Na tentativa de adiar por mais seis meses a demissão de 40% dos funcionários terceirizados, a Prefeitura de Campos quer firmar um novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A proposta deve ser apresentada, ainda esta semana, ao Ministério Público Estadual (MPE), Ministério Público Federal (MPF) e Justiça do Trabalho, conforme adiantou ontem o procurador geral do município, Paulo Rangel de Carvalho. Segundo o TAC firmado pela Prefeitura com tais órgãos, ainda na gestão do prefeito interino Roberto Henriques, o prazo para a demissão de 40% dos contratados vence no dia 30 de junho e os outros 60% devem ser dispensados até 31 de dezembro. A secretaria de Administração ainda fecha contagem dos terceirizados, mas o órgão estima que sejam em torno de 15 mil. A Prefeitura de Campos ficou impedida, de imediato, de prorrogar e renovar contratos temporários de trabalho, contratar pessoal sem concurso público e realizar convênios que visam o fornecimento de mão-de-obra para prestação de serviços. Estes foram alguns pontos da decisão judicial proferida dia 13 de março, em caráter liminar, pela juíza Aline Tinoco Boechat, da 2ª Vara do Trabalho de Campos, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho objetivando a regularização do quadro de funcionários da Prefeitura. A decisão ainda ordenou a rescisão contratual dos terceirizados. De acordo com o procurador geral do município, a Prefeitura não teria condições de garantir os serviços básicos à população se todos os terceirizados fossem demitidos dentro do prazo estipulado pelo TAC em vigor. Por isso, Paulo Rangel revela que a Procuradoria tenta outro acordo para a demissão dos contratados. Um novo prazo de seis meses seria necessário para que fossem providenciados os concursos públicos, com objetivo de preencher as vagas daqueles que serão demitidos sem comprometer o funcionamento da Prefeitura. — Se o TAC não for firmado, estamos estudando outras medidas judiciais. Estamos preocupados com o impacto que essa demissão em massa pode causar. Além de chefes de família desempregados, ainda teremos paralisação da máquina — disse o procurador.
FONTE- AS INFORMAÇÕES ACIMA APRESENTADAS SÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO JORNAL FOLHA DA MANHÃ.
Postado por Cláudio Andrade.
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