PSF: justiça ordena e Rosinha convoca 5 aprovados

Portaria nº 087/2014

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público

realizado através do Edital 01/08 publicado em 01/10/2008 e homologado através da Portaria 830/10 de 08 de novembro de 2010 publicada em 09/11/2010.

CONSIDERANDO o ajuizamento de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar por VIRGINIA DA SILVA DAMASCENO, MIRIAN GOMES FERREIRA BARBOSA, LORENA RODRIGUES DUMAS LOURENÇO, CRISTIAN CASTELAR PESSANHA e MARIA FERNANDA ANDRADE PINTO SILVA.

CONSIDERANDO a decisão judicial nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n° 0052074-67.2012.8.19.0014 proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, para que as autoras sejam nomeadas no cargo de Agente Comunitário de Saúde - PSF, previstos no edital do concurso público 01/2008, após cumpridas as demais etapas

do concurso.

CONSIDERANDO item 3.5.1 do Edital de Abertura que informa a documentação necessária para o cargo de Agente Comunitário de Saúde:

b) “Conta de luz, água, telefone, carnê de IPTU e extrato bancário comprovando a residência do postulante, em nome do candidato ou de ascendente ou descendente direto; na inexistência das mesmas, declaração, em que o candidato confirma sua residência, com a assinatura de 2 (duas) pessoas com comprovação de residência na localidade, arcando o candidato com a exclusão do Concurso Público em caso de não constatação da residência, a qualquer tempo”; RESOLVE, convocar e nomear VIRGINIA DA SILVA DAMASCENO no cargo de Agente Comunitário de Saúde - Núcleo PSF Miguel Heredia, MIRIAN GOMES FERREIRA BARBOSA no cargo de Agente Comunitário de Saúde - Núcleo PSF São Benedito, LORENA RODRIGUES DUMAS LOURENÇO no cargo de Agente Comunitário de Saúde - Núcleo PSF Novo Jockey, CRISTIAN CASTELAR PESSANHA no cargo de Agente Comunitário de Saúde - Núcleo PSF Professor Mesquita, MARIA FERNANDA ANDRADE PINTO no cargo de Agente Comunitário de Saúde - Núcleo PSF Esplanada.