A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 2136/07, do ex-deputado Edson Santos, que obriga as operadoras de telefonia fixa a colocarem à venda cartões de acesso aos telefones públicos com 5, 10, 15, 20, 30, 40, 50, 60 e 75 créditos. Os cartões deverão estar disponíveis em todos os pontos de venda do território nacional.A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO).De acordo com o texto, as operadoras poderão comercializar quantos cartões quiserem, desde que respeitem a distribuição eqüitativa da quantidade de créditos por lote de cartões. A cada lote de quatro cartões de 75 créditos (totalizando 300 créditos), terão de ser oferecidos cinco cartões de 60 créditos, seis de 50 créditos, 10 de 30, 15 de 20, 30 de 10, e 60 cartões de cinco créditos.
Postado por Cláudio Andrade.
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