Justiça ordena e Rosinha convoca mais um aprovado no PSF

Portaria nº 2727/2013

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público realizado através do Edital 01/08 publicado em 01/10/2008 e homologado através da Portaria 830/10 de 08 de novembro de 2010 publicada em 09/11/2010;

CONSIDERANDO a impetração de Mandado de Segurança por MARCELO MANZOLI VIEIRA COELHO;

CONSIDERANDO ter sido concedida ordem mandamental pela 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n° 0069182-54.2012.8.19.0000, para que o impetrante seja nomeado no cargo de Agente Comunitário de Saúde do PSF;

CONSIDERANDO o item 3.5.1 do Edital de Abertura que informa a documentação necessária para o cargo de Agente Comunitário de Saúde: b) “Conta de luz, água, telefone, carnê de IPTU e extrato bancário comprovando a residência do postulante, em nome do candidato ou de ascendente ou descendente direto; na inexistência das mesmas, declaração, em que o candidato confirma sua residência, com a assinatura de 2 (duas) pessoas com comprovação de residência na localidade, arcando o candidato com a exclusão do Concurso Público em caso de não constatação da residência, a qualquer tempo”;

RESOLVE, convocar e nomear MARCELO MANZOLI VIEIRA COELHO no cargo de Agente Comunitário de Saúde - Núcleo PSF Xexé;