O juiz em exercício Leonardo Cajueiro d'Azevedo decidiu, na última sexta-feira (4), em favor dos candidatos aprovados no concurso público 01/2012 da Câmara de Campos, determinando que o presidente da Casa, vereador Edson Batista (PTB), os nomeie e dê posse no prazo de cinco dias. O magistrado prorrogou, ainda, a validade do certame, que se encerraria neste sábado, até o trânsito em julgado do processo, que tramita sob o número 0030192-10.2016.8.19.0014.
Na decisão, d'Azevedo concede tutela de urgência e afirma que o vereador, “valendo-se da qualidade de presidente do legislativo local, vem se recusando sistematicamente a dar posse aos aprovados no referido concurso, descumprindo, inclusive, decisões judiciais em processos individuais que determinam a nomeação e posse dos aprovados”. Em caso de descumprimento da ordem, Batista pode ser multado em R$ 50 mil por dia.
O magistrado reconhece, ainda, o perigo de uma decisão tardia, ou periculum in mora, no jargão jurídico. “O periculum in mora se faz presente na medida em que se aproxima o término do prazo de validade do concurso público dando azo a novas possibilidades de procrastinação na convocação dos aprovados”.
No entanto, o presidente da Câmara já desrespeitou decisão judicial sobre o caso anteriormente, quando o juiz Felipe Pinelli, à época responsável pela 3ª Vara Cível, decidiu, em outubro de 2014, pela nomeação de uma das candidatas aprovadas no concurso. A desobediência levou a juíza Flávia Justus, da 3ª Vara Cível, a determinar a condução de Batista à Delegacia de Polícia para prestar esclarecimentos por crime de desobediência.
Terceira Via.
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