Justiça impõe cumprimento de liminar à Rosinha

A prefeita Rosinha Garotinho será citada do teor de uma liminar deferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível de nossa Comarca.

Trata-se de uma demanda proposta pelo vereador Rafael Diniz, que busca judicialmente o que não vem obtendo êxito administrativamente. Ou seja: pedido de informações de cunho público acerca de diversos assuntos de interesse de nossa comunidade continuam sendo negados.

Todos que acompanham a política local sabem que o Poder Executivo e o Legislativo de nosso município desrespeitam, reiteradamente, a Lei nº 12.527/2011. Tal norma legal visa a conceder ao cidadão as informações concernentes à coisa pública para o esclarecimento devido, principalmente dos investimentos realizados com os tributos pagos.

Na decisão em questão, o magistrado entendeu que é evidente que os cidadãos têm o direito de conhecer todos os atos de gestão praticados pela Administração Pública, não só para verificação de sua legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. Dessa forma, pode-se aferir se os nossos representantes são merecedores de voto para continuidade da representação popular junto ao ente federativo.

Ainda na decisão, é possível inferir que para o Juízo, a administração pública do nosso município não celebra contrato de emprego público e não nomeia para a ocupação de cargo em comissão ou para o exercício de função de confiança quando isso não lhe convém.

Todos os atos administrativos praticados devem ser em benefício do povo, que é o titular do patrimônio público e deve, por seus representantes, determinar como será feita a administração do ente federativo.

Ora! Nítido observar que não há mais como suportar administrações públicas que primam por não dar satisfações aos seus contribuintes.

A coisa é pública e por isso, a prestação de contas deve ocorrer sempre, inclusive quando há requerimento pautado em lei.

Na liminar da ação proposta pelo nobre edil, o magistrado ordenou que a Prefeitura de Campos apresente, no prazo máximo de 30 dias, por meio de listagem nominal, quem são os agentes públicos sejam eles políticos, administrativos, delegatários ou honoríficos, intitulados genericamente de servidores públicos, esclarecendo os cargos, lotações e demais vínculos.

Ordenou, ainda, o eminente magistrado a listagem nominal dos servidores que exercem vínculos de emprego, sejam eles concursados ou não, bem como dos terceirizados e, também, a listagem nominal dos servidores que ocupam cargos comissionados ou função de confiança.

Por fim, ordenou a decisão que, em todos os casos, deve-se esclarecer a lotação, o vínculo, a função exercida e a remuneração de cada um, observados os últimos três meses, sob pena de arbitramento de multa cominatória.

E na Câmara dos Vereadores de Campos, a situação é a mesma. O vereador Thiago Virgílio já descumpre, há quase um ano, requerimento feito por este colunista que, pautado na Lei de Acesso à Informação, buscou acesso a várias licitações homologadas pelo presidente da Casa do Povo, Edson Batista.

Espero que caso haja recurso interposto pela Prefeitura de Campos, que não seja provido. Caso seja, que não possua força para modificar o teor da liminar que está servindo de alento para todos que buscam saber das ações públicas praticadas pelos poderes constituídos de nosso município.

Cláudio Andrade