Edson Batista desclassifica mais um aprovado no concurso da Câmara

PORTARIA No 0027, 31 DE JANEIRO DE 2014.

Dispõe sobre a desclassificação da candidata LayanaVieira Gomes, classificada na 1ª etapa do Concurso n° 001/2012 desta Casa Legislativa.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais e regimentais:

Considerando a Portaria n. 111/2012 que convocou os candidatos classificados na 1ª Etapa do Concurso n. 001/2012 para que nos dias 17, 18 e 19 de dezembro de 2012 comparecessem na Gerência de Pessoas desta Casa Legislativa, munidos dos documentos previstos no item “9.2” do Edital do Concurso em referência para, simultaneamente, cumprirem a 1ª e 2ª fases da 2ª Etapa do Concurso, de caráter eliminatório, composta pela apresentação de documentos e exames previamente realizados e custeados pelo candidato, seguidos do encaminhamento para o exame médico pré-admissional; 

Considerando, portanto, que o encaminhamento ao exame médico pré-admissional exigia a prévia e integral apresentação dos documentos e exames exigidos nas 1ª e 2ª Fases da 2ª Etapa do Concurso, cujo custeio e apresentação incumbiam ao candidato dentro das datas previstas na Portaria de Convocação n. 111/2012;

Considerando a manifestação da Gerência de Pessoas e o parecer da Procuradoria Legislativa desta Casa, cujas razões fundamentam e integram a presente, no sentido de que a candidata em questão não cumpriu integralmente às obrigações previstas no item “9.2” do Edital, não tendo se apresentado munida dos seguintes documentos e exames: CTPS (Alínea g, 1ª Fase), Declaração de Horáriode Trabalho para demonstração de compatibilidade com o horário disponível, acúmulo legal de cargo e de interesse da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes (Alínea l, 1ª Fase), Declaração de Antecedentes Criminais (Alínea m, 1ª Fase), Hemograma completo, Eletrocardiograma, Plaquetas, Velocidade de Hemossedimentação (VHS), Creatinina, Glicemia de Jejum, Gama Glutamiltransferase (GAMA GT), Tempo de tromboplastina total e parcial ativado (TTPA), EAS, Raio X - Tórax (Alínea a, 2ª Fase);

RESOLVE:

Art. 1º.Nos moldes do item 9.5 do Edital n. 001/2012, DESCLASSIFICAR a candidata Layana Vieira Gomes, classificada na 1ª Etapa do Concurso n. 001/2012 desta Casa Legislativa, haja vista não ter cumprido em sua totalidade as exigências do item 9.2 do Edital dentro do prazo que lhe fora conferido através da Portaria de Convocação

n. 111/2012.

Art. 2o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ,31 de janeiro

de 2014.

Dr. EDSON BATISTA