Rosinha convoca Agente Comunitário de Saúde em obediência a ordem judicial

Portaria nº 710/2013
 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público realizado através do Edital 01/08 publicado em 01/10/2008 e homologado através da Portaria 830/10 de 08 de novembro de 2010 publicada em 09/11/2010.
 

CONSIDERANDO a impetração de Mandado de Segurança por JORGE DA SILVA CASTRO JÚNIOR.
 

CONSIDERANDO ter sido concedida à ordem mandamental pela 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do MS 0000844-91.2013.8.19.0000, para que a impetrante seja nomeada no cargo de Agente Comunitário de Saúde - PSF previsto no edital do concurso público 01/2008, após cumpridas as eventuais demais etapas do concurso.

CONSIDERANDO item 3.5.1 do Edital de Abertura que informa a documentação necessária para o cargo de Agente Comunitário de Saúde: b) “Conta de luz, água, telefone, carnê de IPTU e extrato bancário comprovando a residência do postulante, em nome do candidato ou de ascendente ou descendente direto; na inexistência das mesmas, declaração, em que o candidato confirma sua residência, com a assinatura de 2 (duas) pessoas com comprovação de residência na localidade, arcando o candidato com a exclusão do Concurso Público em caso de não constatação da residência, a qualquer tempo”;
 
RESOLVE, convocar e nomear JORGE DA SILVA CASTRO JÚNIOR no cargo de Agente Comunitário de Saúde - PSF.