"precisamos qualificar cada vez mais aqueles que transigem
com dinheiro público"
O Projeto de Lei 1630/2012 apresentado nesta quarta-feira (13) pelo Deputado Roberto Henriques (PSD) tem como objetivo preservar a Administração Publica Estadual de atos cometidos por pessoas físicas e jurídicas que comprometam o andamento dos serviços e obras, o fornecimento de bens e/ou que causem prejuízos ao Erário, punindo as tentativas de fraudes nas licitações públicas.
A instituição do "Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Publica Estadual", trará qualidade e eficiência na relação contratual das empresas com o Estado contribuindo para maior economicidade e moralidade administrativa evitando o desperdício do dinheiro publico.
O Deputado Roberto Henriques destaca o esforço das atuais gestões a frente do Executivo, do Legislativo e do Judiciário no que se refere à ética, a transparência e a promoção dos direitos humanos e reforça a ideia de estabelecer uma política de estado – e não somente de gestão – que coíba estes crimes que afetam a nossa sociedade.
Ao ver do parlamentar, pessoas jurídicas e físicas condenadas em definitivo por crimes contra a economia popular, o sistema financeiro, o meio ambiente, a saúde pública, lavagem ou ocultação de bens, tráfico de entorpecentes, racismo, tortura, trabalho escravo e infantil, violência sexual, entre outros, não devem sob hipótese alguma prestar serviços para a Administração Pública, seguindo a mesma inspiração da Lei Complementar 135 conhecida como Lei da Ficha Limpa.
As informações são da Assecom do parlamentar.
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