Termina hoje o prazo de 72 horas para que a Prefeitura de Campos responda à Justiça Federal se cumpriu a determinação de realizar concurso para o Programa Saúde da Família (PSF). Responderá que cumpriu - o concurso foi realizado em 28 de dezembro, apesar de duas vezes adiado através de ações movidas pelo então vereador Edson Batista, do grupo político da prefeita Rosinha Garotinho. Mas, baseada em uma decisão da 2ª Vara Civil de Campos e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), dirá que não poderá cumprir o que esperam os mais de 35 mil candidatos do concurso: a homologação.
Segundo o procurador-geral do município, Francisco de Assis Pessanha, na petição que será enviada à Justiça Federal, a prefeitura explicará que existe uma decisão da Justiça Estadual sobre a não homologação. Além disso, há o fato de a prefeitura, conforme explicou o procurador, não ter como arcar com as despesas de novos servidores.
- A Lei de Responsabilidade Fiscal diz que os municípios podem comprometer até 60% da arrecadação com a folha de pagamento. Em Campos, a folha já compromete 84% - explicou.
Francisco de Assis informou que irá propor ao juiz da 1ª Vara Federal, Fabrício Antonio Soares, a realização de audiência especial para tentar solucionar o problema de outra maneira. O caminho seria o retorno do PSF através da terceirização. Uma visita de representantes do Ministério da Saúde para tratar do assunto estava agendada para a última sexta, mas foi cancelada.
Fonte- Folha da Manhã.
Segundo o procurador-geral do município, Francisco de Assis Pessanha, na petição que será enviada à Justiça Federal, a prefeitura explicará que existe uma decisão da Justiça Estadual sobre a não homologação. Além disso, há o fato de a prefeitura, conforme explicou o procurador, não ter como arcar com as despesas de novos servidores.
- A Lei de Responsabilidade Fiscal diz que os municípios podem comprometer até 60% da arrecadação com a folha de pagamento. Em Campos, a folha já compromete 84% - explicou.
Francisco de Assis informou que irá propor ao juiz da 1ª Vara Federal, Fabrício Antonio Soares, a realização de audiência especial para tentar solucionar o problema de outra maneira. O caminho seria o retorno do PSF através da terceirização. Uma visita de representantes do Ministério da Saúde para tratar do assunto estava agendada para a última sexta, mas foi cancelada.
Fonte- Folha da Manhã.
4 comentários:
Tá... o sr procurador sabe que não é nada disso...O programa não vai acabar ( senão, teria que acabar no Brasil inteiro) e as contratações devem ser feitas. O PSF é fundamental no município e deve voltar de forma correta, isto é, com funcionários concursados como manda a lei. Vamos deixar de balela e vamos fazer o que é certo Sr Procurador e D. Rosinha. Afinal, queremos um governo decente como prometeu na campanha.
Se a prefeitura deixar de terceirizar o serviço, retirando o excesso de não concursados e colocar aqueles que fizeram o concurso com certeza não haverá o comprometimento da folha de pagamento. a colocação dos concursados funcionará como uma ferramenta para enxugar a máquina pública.
Vale ressaltar que a presença de contratados também é usada como moeda de troca de votos. Uma vez, que haja presença de concursados no serviço público finda-se a moeda de troca e consequentemente a perda de votos.
Outro aspecto importante: a cidade arrecada uma quantidade de recursos com royalties de petróleo considerável; portanto, torna-se incompreensível a falta de recursos para o funcionamento da máquina pública e o comprometimento da arrecadação. O TCU poderia fazer uma auditoria nos últimos 5 mandatos para verificaçao de possiveis irregularidades e, assim justificar ou não a posição da atual administração.
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