Campistas pedem informação à Prefeitura sobre contratos com fornecedores

Sancionada pela presidente Dilma Rousseff, em 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação tem sido reivindicada por diversos cidadãos campistas, de diferentes setores de atividade. Nos últimos dias, professores, DJ’s, aposentados e integrantes de outras categorias deram entrada na Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas (SMAGP), da Prefeitura de Campos dos Goytacazes. Eles querem informações sobre contratos celebrados entre o poder público e seus fornecedores.

Como os pedidos podem ser feitos gratuitamente por qualquer cidadão brasileiro – em todo o território nacional – a órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público – a professora concursada Denise Dias Batista exerceu o seu direito de acesso à informação. Ela pede acesso à cópia integral do contrato celebrado com a empresa Queimados Empreendimentos Agrícolas Ltda. A Queimados presta serviços de locação de imóveis – entre eles o prédio onde funciona a Secretaria Municipal de Obras, na Avenida Nilo Pessanha. “Somente este contrato custa R$ 18 mil por mês”, revelou.

Já o DJ Carlos Augusto Rocha pede cópia do contrato com a empresa Winner Empreendimentos Imobiliários – responsável pela obra na Orla II, em Guarus. “A empresa está recebendo, mas a obra está parada”, afirmou. O pedido de acesso foi protocolado no dia 12 deste mês.

No mesmo dia, a aposentada Isabel Cristina Nogueira Fonseca requereu cópia do contrato firmado entre a prefeitura e a Merlin Sistema de Ensino Ltda. “Esta empresa foi contratada para prestar serviço de formação de professores. Ao que parece, a Merlin fechou contrato com dispensa de licitação, ou seja, não disputou com ninguém. Quero saber se os professores receberam esse treinamento que custou tão caro”, ressaltou. Segundo o que o jornal Terceira Via apurou, a empresa recebeu R$ 10.304.089,54.

O estagiário de Comunicação Yan Silva Tavares procurou a SMAGP no dia 17. Sob o número de protocolo 2015.115.000399-3-RE, ele quer saber o que a empresa Lumentech Comércio e Serviços Ltda – ME – faz exatamente: “Ela aluga veículos com motorista, mas sem combustível”.

Com o direito de requerer informação gratuitamente, a técnica de Enfermagem Eloisa de Sousa foi à Prefeitura, no dia 20 deste mês e protocolou o pedido de nº 2015.115.000418-4-RE. Ela quer acesso à cópia integral do contrato com uma empresa cujo CNPJ é o de número 91.022.632/001-01, responsável pelo fornecimento de gêneros alimentícios não especificados – e sem licitação - para alimentação escolar. O valor do contrato soma R$ 727.106,80.

Fabrinne Rangel da Paixão, por sua vez, é advogada. Ela entrou com protocolo no último dia 26 requerendo a cópia integral dos contratos celebrados com Robson N. Oliveira Dutra Buffett. “Essa empresa ganhou diversas licitações para atender a secretarias, com destaque a Fundação Cultural Jornalista Osvaldo Lima (FCJOL). Detalhe interessante é que a empresa recebeu três pagamentos: R$ 42.535,30 (em 30/12/2014); R$ 10.247,65 (em 02/12/2014; e R$ 3.705,00 (em 16/12/2014) mas o pregão ocorreu somente no dia 6 de fevereiro. Ou seja, ela recebeu antecipado, antes da licitação de concorrência”, destacou.

Segundo o que determina a Lei de Acesso à Informação, os pedidos devem ser atendidos no prazo de vinte dias – prorrogáveis por mais dez. A partir daí, o órgão público é obrigado a prestar os esclarecimentos requeridos. A informação deve ser feita mediante a notificação da pessoa que fez o pedido de acesso à informação. O órgão público que se negar a prestar esclarecimentos, deverá informar, por escrito – segundo o que determina a legislação –, o motivo da recusa. Os pedidos podem ser feitos gratuitamente por qualquer cidadão brasileiro – em todo o território nacional – aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.

A SMAGP recebeu e protocolou todos os pedidos. A Prefeitura de Campos dos Goytacazes ainda está no prazo determinado pela Lei de Acesso à Informação para atender, ou não, às demandas. Sempre respeitando o princípio do contraditório, o jornal Terceira Via entrou em contato com a Secretaria Municipal de Comunicação Social (Secom), por e-mail, perguntando como a prefeitura encara esses pedidos e se atenderá às demandas – como previsto pela lei sancionada pela presidente Dilma. A Assecom informou ter encaminhado a demanda do jornal para a Procuradoria - que ainda não enviou resposta.

Terceira Via.