DECRETA:
Art. 1° - Fica decretado o risco de perigo iminente na prestação de serviços essenciais para atendimento ao Programa de Assistência Domiciliar da Secretaria Municipal de Saúde para usuários
de patologia grave (Home Care) no Município, em decorrência da paralização dos serviços por parte da empresa responsável atualmente.
Art. 2° - Diante do risco iminente, ficam requisitados temporariamente os bens (macas, camas hospitalares, respiradores, medicamentos, oxímetros, sondas, seringas, e outros) e serviços por ventura necessários na prestação do serviço essencial do Programa de Assistência Domiciliar da Secretaria Municipal de Saúde para usuários portadores de patologia grave (Home Care) no Município de Campos dos Goytacazes da empresa IGOLS - INSTITUTO DE GESTÃO, ORGANIZAÇÃO E LOGÍSTICA EM SAÚDE, ainda que alugados pela referida empresa, nos termos do artigo 15, inciso XIII da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990.
Art. 3º - A requisição que trata este decreto terá a duração necessária para a transferência integral do serviço a novo prestador.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES,
02 de março de 2017.
RAFAEL DINIZ
- Prefeito -
Id: 2014988
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