CPIs da Câmara de Campos podem tornar Rosinha inelegível?

As Comissões Parlamentares de Inquérito da Câmara de Campos já iniciam seus trabalhos nesta semana. A CPI que eu figuro como relator já solicitou a cópia de todos os contratos celebrados por Rosinha, na qualidade de prefeita, com a empresa EMEC.

Uma questão que ainda não foi lembrada e sequer debatida é a possibilidade do resultado das CPIs influenciar na prestação de contas de Rosinha, referente a 2016 que ainda não foi analisada pela Comissão de Finanças da Câmara.

Não restam dúvidas que, em princípio, não há relação entre as duas coisas. O relatório de uma CPI e o de uma Comissão de Finanças não se misturam. Trata-se de objetos, a princípio, antagônicos.

Todavia, dentro desse contexto surge uma indagação: caso haja um relatório da CPI da Rosas ou da Odebrecht identificando irregularidades esse material poderá ser objeto impeditivo para aprovação das contas de Rosinha?

Certo dizer que as contas analisadas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) são referentes a exercícios financeiros e não de contratos em si. Contudo, há duas CPIs em andamento que, tendo relatórios identificadores de improbidades, terão que ser colocados, por questão de respeito ao cidadão campista, no contexto da análise das contas, pois se trata de contratos pactuados ou prorrogados durante anos, pela ex-governadora.

Não podemos deixar de frisar que o STF (Supremo Tribunal Federal) já decidiu que a competência para julgar contas de prefeito é da Câmara de Vereadores, conforme julgamento dos Recursos Extraordinários (RE) 848826 e 729744.

O Plenário decidiu, no RE 848826, que é exclusivamente da Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo Municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser derrubado por decisão de 2/3 dos vereadores.

Dentro desse contexto é fácil identificar os motivos pelos quais o casal de ex-governadores tenta, a todo custo, desviar o foco das CPIs. Sabem eles, com a larga experiência política que possuem, que a junção de um relatório de CPI identificando irregularidades e um parecer contrário à aprovação de contas é como se estivesse sendo construída uma larga sepultura onde inúmeros projetos políticos serão enterrados.

Dentro desse contexto, volto a lembrar que as CPIs que hoje tramitam pela Casa de Leis precisam ser tratadas com muita responsabilidade pelos seus integrantes. Elas podem decidir o futuro de agentes públicos, sepultar sonhos e alterar de forma drástica as eleições de 2018.

A hora é de deixar os debates pífios de lado e ressaltar a célebre frase de Rui Barbosa quando ele disse, de forma magistral, que não devemos deixar enganar pelos cabelos brancos, pois os canalhas também envelhecem.

Que Deus nos guie!

Cláudio Andrade.