ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA
COMUNICADO OFICIAL
Considerando parecer jurídico exarado pela Douta Procuradoria Geral no Município, no sentido de que, em virtude da proximidade do pleito eleitoral, seria temerária a realização do evento denominado “EXPOBARRA”, haja vista as disposições constantes na legislação eleitoral;
Considerando que a realização do aludido evento poderia ocasionar eventual questionamento/interpretação por parte do Juízo Eleitoral acerca de possível abuso do poder político e econômico;
Considerando que, neste mesmo sentido a Procuradoria Geral já havia recomendado a não distribuição (cessão de uso), no período eleitoral, de bicicletas adquiridas pelo Registro de Preços do FNDE, para alunos da Rede Pública Municipal, Programa Caminho da Escola, bem como de novos cartões cidadãos no mesmo período;
Considerando que este Governo vem exercendo suas atividades pautadas no estrito respeito à legislação eleitoral, tendo, inclusive, editado o Decreto Municipal n. 072/2012, onde o Poder Público expressamente alerta quanto às condutas vedadas aos agentes públicos no período eleitoral, de maneira a garantir a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais; COMUNICAMOS o adiamento do evento denominado “EXPOBARRA” para o mês novembro de 2012.
JERÔNIMO M. RANGEL
Secretário Municipal de Comunicação Social
Enviado pela assessoria da Prefeitura de SJB
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