PREFEITURA DE SJB: NOTA ESCLARECE OITIVA DE SECRETÁRIO MUNICIPAL

O secretário municipal de Meio Ambiente, Marcos Antônio de Sá Machado, compareceu hoje à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pela Câmara Municipal de São João da Barra sobre supostas irregularidades em obrasde estradas. Tal fato se deu em cumprimento à decisão judicial de condução de testemunhas, mas com a forte vertente de concessão de habeas corpus e o direito constitucional ao silêncio, como frisado pelo juiz Leonardo Cajueiro d’Azevedo: “não raras vezes encontramos exemplos de abuso parlamentar na condução do processo de investigação”.

O secretário, acompanhado do seu advogado Dr. Jeferson Nogueira Fernandes e da Procuradora Geral do município, Dra. Adahir Cristina Moll Quitete de Moraes, utilizou a prerrogativa de ficar em silêncio, não por temer algo, mas por ter ciência de que havia uma decisão judicial que determinou a composição da CPI com cinco membros, que até aquele momento não havia sido respeitada, efetivando-se ali apenas com três

edis.

Marcos Sá afirmou que não compactua com ilegalidade e aquela CPI estava irregular já que judicialmente deveria fazer parte também daquela comissão o vereador Aluizio Siqueira Filho e o vereador Amaro Elio de Souza Ribeiro em respeito à decisão judicial no que tange a paridade partidária e observância ao artigo 25, parágrafo 1º, da Lei Orgânica do Município de São João da Barra, além do artigo 17, parágrafo 2º, e do artigo 20 do Regimento Interno da Câmara. O poder legislativo não obedeceu ao comando constitucional de representação proporcional partidária. O desembargador Antônio Saldanha Palheiro, da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, deuprovimento para que sejam incluídos na referida CPI os membros dos partidos minoritários faltantes, obedecido o limite mínimo de cinco integrantes.

Outra polêmica envolvendo esta CPI diz respeito ao abuso de autoridade do presidente da Câmara, Gerson da Silva Crispim, que declarou que o vereador do PMDB, Jonas Gomes de Oliveira, não mais fazia parte daquela comissão, decisão que não cabe a ele e sim a uma deliberação do Plenário – conforme determina o Regimento Interno, fato que não ocorreu. Faz-se necessário esclarecer que o vereador Jonas Gomes de Oliveira em momento algum renunciou ser membro da CPI e, sim, via ofício protocolado no dia 24 de março do corrente ano, disse que não mais participaria das reuniões da CPI enquanto permanecesse o descumprimento de ordem judicial para a composição da comissão com cinco integrantes, o que estava acarretando um crime de

desobediência.

O desdobramento da situação se complica quando o presidente do legislativo, Gerson da Silva Crispim, começa oferecendo a vaga de Jonas Gomes de Oliveira para outros edis que não aceitaram por entender que havia um processo judicial e que novos membros deveriam ser convocados. Inusitadamente o presidente do legislativo municipal se autonomeia o novo membro da comissão, ferindo também o artigo 59 do Regimento que dispõe ser da competência do líder da bancada a indicação dos membros que deverão compor as comissões, que como é de conhecimento da Câmara Municipal de São João da Barra, o líder do PMDB é o vereador Jonas Gomes de Oliveira. E o pior, como presidente da Câmara Municipal, Gerson da Silva Crispim jamais poderia ser membro da CPI e de compor qualquer comissão.

Se não bastasse tais deslizes por parte da presidência do legislativo, o vereador Aluizio Siqueira, um dos novos membros da CPI que a justiça determinou que fosse convocado, requereu que fosse convocado com uma antecedência de 48 horas para a reunião da comissão porque gostaria de ter acesso aos documentos para análise (nunca teve acesso a tais documentos), o que não aconteceu. Aluizio foi intimado hoje, por volta da 11 horas da manhã, para a reunião da tarde. O outro novo membro da CPI, o vereador Amaro Elio de Souza Ribeiro sequer foi intimado. Outro fator inusitado foi que a sessão da CPI foi transmitida pela internet mostrando desrespeito constitucional e declarando notoriamente o caráter espetaculoso e político desta CPI por parte dos vereadores de oposição.

O secretário Marcos Sá pediu que constasse em ata que se surpreende o interesse dos edis, que existe até abuso parlamentar na condução do processo e reafirma que quando estiverem todos os procedimentos dentro da lei, até por questão de honra, responderá a todas as perguntas sem constrangimento algum e que todos os esclarecimentos serão dados já que todas as obras do executivo municipal são feitas dentro da legalidade e com total transparência.