terça-feira, 28 de maio de 2013

Método de cobrança de débitos na Dívida Ativa recebe proposta de emenda à lei orgânica





Proposta de emenda à Lei Orgânica apresentada pelo Vereador Mauro Silva, prevê que não serão protestados extrajudicialmente os débitos de pequeno valor inseridos na dívida ativa, igual ou inferior R$ 1.079,22 de natureza tributária e não tributária.



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