A ex-secretária de Promoção Social Ana Regina Fernandes vai ser notificada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) para que se defenda sobre resultado de inspeção do órgão, que teria detectado irregularidades em atos de dispensa de licitação, fundamentados em situação de emergência, em face das enchentes que castigaram Campos em 2007. Ana Regina está sendo notificada como ex-presidente do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) de Campos, para que esclareça pontos da inspeção realizada pelo TCE-RJ, entre os dias 16 de julho e 3 de agosto de 2007 — mas referentes também ao exercício de 2006. Entre as irregularidades, encontra-se falhas como o não registro não registro no Sistema Integrado de Gestão Fiscal (Sigfis) das dispensas e a ocorrência de pagamento com 50 dias de antecedência à entrega do material, o que contraria a lei federal 4.320/64 — que fixa normas para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados e dos municípios. O relatório do tribunal reconhece o estado de emergência decretado pelo município, em função das chuvas, e aponta que em desdobramento, houve aumento da dispensas de licitação. Em 2006, do total de despesas do FMAS, R$ 1.777.174,78 foram realizadas via licitação e R$ 561.548,82 por dispensa. Já no ano seguinte, o FMAS realizou R$ 690.143,89 em despesas por licitação e R$ 1.576.051,32 por dispensa (valor 2,28 vezes maior que o primeiro). Até o fechamento desta edição não foi possível localizar a ex-secretária Ana Regina.
FONTE-FOLHA DA MANHÃ.
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