Emenda proíbe lojistas de recusar cheque de outra praça quando houver agência do mesmo banco na cidade.
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 2615/07, do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que proíbe os lojistas de exigir tempo de abertura de conta bancária para a aceitação de cheques de clientes. O relator do projeto na comissão, deputado Barbosa Neto (PDT-PR), propôs uma emenda, também aprovada, que proíbe os lojistas de recusar o cheque de outra praça, desde que haja agência do mesmo banco na localidade do pagamento. O projeto determina que o estabelecimento comercial que aceitar cheque como pagamento só poderá recusá-lo quando o nome do emitente estiver em cadastro de serviço de proteção ao crédito ou quando o consumidor não for o próprio emitente do cheque.
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 2615/07, do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que proíbe os lojistas de exigir tempo de abertura de conta bancária para a aceitação de cheques de clientes. O relator do projeto na comissão, deputado Barbosa Neto (PDT-PR), propôs uma emenda, também aprovada, que proíbe os lojistas de recusar o cheque de outra praça, desde que haja agência do mesmo banco na localidade do pagamento. O projeto determina que o estabelecimento comercial que aceitar cheque como pagamento só poderá recusá-lo quando o nome do emitente estiver em cadastro de serviço de proteção ao crédito ou quando o consumidor não for o próprio emitente do cheque.
FONTE- CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Postado por Cláudio Andrade.
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