Alterações no cheque cidadão

Lei nº 8.615, de 30 de janeiro de 2015.

Altera a Lei Municipal nº 7.956, de 14 de novembro

de 2007, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica alterado o inciso I do art. 4° da Lei Municipal n° 7.956, de 14 de novembro de 2007, que passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º - (...):

I - Tenham renda per capita de até 1/3 do salário mínimo;”

Art. 2º - Fica alterado o inciso I do art. 9° da Lei Municipal n° 7.956, de 14 de novembro de 2007, que passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º - (...):

I - A renda per capita familiar mensal se elevar acima de 1/3 do salário mínimo;”

Art. 3° - Fica alterado o parágrafo único do art. 7° da Lei Municipal n° 7.956, de 14 de novembro de 2007, que passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º - (...):

Parágrafo único - Caberá, ainda, à Secretaria Municipal da Família e Assistência Social realizar o recadastramento de cada família, atualizando-o em, no máximo, a cada 02 (dois) anos.”

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES,30 de janeiro de 2015.

Rosinha Garotinho

- Prefeita -

Id: 1788963