1 - Suspende por 180 dias os pagamentos de dívidas contraídas em exercícios anteriores.
2 - Recadastramento do Programa Vale-Alimentação em 60 dias.
3 - Recadastramento dos beneficiados pelo Programa de Bolsa de Estudo.
4 - Recastramento, em 60 dias, de todas as entidades conveniadas.
5 - Retorno de todos os servidores cedidos.
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