A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º - Fica obrigada a divulgação, nas publicações relacionadas no Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes, do número do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), das empresas ou entidades que firmarem contratos, acordos, convênios ou quaisquer outros tipos de ajustes com o Poder Público Municipal.
Art. 2º - A obrigação mencionada no artigo anterior estende se aos atos e publicações das empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações, autarquias e demais órgãos da administração pública, direta e indireta, inclusive à Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES,
01 de julho de 2013.
Rosinha Garotinho
- Prefeita -
Id: 1530832
No dia três de julho fiz um artigo, que pode ser conferido Aqui, no jornal Terceira Via on line, acerca da necessidade dessa homologação.
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