Portaria nº 2980 /2013
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público realizado através do Edital 01/08 publicado em 01/10/2008 e homologado através da Portaria 830/10 de 08 de novembro de 2010 publicada em 09/11/2010.
CONSIDERANDO a impetração de Mandado de Segurança por VIVIANE SANTANA DE SOUZA, JORGE PAULO HONORATO DA SILVA E NIQUELEN BIANCA ALMEIDA DE SOUZA.
CONSIDERANDO ter sido concedida à ordem mandamental pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do MS 0058133-16.2012.8.19.0000, para que os impetrantes sejam nomeados no cargo de Agente Comunitário de Saúde - Núcleo PSF Nova Chatuba, previstos no edital do concurso público 01/2008, após cumpridas as demais etapas do concurso.
CONSIDERANDO item 3.5.1 do Edital de Abertura que informa a documentação necessária para o cargo de Agente Comunitário de Saúde: b) “Conta de luz, água, telefone, carnê de IPTU e extrato bancário comprovando a residência do postulante, em nome do candidato ou de ascendente ou descendente direto; na inexistência das mesmas, declaração, em que o candidato confirma sua residência, com a assinatura de 2 (duas) pessoas com comprovação de residência na localidade, arcando o candidato com a exclusão do Concurso Público em caso de não constatação da residência, a qualquer tempo”;
RESOLVE, convocar e nomear VIVIANE SANTANA DE SOUZA, JORGE PAULO HONORATO DA SILVA E NIQUELEN BIANCA ALMEIDA DE SOUZA no cargo de Agente Comunitário de Saúde - Núcleo PSF Nova Chatuba.
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