sábado, 27 de junho de 2009

MP FEDERAL CONSIDERA NULO OS ATOS NÃO PUBLICADOS...

O Ministério Público Federal elaborou uma série de recomendações para que o Senado corrija irregularidades relacionadas à publicação de atos secretos. Em nota, o MP diz que os atos devem ser publicados no Diário Oficial da União ou no Diário do Senado e que todos “de 1995 até hoje que exigem ampla divulgação e não tiveram a publicidade adequada sejam declarados nulos”.

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