Chegou à Casa de Leis o Projeto de Lei nº 0133 de 2017 que institui o Código Tributário do Município de Campos dos Goytacazes.
O Projeto entra na pauta de hoje como objeto de tramitação e após, será encaminhado à CCJ (Comissão Constitucional de Justiça) para elaboração de parecer técnico.
Um comentário:
Sr. Cláudio,
Aproveitando o tema, como fica essa questão de falta de fiscalização, inércia e perseguição pelos entes/fiscais/núcleos/"DAS" e "gestores" da nossa cidade?
Se você traçar um raio de 1,2,3,4 ou 5 km partindo do Procon ou de Outros Órgão de Fiscalização poderá observar que na suma maioria não é fiscalizado ou quando acontece um lado sempre saí ganhando... nunca é meio termo.
Ao lado do procon tem vários lugares/escolas/depósitos/cursos/empresas/comércios que não cumprem a obrigação de Ter um CNPJ ativo, cumprir as normas de tributação... é comum que quem mais Lucra/Arrecada é o que menos cumpre suas obrigações.
Saindo da seara do procon... como fica esses prédios,mansões, condomínios fechados que não tem a REGULARIZAÇÃO DO HABITE-SE? E O IPTU? E essas novas franquias/restaurantes/lanchonetes que de um dia para noite transformam residências em pontos comerciais e continuam a pagar o valor residencial?
E a vigilância sanitária que "permite" que no mesmo lugar que é uma vaga de garagem se torne um local de "alimentação? (Ver extensão e interseções da Avenida 28 de março, do começo ao final)
DESCULPE O DESABAFO!
É UM DESPRAZER INVESTIR NA CIDADE E TER COMO RETORNO.. POUCO CASO, CONCORRÊNCIA DESLEAL, CRIMES DE ORDEM TRIBUTÁRIA E SEUS AFINS.
É ONEROSO CUMPRIR O QUE MANDA A LEI... E O PIOR É O DESCASO POR PARTE DO EXECUTIVO.
Postar um comentário