ATO EXECUTIVO Nº 0011/2017
O Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ,
no uso de suas atribuições regimentais, em conformidade com o § 3º do Art. 58 da CRB; Parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 1.579/52, o Art. 31 da Lei Orgânica Municipal e Resolução nº 8.683, e ainda, em atendimento ao Processo nº 0818/2017/SEC/CMCG, resolve instituir Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a apurar por 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis, possíveis irregularidades envolvendo a contratação da Empresa EMEC e a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.
Para integrar a Comissão ora instituída, nomeia os seguintes Vereadores: Carlos Frederico Machado dos Santos; Cláudio Nogueira Andrade Filho; Marcelo Barbosa Coutinho, Luiz Alberto Oliveira de Menezes e Silvio Roberto de Oliveira Martins.
Ficam os Senhores Vereadores acima nomeados, convocados para instalação da Comissão ora instituída, a se realizar no dia 19/06/2017 (segunda-feira), às 10 horas, na Sala da Presidência, quando será eleito o Relator, sendo a Presidência exercida pelo Vereador Carlos Frederico Machado dos Santos, primeiro signatário do Requerimento, conforme Parágrafo único do Art. 119, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.
Campos dos Goytacazes, 13 de junho de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.
MARCUS WELBER GOMES DA SILVA
- Presidente -