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Constam tramitando pela 99ª Zona eleitoral da Comarca de Campos dos Goytacazes quatro ações eleitorais que possuem como réus, a Prefeita Rosinha Garotinho e o seu vice, o Dr. Chicão.
As demandas possuem os seguintes números: 952-19.2012.6.0099; 1677-08.2012.6.19.0099; 1683-15.2012.6.19.0099 e 1681-45.2012.6.19.0099.
Vale ressaltar que todas as ações ainda não foram sentenciadas, porém o fato interessante é que em todas elas, a promotora pública Renata Felisberto Nogueira Chaves emitiu parecer pedindo a CASSAÇÃO do DIPLOMA de Rosinha e de CHICÃO com fundamento no artigo 22, inciso XIV da Lei complementar 64/90.
Segue a cópia de um dos pareceres pedindo a cassação dos diplomas.
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