Comissão aprova sugestão que altera juizado especialA Comissão de Legislação Participativa aprovou na quarta-feira (2) uma sugestão do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (MG) para aperfeiçoar a legislação dos juizados especiais (Lei 9.099/95). Entre outras mudanças, sugere-se que o civilmente incapaz passe a ter o direito a propor ações nos juizados cíveis de pequenas causas. Para isso, ele deverá estar representado por seu responsável legal e ter acompanhamento do Ministério Público.
FONTE-CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Postado por Cláudio Andrade.
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