segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018

Lei municipal protege estudantes da rede pública municipal e estadual


Por Cláudio Andrade.

Algumas empresas de ônibus do município de Campos dos Goytacazes estão, segundo informações, nas redes sociais, descumprindo a obrigação de atender aos estudantes da rede pública municipal.

Certo que, na história recente da nossa cidade, nunca tivemos um meio de transporte digno e que preenchesse as necessidades de nossa população contribuinte.

Por outro lado, no dia vinte e três de abril de 1993 a mesa diretora da Câmara dos vereadores de Campos aprovou a Emenda Modificativa de número 08\93 que modificou o parágrafo do artigo 253 da Lei Orgânica do Município.

Com a nova lei orgânica do município o artigo que confere o direito aos estudantes passou do 253 para 311, parágrafo segundo. 

Na nova redação, dada à época, passou a constar que os estudantes da rede municipal e estadual de ensino, uniformizados, teriam gratuidade nos transportes coletivos nos dias de aula.

A referida emenda foi de autoria do vereador Paulo Albernaz e chancelada, à época, pelo então presidente da Casa de Leis, Paulo Feijó, atualmente, Deputado Federal.

Não restam dúvidas de que há muita coisa não explicada nessa relação entre o empresariado do meio de transportes e o poder público municipal. Essa “queda de braço” sempre existiu e com o surgimento do transporte alternativo se acirrou ainda mais.

Além disso, as quase cotidianas reclamações dos funcionários das empresas fazem com que a chance da prestação de um serviço de qualidade é menor.

Precisamos lembrar sempre que o fato de existir esse prejudicial desconforto entre a parte que concede o serviço e a outra que tem o dever de fornecer, é inadmissível ocorrer prejuízos para os estudantes, pois se subentende que esses usuários semanais são pessoas com renda mensal mais baixa e precisa de todo o apoio governamental possível.

Nosso município possui dimensões que fazem com que haja uma malha rodoviária grande eficaz. Milhares de pessoas estão agonizando nos distritos mais longínquos, pois estão perdendo empregos, consultas médicas dentre outras afazeres urgentes e necessários.

No final do ano de 2017 fiz requerimento às empresas para que fossem informados os respectivos itinerários, mas infelizmente, nada foi apresentado e isso demonstra que há muita coisa a ser discutida para que a população volte a ser contemplada de forma satisfatória.

Não restam dúvidas que essa relação conflituosa que se arrasta há décadas atrapalha o bom desenvolvimento viário de nosso município e causa prejuízos a empresas privadas que estão, com muita dificuldade, mantendo seus funcionários empregados.

Quanto aos alunos que necessitam do transporte público, precisamos entender que essa precariedade no transporte e a dificuldade de locomoção irá prejudicar o próprio crescimento intelectual de nossos jovens, o futuro de nossa cidade e porque não, do Brasil.

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