O Tribunal Regional Federal decidiu com efeito de cumprimento em todo o território nacional, que uma das determinações da resolução 44 da Anvisa não será mais obrigatória. A proibição de deixar os medicamentos isentos de serem vendidos com receita médica ao alcance do consumidor, ou seja, do lado de fora do balcão continua sendo permitido.
Vale informar, que a decisão, mesmo tendo validade em todo o território nacional, só abrange as farmácias ligadas a Abrafarma. Questão essa, que ao meu sentir, também será questionada na Justiça.
Cláudio Andrade
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