O nobre deputado Anthony Garotinho (PR/RJ) noticiou em seu blog o seguinte: “Entrou em vigor hoje a Lei nº. 12.527, sancionada pela Presidente Dilma que regulamenta o acesso a obtenção de informações dos órgãos públicos. A partir de agora, órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário de todo o Brasil, além das entidades mantidas ou subvencionadas pelo Poder Público, serão obrigados a fornecer acesso às informações contidas em seus bancos de dados e arquivos, devendo, inclusive, disponibilizar de maneira transparente todos esses documentos na internet, para acesso do público de modo geral.
Com base nessa Lei, que fixa prazo para a resposta e determina responsabilidades pessoais para os agentes públicos que a descumprirem, vou protocolar em todos os órgãos que eu entendo relacionados, o pedido das informações que eu tento há quase um ano obter da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República: as viagens de Sérgio Cabral”.
A matéria pode ser lida na íntegra AQUI no blog do parlamentar.
Comento no blog:
Trata-se de um direito do ex-governador oficiar aos órgãos públicos requerendo informações que entenda pertinentes, desde que as mesmas sejam de cunho público e não privado. Partindo dessa premissa, a partir de agora nenhum requerimento feito pelos vereadores de oposição na Câmara de Campos acerca de atos administrativos praticados na gestão da Prefeita Rosinha Garotinho poderá ser rejeitado, pois caso isso ocorra estaremos diante de uma flagrante ilegalidade face à entrada em vigor da Lei nº 12.527.
Faço questão de acompanhar de perto a atitude dos vereadores da situação diante dessa norma federal, afinal estamos em um país democrático e nada melhor, em ano eleitoral, do que sabermos como anda o nosso município em termos de gestão pública.
Cláudio Andrade
13 comentários:
O sr. tá certo. Pau que bate em Chico, bate em Franscisco. Mas se cuida, porque o rigor da lei serve para todos.
vc hoje Claudio é uma piada kkkkkkkkkkk
Piada do ano: Sérgio Cabral não aceita mais 'intimidade' com fornecedores. Cavendish está inconsolável.
A Folha de S. Paulo revela que, menos de um mês após divulgação de fotos de Sérgio Cabral (PMDB) em viagem com empresários a Paris, o governador do Rio ampliou o Código de Conduta da administração estadual.
A partir de agora, as autoridades estaduais devem “guardar distância social no trato com fornecedor de materiais ou contratantes de prestação de serviços ao Estado”. Esse item não estava previsto na primeira redação do código, de julho do ano passado. A nova redação do código prevê ainda que o servidor deve evitar locais frequentados por prestadores de serviço e “aparentar intimidade” com fornecedores.
O decreto que criou o código foi publicado dias após Cabral viajar em um avião do empresário Eike Batista para uma festa de Fernando Cavendish, então, presidente da Delta Construções, no sul da Bahia.
Se estivesse em vigor, o código puniria, por exemplo, a presença de Cabral e integrantes do primeiro escalão do governo com os empresários, entre eles Cavendish, em Paris, em 2009.
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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Fernando Cavendish está inconsolável. Acha que é muita ingratidão de Sergio Cabral, depois de tudo que fizeram juntos, tudo que passaram juntos, chegaram a ser concunhados, até que o acidente de helicóptero destriu tudo e levou as ilusões. Realmente, Cavendish tem toda razão. Cabral está sendo ingrato demais.
Definitivamente esse deputado/prefeito, é um tremendo cara de pau. Foi eleito para legislar(fazer leis em Brasilia); Mas até até agora, não disse para o que foi eleito. Nada está fazendo em termos de criar leis, não existe uma lei de sua autoria. Não trouxe um centavo para Campos.
Entretanto, garotinho, sempre foi assim mesmo,busca desviar o foco para o qual se propos a fazer. Convive preso aos seus delirios esquisofrenicos de sua personalidade. Enfim Fixadamente quer ser presidente da república,ao qualquer custo, porém sabe que com o governo do Estado do RJ, nas suas mãos seria mais fácil e rápido, chegar a presidentecia da república, por isso quer retomar o governo do Estado, mesmo que seja através de perseguições ao governandor Cabral.
Como cidadão brasileiro, pagador de impostos, COMO MILHARES de outras pesoas, vou buscar respostas, para tantas perguntas de interesse da população e não respondidas até o momento, por esses servidores públicos, que são a prefeita e seu grupo político. A seguir algumas dessa perguntas :
1- Qual foi o GASTO TOTAL, da prefeita Rosinha, com a midia em 2009, 2010, 2011 e qual a previsão para 2012? Quem foram os benficiarios(pesoas fisicas e juridicas) e quanto cada um recebeu durante tais anos ? Quanto foi o gasto com propaganda em 2007 e 2008, época do governo mocaiber?
2- qual foi o gasto da prefeitura com o verão de Farol de São tomé ?
3- Quanto a prefeitura já pagou a ODEBRECH, até a presente data e quantas casinhas já foram concluidas por tal empresa ?
4- Quanto foi o GASTO TOTAL da prefeitura em 2011, com COLETA DE LIXO ? E qual foi o GASTO TOTAL da prefeitura no ano de 2008 ?
5- Quantos funcionarios tem atualmente a prefeitura ? e Qauntos são os terceirizados ?
6- Qual o SALARIO FINAL da PREFEITA E de cada vereador ?
7- Qual foi o gasto total da prefeitura com a passagem de R$1,00, discriminando os valores pago a cada empresa beneficiaria ?
8 - Porque as obras de DUPLICAÇÃO DA RODOVIA CAMPOS X GOITACAZES, está tão atrasada ?
E outras perguntas se suma importancia e de grande interese da população.
Como cidadão brasileiro, pagador de impostos, COMO MILHARES de outras pesoas, vou buscar respostas, para tantas perguntas de interesse da população e não respondidas até o momento, por esses servidores públicos, que são a prefeita e seu grupo político. A seguir algumas dessa perguntas :
1- Qual foi o GASTO TOTAL, da prefeita Rosinha, com a midia em 2009, 2010, 2011 e qual a previsão para 2012? Quem foram os benficiarios(pesoas fisicas e juridicas) e quanto cada um recebeu durante tais anos ? Quanto foi o gasto com propaganda em 2007 e 2008, época do governo mocaiber?
2- qual foi o gasto da prefeitura com o verão de Farol de São tomé ?
3- Quanto a prefeitura já pagou a ODEBRECH, até a presente data e quantas casinhas já foram concluidas por tal empresa ?
4- Quanto foi o GASTO TOTAL da prefeitura em 2011, com COLETA DE LIXO ? E qual foi o GASTO TOTAL da prefeitura no ano de 2008 ?
5- Quantos funcionarios tem atualmente a prefeitura ? e Qauntos são os terceirizados ?
6- Qual o SALARIO FINAL da PREFEITA E de cada vereador ?
7- Qual foi o gasto total da prefeitura com a passagem de R$1,00, discriminando os valores pago a cada empresa beneficiaria ?
8 - Porque as obras de DUPLICAÇÃO DA RODOVIA CAMPOS X GOITACAZES, está tão atrasada ?
E outras perguntas se suma importancia e de grande interese da população.
Eu solicito informações sobre o "uso" do FUNDEB em Campos dos Goytacazes-RJ; tá valendo també?
Vera Cardoso
esse Lei vale para perguntar o por quê do AUMENTO de5,1%?
esse Lei vale para perguntar o por quê do AUMENTO de5,1%?
Eu solicito informações sobre o "uso" do FUNDEB em Campos dos Goytacazes-RJ; tá valendo també?
Vera Cardoso
Eu solicito informações sobre o "uso" do FUNDEB em Campos dos Goytacazes-RJ; tá valendo també?
Vera Cardoso
q saco postar com essas letras!
Isso vale para qualquer cidadão, por isso parem de cobrar dos vereadores aquilo que qualquer um pode fazer!
Eles agora não têm utilidade nenhuma, ou melhor,já não tinham...
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