A Promotoria de Justiça junto à 76ª Zona Eleitoral ajuizou ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) para apurar possível abuso de poder político e econômico decorrente de um grande esquema organizado pelos atuais gestores públicos de Campos dos Goytacazes, incluindo a prefeita Rosinha Garotinho, para a obtenção de votos em favor de candidatos por eles apoiados. Em troca, por meio de cabos/apoiadores eleitorais a eles ligados, são oferecidas inscrições fraudulentas no programa social Cheque Cidadão, cujo crédito mensal é de R$ 200 por beneficiário. O MPE requer a declaração de inelegibilidade dos investigados e a cassação do registro e/ou diplomação dos envolvidos.
A ação tem como base a análise de documentos pelo Ministério Público Eleitoral, apreendidos no início de setembro, na sede da Secretaria municipal de Desenvolvimento Humano e Social e três Centros de Referência da Assistência Social (CRAS). O esquema consiste na irregular inclusão de inúmeros beneficiários ao Cheque Cidadão sem que estivessem preenchidos os requisitos mínimos exigidos, ou seja, sem o perfil de vulnerabilidade social devidamente constatado. Tal fato causa enorme desfalque aos cofres públicos municipais e acarreta sérios prejuízos à população que, possuindo cadastro regular, passa a não ter segurança quanto à correta execução do programa, o qual em outras vezes já foi suspenso pelo Poder Judiciário, por irregularidades na sua execução.
O esquema é tão abrangente que foram encontrados registros de sua existência na maioria dos bairros de Campos, convertidos em redutos eleitorais de determinados candidatos a vereador, fato narrado de forma detalhada na ação assinada por seis promotores eleitorais.
Por tais razões, o MPE requer ainda a punição dos gestores responsáveis pelo uso indevido da máquina pública e, em consequência disso, a suspensão do benefício até o fim das eleições, o que estancaria a sangria das verbas públicas, mal utilizadas em período eleitoral, que podem chegar a R$ 3,5 milhões por mês.
A ação resultou de um trabalho de investigação realizado inicialmente em procedimento preparatório, contando com o auxílio do Grupo de Apoio aos Promotores (GAP), e, posteriormente, em ação de tutela de urgência.
MP/RJ
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