NOVAS LEIS....

Lei Nova - LEI Nº 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009

Publicada a Lei n.º 12.009/2009, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transportes de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, dispõe sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete –, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.

Lei Nova - LEI Nº 12.008, DE 29 DE JULHO DE 2009

A Lei n.º 12.008/2009, publicada hoje, altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica (idosos, portadores de doença grave e portadores de deficiência física ou mental).

Lei Nova - LEI Nº 12.007, DE 29 DE JULHO DE 2009

Outra importante lei foi publicada hoje, trata-se da Lei nacional n.º 12.007/2009, que dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.

Lei Nova - LEI Nº 12.004, DE 29 DE JULHO DE 2009

Publicada também a Lei nacional n.º 12.004/2009, que estabelece a presunção de paternidade no caso de recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de código genético - DNA.

Lei Nova - LEI Nº 12.003, DE 29 DE JULHO DE 2009Lei

Publicada hoje a Lei nacional n.º 12.003/2009, que dispõe sobre a criação de número telefônico para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares.

Fonte- Blog do Cléber Tinoco.