Prefeitura garante que está em dia com a Prime

Em resposta ao ofício enviado pelo vereador Cláudio Andrade, em agosto, ao secretário de Fazenda, Leonardo Wigand, a prefeitura informou que está em dia com a empresa Prime, no que se refere aos pagamentos realizados nos últimos meses. 

Conselho de Assistência vai discutir alteração no Programa de Transferência de Renda

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições convoca os Conselheiros, para a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 29/09/2017 (sexta feira), às 9h (1ª convocação) e 9h30min (2ª convocação), no Auditório da Casa dos Conselhos, localizado na Avenida Alberto Torres, 371, 11° andar - Centro - Prédio Executivo, com a seguinte pauta:

01 - Leitura e Aprovação das Atas Anteriores;

02 - Apresentação e Aprovação dos Pareceres da Comissão

de Fiscalização pertinente as Instituições Inscritas no Conselho;

03 - Elaboração do Projeto de Lei alterando a Lei Nº 8.753/2017 - Programa Municipal de Transferência de Renda.

04- Apresentação e Aprovação de Parecer referente ao Demonstrativo Sintético Financeiro anual do Governo Federal 2016 pela Comissão de Orçamento;

05- Revisão do Plano de Reordenamento dos Acolhimentos para População de Rua.

Prorrogado o prazo de adesão ao Refis em Campos

Atos do Prefeito

DECRETO Nº 203 /2017

PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA PARA ADESÃO AO PROGRAMA REFIS/CAMPOS

2017, LEI MUNICIPAL Nº. 8.770/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso

de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes:

DECRETA

Art. 1º. Fica prorrogado para o dia 31 de outubro de 2017 o termo final do prazo para a adesão

ao programa REFIS/CAMPOS 2017, de que cuida o art. 13 da lei municipal nº. 8.770/2017.

Parágrafo único. A data para o pagamento da 1ª parcela de que trata o caput deste artigo será o dia 10 de novembro de 2017, válida, somente, para aqueles que aderirem ao aludido programa a partir de 17 de outubro de 2017.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de Outubro de 2017.

RAFAEL DINIZ

- Prefeito - Id: 2064068

SJB e SFI não são distritos de Campos dos Goytacazes

Por Cláudio Andrade.

A situação na Saúde de Campos dos Goytacazes continua séria e isso pode ser constatado nas inúmeras reclamações que surgem pelas redes sociais, nas ouvidorias dos hospitais e nos veículos de comunicação responsáveis com as informações que publicam.

Todavia, há uns dois meses atrás eu chamei a atenção da sociedade para o fato de que o município de Campos e a sua estrutura de saúde recebem enfermos de vários outros municípios e isso está causando um desnível no atendimento já estrangulado, dos hospitais públicos de nossa cidade, notadamente o HGG e o HFM.

Em São João da Barra, por exemplo, o Centro de Emergência Pedro Otávio Barreto se encontra fechado e a demanda que deveria ser atendida lá migra direto para o nosso município, principalmente os casos mais complexos.

A prefeita Carla Machado já noticiou nos meios de comunicação que o prazo para conclusão da obra dependerá da quantidade de funcionários que a empresa disponibilizará para o serviço em cada uma de suas etapas.

Isso causa um prejuízo enorme aos pacientes residentes em nossa cidade, pois a falta de leitos aumenta, a escassez de insumos piora, as cirurgias eletivas são mais concorridas, o tratamento de doenças como o câncer fica mais concorrido, dentre outras questões que pioram quando o campista disputa atendimento com munícipes de outras cidades.

Vale lembrar que SJB, devido ao Porto do Açu e seus ‘tentáculos’, terá uma evolução na arrecadação própria enorme e casos como o do Centro de Emergência Pedro Otávio Barreto não poderá ficar sem resposta por muito tempo.

Em São Francisco de Itabapoana onde o IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) é baixo, logo a oferta dos serviços de saúde é oscilante, centenas de pessoas que precisam de um atendimento mais eficaz e que aumente a chance de cura, são direcionados para Campos.

Em SFI o Hospital Municipal Manoel Carola, na localidade de Ponto de Cacimbas, também não consegue atender as demandas mais graves e complexas.

A Prefeita Francimara Lemos anunciou, em matéria no site oficial da prefeitura, que a reforma geral do Hospital e que os recursos já estão reservados para as obras na unidade de Saúde, aguardando apenas a licitação.

Não podemos esquecer que o município de Campos recebe verba para esses atendimentos oriundos de outros municípios e que o problema da saúde daqui não é devido apenas ao tema em questão.

Mesmo assim, não podemos ignorar o fato de estarmos lutando por uma saúde local melhor, que é prejudicada pelos diários atos das gestões de saúde dos outros municípios mandarem para cá os pacientes que não conseguem acolher na origem.

Por questão de humanidade e por princípio constitucional ninguém deve ficar sem atendimento em que pese nossa dificuldade atual. Todavia, sermos responsáveis pelas dificuldades de gestão de outras secretarias de saúde é injusto.