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Lei nº 8.580, de 27 de agosto de 2014.
Proíbe a venda e consumo de bebidas alcoólicas no interior do Jardim São Benedito.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica expressamente proibida a comercialização, consumo e entrada de qualquer tipo de bebida alcoólica no interior do Jardim São Benedito pertencente ao Município de Campos dos Goytacazes/
RJ.
Parágrafo único - Para os fins deste artigo, entende-se como interior do jardim toda a sua área interna, inclusive seus equipamentos, áreas livres, gramadas, ajardinadas, arborizadas, suas áreas inundadas, suas área de circulação de pedestres e veículos, quando for o caso, além da parte interna dos muros e grades que ao longo de seu perímetro os separam dos espaços exteriores circundantes.
Art. 2º - O descumprimento ao disposto no artigo 1º implicará em multa no valor do salário mínimo vigente, com apreensão da bebida alcoólica e dobrada em caso de reincidência.
Parágrafo único - A multa será revertida para as Casas de Proteção a Criança e Adolescente no Município de Campos dos Goytacazes.
Art. 3º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contando de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de agosto de 2014.
Rosinha Garotinho
- Prefeita -
Id: 1725735
3 comentários:
Falando no Jardim São Benedito, ontem, por volta das 19:00 horas, um carro que transitava pela Rua Marechal Floriano capotou e foi parar (virado) em cima da calçada, junto à academia que existe naquela praça.
Esse episódio mostra que foi um erro da prefeitura ao alterar o lado das ruas que são destinado aos estacionamentos de veículos.
Até uns dois anos atrás, nas ruas que contornam o Jardim São Benedito, os veículos poderiam estacionar no lado junto à praça, do lado esquerdo das ruas, considerando o sentido destas. Agora não, a área destinada aos estacionamentos fica do lado direito das ruas.
Essa alteração acarretou:
- uma grande diminuição do número de vagas no local; um local com muitos frequentadores (igreja, clínicas,comércio, a própria praça etc)
- e deixou as pessoas que caminham ao redor do Jardim expostos aos veículos que passam pelas ruas, pois não existe mais carros estacionados do lado da praça, que serviam de barreira, caso algum carro fosse invadir as calçadas.
O jardim São Benedito é a área de lazer mais frequentada da cidade, centenas de pessoas lá caminham diariamente.
No acidente de ontem, por muito pouco o carro que capotou não caiu em cima de um pedestre.
Sugiro que a Prefeitura reveja a alteração do lado das ruas destinados a estacionamentos ao redor do Jardim São Benedito.
Até o Garotinho caminha no Jardim São Benedito
Sugiro ao blogueiro abordar esse assunto no seu programa na TVI, 3ViaTv. Pelo que sei, o blogueiro também caminha no Jardim São Benedito.
Os carros têm passado em velocidades altas muito próximos da calçada
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