ROSINHA VETA LEI 8.193/2010

Veto Total da Lei nº. 8.193 de 16 de dezembro de 2010

Com fundamento no art. 46 da Lei orgânica Municipal, comunico a V.Exa. que foi vetada a Lei em epígrafe, a qual acrescenta cargos ao anexo V da Lei Municipal nº 7.656, de 01 de julho de 2004.

Razões do Veto:

Conquanto nobre e louvável o escopo do Autógrafo encaminhado por essa Egrégia Casa de Leis, o mesmo não poderá lograr êxito, em razão da carência do interesse público.

Considerando a homologação e a futura convocação dos aprovados no concurso do PSF - Programa Saúde da Família, bem como a indefinição acerca da redistribuição dos royalties, resta, por ora, inoportuna a criação de novos cargos comissionados, tendo em vista seu impacto financeiro e orçamentário, e ainda, existe a realização de estudo para reestruturação de todos os cargos comissionados, inclusive das fundações, devendo tais funções gratificadas serem implementadas em outra oportunidade.

Neste sentido, importante ressaltar que será constituída uma comissão, presidida pelo Vice Prefeito, a qual terá por finalidade analisar e adequar a estrutura administrativa da Fundação João Barcelos Martins, objetivando encontrar meios para a obtenção de uma maior equidade entre os setores, isonomia funcional, bem como a otimização dos serviços prestados a sociedade atendendo assim às demandas existentes.

Por fim, o Autógrafo em tela apresenta-se em momento inoportuno e inconveniente, não sendo, no momento, de interesse público, motivo pelo qual fica vetada a Lei 8.193/10.

ROSINHA GAROTINHO

PREFEITA

A publicação no Diário Oficial de Campos nesta quinta-feira (30/12) criou uma dúvida que foi esclarecida pela Secretaria de Comunicação que confirmou que conforme o anúncio da Prefeita Rosinha Garotinho no dia 20 de dezembro, está mantida a convocação dos concursados que serão chamados.