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Lei nº 8.322, de 27 de novembro de 2012.
Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, para a Legislatura 2013/2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam fixados os subsídios mensais do Prefeito e do Vice- Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, para a Legislatura 2013/2016 no mesmo valor percebido no quadriênio anterior, ou seja, respectivamente, R$ 14.946,00 (catorze mil, novecentos e quarenta e seis reais)e R$ 9.540.00 (nove mil, quinhentos e quarenta reais), acrescidos dos reajustes concedidos aos servidores públicos municipais pelas Leis nºs. 8.095/2009; 8.166/2010, 8.234/2011 e 8.306/2012.
Parágrafo Único: Os reajustes anuais dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito deverão ser na mesma época e nos mesmos índices dos servidores públicos municipais, na forma do Art. 37, X da Constituição Federal.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de novembro de 2012.
Rosinha Garotinho
- Prefeita -
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de novembro de 2012.
Rosinha Garotinho
- Prefeita -
6 comentários:
Será que realmente é só esse valor que ela recebera?
Lud
Afinal de contas ela recebia R$ 9540,00 e vai receber R$ 14946,00 por mês? É isso mesmo? Então onde entra os 5.1% que os servidores receberam? Que conta é essa?
Menos que um vereador que vai na câmara uma vez por semana.
Para se administrar uma Cidade do porte de Campos, até que o valor parece justo. Eu disse administrar. Mas fiquei sabendo, que além do salário tem uma verba de gabinete no valor de CR$100.000,00, mensais para gastos pessoais? Será verdade?
CLAUDIO, VIDE ADIN 3491
A alcadessa garotinho vai receber 14.946,00 mais os reajustes retroativos a maio de 2009/2010/2011/2012 que foi o de 5.1% nos quatros anos retroativos haverá um aumento de 22% medio. o salario da alcadessa 18.300,00 para 2013/2016.
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