O vereador Cláudio Andrade (PSDC) acaba de dar entrada na justiça federal com uma ação popular com pedido de liminar visando suspender os pagamentos da prefeitura municipal de Campos à Caixa Econômica Federal na chamada “venda do futuro”.
Em liminar Andrade pede que a Caixa se abstenha de cobrar os valores mensais à prefeitura de Campos referentes ao contrato de Cessão de Créditos referentes a Royalties e Participações Especiais pela Exploração de Petróleo e Gás natural de nº 0180.01.5543.82.
Cláudio também apresentou como pedido alternativo à Justiça, por questão de segurança jurídica, que caso a hipótese de suspensão não seja aceita, que a Caixa se limite a cobrar do município de Campos apenas o desconto no valor de 10% dos Royalties por ser o valor autorizado pela lei municipal 8.673/2015, ainda que para a operação financeira diversa da realizada, até o julgamento do presente feito.
Cláudio Andrade afirmou que são réus na Ação Popular a ex-prefeita de Campos Rosinha Garotinho, a CEF dentre outros, que terão vinte dias para contestar a partir da citação, mas como há pedido de liminar, poderá o magistrado, a qualquer momento, nas próximas horas, deferir os pedidos liminares.
O vereador aguarda a manifestação da Justiça e lembra que o município de Campos pode, caso entenda pertinente, ingressar ao lado do autor.
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