Jornal Terceira Via
Foi aprovado recentemente na Câmara de Campos o projeto de lei do vereador Fred Machado (PSD) que visa a incluir, nas publicações do Diário Oficial, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) das empresas que vençam os certames licitatórios de prestação de serviço para o Poder Público Municipal. O projeto foi chancelado em dois turnos pelos demais edis e aguarda sanção da prefeita Rosinha Garotinho.
Trata-se de ação política de grande relevância uma vez que publicar o Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas que recebem do Erário confere ao cidadão campista a possibilidade de averiguar a confiabilidade da prestadora de serviço, corroborando com a transparência que se espera da Administração Pública.
A inclusão desse dado, na publicação oficial de nosso município, é uma pretensão antiga da sociedade campista e sua concretização gera grande proveito - inclusive para a Chefe do Executivo - uma vez que, sancionado, o projeto resguardará os atos do próprio Poder Público.
Com a publicidade (via cartório) do CNPJ, os munícipes poderão levantar a situação fática de cada empresa vencedora. Questões como saúde financeira, ações judiciais por quebra de contrato, falência e aumento de capital social serão, enfim, identificadas e passíveis de eventual contestação.
Espera-se que a prefeita Rosinha não sobreponha qualquer questão político-partidária ( o vereador Fred é da Oposição) ao receber esse projeto para sanção haja vista que estamos diante de um interesse coletivo, que deve prevalecer em nome da impessoalidade da Administração Pública.
Além disso, as próprias empresas concorrentes terão parâmetro em relação à disputa dos certames, inclusive para impugnação de determinada licitação já que com a publicação do CNPJ, outras matérias de cunho probatório poderão ser utilizadas.
O Diário Oficial é o espelho das ações da Administração Pública. O que é lá publicado ganha conhecimento de todos, angariando, em tese, legalidade e conformidade com as normas vigentes.
Nessa linha, a publicação do CNPJ também se faz pertinente no que tange ao cruzamento de dados. Em ano eleitoral, tanto a Justiça quanto a população poderão identificar se há relação entre as empresas vencedoras e as doadoras de campanha.
Acaso Rosinha Garotinho sancione esse projeto, o executivo municipal estará dando um grande passo em um momento no qual o país clama por atitudes que resultem na satisfação do cidadão e em sua valorização enquanto contribuinte.
Cláudio Andrade
Nenhum comentário:
Postar um comentário