sexta-feira, 7 de janeiro de 2011

A REFORMA DO CDC

A reforma do CDC deverá focar principalmente o mercado de crédito ao consumo e o”superendividamento”. O papel dos Procons como meios alternativos de resolução de disputas consumeristas também será reforçado. As afirmações são do ministro Herman Benjamin, do STJ, nomeado presidente da comissão de juristas do Senado Federal que apresentará anteprojeto de lei para revisão do CDC.

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