Na fase pré-eleitoral é comum verificar uma série de postulantes prometerem tudo, inclusive coisas que nunca poderão realizar.
Essa forma de fazer política faz com que os eleitores comecem a duvidar da conduta desses que desejam ocupar uma cadeira no legislativo.
Em Campos dos Goytacazes não é diferente. Há candidatos que se valem do desconhecimento do povo para prometer o que o cargo não possibilita.
Nos dias de hoje não há mais espaço para falácias. Os eleitores não podem mais ser privados de informações valiosas que poderão qualificar, no ano que vem, seus respectivos votos.
Como negar a situação terrível da educação municipal e suas medíocres posições no Ideb e Ioeb? Além disso, como omitir do eleitor o estado de iminente perigo por que passa a saúde gerida por Rosinha e Chicão, ambos - diga-se de passagem - cassados em primeira instância pela Justiça eleitoral?
Não restam dúvidas de que a função das Câmaras de Vereadores foi esvaziada. A maioria dos vereadores não cumpre seu papel, não fiscalizam. Quem legisla, de fato, é o Executivo que faz, da Casa do Povo, a extensão do gabinete da prefeita - como acontece em Campos.
Outro ponto importante é a falta de incentivo à politização do eleitor. Os políticos de mandato, na sua maioria, não buscam alternativas para fortalecer a opinião crítica do eleitorado. Preferem manter o povo distante do sagrado direito à informação e isso faz com que muitos eleitores votem por obrigação.
Os vereadores candidatos à reeleição - e os ainda não testados - precisam entender que a função de um edil é intermediar. Eles devem ser a ponte que liga os anseios da população junto à prefeitura.
Porém, muitos deles, na ânsia de se manter no cargo, prometem a construção de pontes, asfaltamento, tubulação de esgoto, dentre outras coisas que prefiro não citar em respeito aos leitores dessa Coluna.
Essa linha de atuação não agrega e sim, ilude. O vereador precisa estar junto ao povo, interagindo e sendo a voz dos eleitores junto ao Poder Executivo, esse sim, pelo próprio significado da palavra, o ‘executor’ de obras e prestador originário de serviços.
Representar o povo não significa iludir. Um candidato precisa ser transparente ao ponto de confidenciar ao seu eleitor os seus limites e competências enquanto agente público.
Agregar ao cargo que deseja poderes que não são exercidos pode fazer com que a máscara caia durante o processo eleitoral ou, no mais tardar, logo após a posse.
Muitos pré-candidatos estão prometendo o que não podem cumprir devido à total falta de amparo legal, cometendo assim uma fraude eleitoral.
Os Vereadores têm quatro funções principais:
Função Legislativa: consiste em elaborar as leis que são de competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em leis buscando organizar a vida da população.
Função Fiscalizadora: O Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância do orçamento. Também fiscaliza graças a pedidos de informações.·.
Função de Assessoramento ao Executivo: Esta função é aplicada às atividades parlamentares de apoio e de discussão das políticas públicas a serem implantadas por programas governamentais, via plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual (poder de emendar, participação da sociedade e a realização de audiências públicas).·
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Função Julgadora: A Câmara tem a função de apreciação das contas públicas dos administradores e da apuração de infrações político-administrativas por parte do Prefeito e dos Vereadores.
Qualquer coisa prometida, além disso, é fraude eleitoral.
Cláudio Andrade.
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