Informo o endereço eletrônico (http://www.prrj.mpf.mp.br/frontpage/noticias/mpf-move-acao-contra-prefeita-e-secretario-de-saude-de-campos-rj ) da divulgação da ACP da saúde nº 0074441-49.2015.402.5103, a qual baseada nos trabalhos de inspeção do MPF, nela você poderá encontrar todo o resultado das inspeções de forma detalhada, bem o que as motivou. (todos os inquéritos relacionados)
No teor da própria ação constam elementos como o poder de fiscalização do MPF em razão da aplicação de verbas do SUS (competência e legitimidade), assim como o pedido de auditoria nas contas da saúde, no município de Campos dos Goytacazes/RJ, a ser realizada pelo ministério da Saúde (por meio do Denasus).
Indeferido, pelo Juízo da 2ª VF de Campos/RJ, o pedido de antecipação de tutela, a ação se encontra em sede de recurso de agravo de instrumento, junto ao TRF2 (autos nº 0010646-52.2015.402.0000).
Os trabalhos de vistoria e inspeção continuam, para o fim de instrução dos inquéritos civis que embasaram a referida ação civil pública.
Atenciosamente,
Thais Almeida
Assessora Jurídica
Chefia de Gabinete
MPF/ESO
Blog Opiniões.
Obs: Denasus significa Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde.
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