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O Deputado Roberto Henriques, com as parcerias dos Deputados Luís Paulo e Zaqueu Teixeira apresentaram requerimento junto a Presidência da Assembleia Legislativa para constituição de uma Comissão Especial para Debater no Congresso Nacional Proposta de Alteração da Constituição Federal para que haja a mudança da ordem da incidência do ICMS do petróleo, seus derivados e energia elétrica. Pelo atual texto da Constituição (Artigo 155, inciso X, alínea b) a cobrança do ICMS é no destino, gerando prejuízos da ordem de mais de 8 bilhões de reais/ano ao estado do Rio de Janeiro. Com a criação desta Comissão Especial, a Assembleia Legislativa estará provocando ações junto ao Congresso Nacional e a população para que este grave erro do texto constitucional seja alterado. Falando sobre a iniciativa, o Deputado Roberto Henriques disse: “Agradeço aos colegas Deputados Luís Paulo e Zaqueu Teixeira, pela parceria e o apoio maciço dos Deputados da Casa que também respaldaram a proposta de criação desta Comissão Especial. O estado do Rio de Janeiro tem que demonstrar que não só os Royalties nos pertencem. Além dos Royalties do Petróleo, que são inegociáveis, temos que apresentar outras contas que o Estado Brasileiro nos deve. A cobrança do ICMS do petróleo e seus derivados na origem, ou seja, aqui no estado do Rio de Janeiro, é uma dentre outras receitas que nos pertencem. A Câmara Federal e o Senado da República, ao aprovarem um golpe contra o estado do Rio, querem fazer cortesia com outros estados e municípios brasileiros usando o chapéu do nosso estado. Usaram contra nós uma arma prostituída, ilegal, que fere de morte a Constituição Federal. A mudança que queremos da Constituição Federal é legítima, pois a tradição republicana do Rio de Janeiro é a observância da Carta Magna Brasileira” , finalizou o Deputado Roberto Henriques.
Assessoria do Deputado Estadual Roberto Henriques
8 comentários:
Meu voto valeu a pena, hoje sei que temos um deputado de verdade, quantos outros já se passaram por lá e nada fizeram, nem mesmo criaram mecanismo para mudar alguma coisa.Precisou que o povo de Campos colocasse na ALERJ, um homem de coragem e guerreiro, para defender e lutar por nossos direitos e pelo povo.O deputado esta correto, tanto que conseguiu apoio dos colegas da alerj.Vai em frente dep. Roberto Henriques, porque o povo esta com vc.
Quantos mandatos passaram desde que começou a exploração do petróleo no Brasil? É, o dep. Roberto Henriques fez falta, mas sempre é tempo, parabens!
Vejo isso com muito otimismo, pois assim as cotas do ICMS que cabem aos municípios seriam gastas dentro da lei de responssabilidade e assim os governantes não poderiam contratar cabos eleitorais com o dinheiro público.
Essa não seria a função de deputados federais? O estado do Rio de Janeiro tem muitos lá em Brasilia, Só Campos Dos Goytacazes mandou 2 pra lá! O que, que esse mpessoal ta fazendo?
Luiz Paulo e Zaqueu Teixeira, não são de partido diferente do Roberto Henriques? Como que o deputado conseguil isso? se nem lider do PSD ele é!
Parabens nobre deputado, pela articulação e pela bela iníciativa.
Ainda bem que na ALERG tem alguém com raça para lutar por nossos interesses!
Parabéns deputado, a participação do senhor é um importante apoi nesta causa.
Deputado Roberto Henriques,tenho orgulho de ter em Campos dos Goytacazes,um Deputado lutando pelo nosso povo que precisa de um representante de verdade.
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