sábado, 25 de dezembro de 2010

NATAL VIOLENTO NA ESTRADAS: 60 MORTES

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) registrou 1007 acidentes em estradas no país das 0h de sexta-feira até as 15h deste sábado. O número de feridos chegou a 732 e 60 pessoas morreram.

A PRF também registrou o teste do bafômetro em 5197 motoristas.Segundo a polícia, 77 foram presos por embriaguez.

 A PRF iniciou na sexta-feira (24) a Operação Fim de Ano, que prossegue até a meia noite do dia 2 de janeiro, com participação de todo o efetivo de 9 mil policiais. Durante todo o fim de semana, cerca de 400 radares e 2 mil bafômetros serão usados na fiscalização.

SHOW DO REI CAUSA TRANSTORNOS AOS MORADORES

O site do JB noticiou que o esquema especial de trânsito montado pela Prefeitura para o show do cantor Roberto Carlos, que acontece esta noite, na praia de Copacabana, está causando diversos transtornos aos moradores. 

Desde às 15h da tarde deste sábado, os acessos ao bairro estão interditados, somente sendo permitida a entrada de transportes públicos como táxis e ônibus. Há registros de congestionamentos e de tentativas de furo aos bloqueios.

Durante todo o dia, internautas inconformados com o caos que tomou conta do bairro enviaram diversas mensagens através do canal de interatividade do Jornal do Brasil.

NATAL SOLIDÁRIO: ALBERTINHO VISITA COMUNIDADES DE CAMPOS


O vereador Albertinho percorreu várias comunidades de nosso município entregando cestas básicas para os menos favorecidos, dentro do Projeto "Natal Solidário". Segundo a assessoria do edil, o projeto foi um sucesso e atendeu grande número de pessoas.

POLÊMICA EM QUISSAMÃ: LEIAM A NOTA DO SITE DA CÂMARA


"Durante a sessão legislativa de hoje (23), os vereadores de Quissamã elegeram a nova Mesa Diretora para o biênio 2011/2012. Foi aberta a sessão para a eleição da Mesa Diretora, conforme definição do presidente, em atendimento ao disposto no Regimento Interno, art. 20 e parágrafo único do art. 20 com redação dada pela resolução 103/2002 e Lei Orgânica Municipal, parágrafo 1º ( emenda 26/97), 3º (emenda 36/2002) e 4º do art.31, considerando que os inscritos tomaram conhecimento da eleição da mesa anteriormente a sessão.

Foram apresentadas duas chapas, sendo a número 1, composta pelos vereadores Marcinho Pessanha, Chiquinho Arué, Fátima Pacheco e Luiz Carlos, e a número 2, por Nilton Pinto, Milton Pessanha, Junio Selem e Edi da Silva. A chapa 1 se absteve de votar e ausentou-se do plenário, tornando-se eleita a chapa número 2.

A Secretaria do Legislativo recebeu uma deliberação do Partido Humanista da Solidariedade (PHS) que decidiu pela não participação do vereador que a representa na composição de qualquer chapa aos cargos do Legislativo bem como abster-se do voto a qualquer outro".
 
Observação
Segundo o site Ururau, diante de toda a situação e ainda com mais o fato de a vereadora Fátima Pacheco (PT) ter tido negado o pedido de pronunciamento para tratar da questão, os cinco vereadores abandonaram o Plenário que ficou com apenas quatro dos nove vereadores, e mesmo assim a votação foi realizada e Nilton Pinto (PSC) reeleito com os votos ainda dos vereadores Quim Pessanha (PSDB), Juninho (PPS) e Edi da Silva (PRB).

Os vereadores vão entrar com um mandado de segurança que garanta o direito de voto do vereador Chiquinho Arué e para que o presidente marque uma nova data para a realização da eleição.

AS PRINCIPAIS NOTÍCIAS DE HOJE PELO BRASIL.

 
- Globo: Inflação foi maior este ano para os mais probres

- Folha: Brasil troca mercados de vizinhos por países da EU

- Estadão: Shopping tem melhor Natal da década e investe R$ 6 bi

- JB: Os “Papais Noeis” que existem

- Correio: Natal solidário

- Jornal do Commercio: Greve volta a ameaçar os aeroportos do País
Leia os destaques de capa de alguns dos principais jornais  revistas

sexta-feira, 24 de dezembro de 2010

CHEIO DE DISSE ME DISSE, AVELINO FERREIRA ENVIA NOTA AO BLOG


"Betinho Dauaire não se dirigiu a mim, como presidente da Fundação e, tenho certeza, a nenhum dos diretores para indicar ou sugerir bandas"

Cláudio,
Não entendi a postagem sobre as declarações da prefeita de São João da Barra.

Todavia, se ela disse o que você disse que ela disse, está redondamente enganada. Quem fez a programação do verão foi a Fundação Oswaldo Lima sem nenhuma interferência de quem quer que seja. 
Betinho Dauaire não se dirigiu a mim, como presidente da Fundação e, tenho certeza, a nenhum dos diretores para indicar ou sugerir bandas. Sou amigo da família Dauaire e tenho apreço por Betinho e em nenhum momento nesses dois anos que estou presidindo a Fundação ele me abordou com assuntos políticos ou administrativos.

Garotinho, em nenhum momento, sugeriu algo sobre programação cultural da Fundação, em qualquer instância. Nossas equipes trabalham, programam e apresentamos à prefeita Rosinha Garotinho para suas sugestões e parecer. Em seguida, ela aprova.

Aliás, a programação do verão vem sendo elaborada pela Diretoria de Eventos, com apoio de Patrícia Cordeiro, vice-presidente da Fundação Zumbi dos Palmares,com a qual temos uma boa parceria, há meses. 
O prefeito interino Nelson Nahim estava pronto para anunciá-la, mas preferiu que fosse a Rosinha, quando ele soube que ela retornaria à Prefeitura, o que acabou ocorrendo dias depois.

Portanto, caro Cláudio, se a prefeita de São João da Barra disse o que você disse que ela disse, está enganada ou usando da má fé, característica dos despeitados e frustrados, para atingir pessoas que nada têm a ver com seus problemas político/administrativos.

Abraços,
Avelino Ferreira 

Comento no blog

Caro Avelino

A nota foi extraída da rádio Ultra de São João da Barra, onde a Prefeita Carla  Machado estava sendo entrevistada, logo não há disse me disse e sim o fato em si. Você, como agente público está cumprindo com o seu dever apresentando a sua versão dos fatos.

Feliz Natal e muita saúde.

Cláudio Andrade

MORRE ORESTES QUÉRCIA

 

O site de notícias G1 informou que o ex-governador paulista e presidente do PMDB paulista, Orestes Quércia, que morreu na manhã desta sexta, 24, às 7h40, no Hospital Sírio-Libanês, será velado no hall principal do Palácio dos Bandeirantes, às 14h, informa nota oficial do governo paulista.

A cerimônia será aberta ao público até às 18 horas, depois deste horário, será restrita a familiares e amigos do peemedebista. O enterro ocorrerá amanhã, por volta das 9 horas, no Cemitério do Morumbi, em São Paulo.

A assessoria do ex-governador disse também que, desde sua última internação no hospital no final do mês passado, ele vinha se mantendo consciente e, nesta quinta, seu estado de saúde piorou.
Ainda não há informações oficiais sobre o que motivou o agravamento de sua situação e nem a causa da morte.

O NATAL


 Caros leitores

O Natal chegou e com ele existe a necessidade de fazermos algumas reflexões. Deixando de lado o caráter mercadológico da data, o dia 25 de Dezembro deve ser uma oportunidade para refletimos acerca do que realizamos ao longo do ano que está findando.

Gostaria de agradecer a todos os leitores que disponibilizaram uma parcela do precioso tempo para realizar comentários em nosso espaço eletrônico. Também, importante se faz mencionar, os inúmeros colaboradores do MSN. Uma legião de mais de trezentas atentas pessoas que não mediram esforços para deixar o blog atualizado. Além disso, os amigos maravilhosos do chat, uma galera firme e convicta de que muita coisa precisa ser mudada.

Quero agradecer ao Jornal O Diário pelo espaço de todas as Quintas, ao site Ururau de todas as Segundas e ao Portal Luis Nassif de São Paulo, onde possuo generoso espaço para a publicação de meus artigos. Vale destacar também os amigos do facebook, twitter e formspring.

Não poderia deixar de agradecer a Inter Tv (Rede Globo) e a rede Record de Televisão pelos generosos espaços conferidos para que eu pudesse apresentar o meu trabalho enquanto advogado. Nesse contexto, agradeço aos amigos Ronan Tardim, Gustavo Motta, Bárbara, Gianinno Sossai, Tadeu, Cláudia Eleonora, Leandro Nunes, Hélio Cordeiro, Luciana Portinho, dentre outros.

Aos jornalistas loucutores Felício de Souza e Carlinhos Cunha pelo espaço no Programa "Entrevista Coletiva" de todos os Sábados, na Diário FM.

Também não posso esquecer da equipe da Unitv, onde realizamos as gravações do Programa Direito de Saber Direito e ao colunista Fábio Abud pelo quadro de Direito conferido a mim em seu espaço televisivo.

Insta destacar, a publicação dos atos do Governo Municipal, via Diário Oficial, coisa que nenhum outro blog ainda interessou-se e que foi muito importante para o aprimoramento do debate.

Também gostaria de pedir desculpas pelos erros cometidos durante o ano. Mesmo não havendo nenhuma citação contra a moral, a ética ou a boa fama de ninguém, alguns temas mereciam um pouco mais de atenção. Mesmo assim, no apanhado geral, cumprimos com a nossa parte, no que tange a utilidade pública.

No início do ano de 2011 estaremos completando três anos de existência e espero poder continuar  contribuindo com a nossa sociedade de forma firme, informativa e disponibilizando o Princípio do Contraditório a todos,  independente de cor partidária, credo ou sexo.

Por fim, desejo um feliz Natal a todos os blogueiros de nossa cidade.

Obrigado a todos por reconhecerem esse espaço eletrônico como uma via de debate.

Que Deus nos proteja. 

Feliz Natal

Cláudio Andrade.





   

AS PRINCIPAIS NOTÍCIAS DE HOJE PELO BRASIL.

 

- Globo: Greve fracassa, mas Galeão teve 52% de voos atrasados

- Folha: Classe C faz empresas inovarem nas entregas

- Estado: Pacote do governo já eleva taxa de juro de empréstimos

- JB: Atrasados do Natal ainda têm como não fazer feio

- Época: A década do Brasil

- IstoÉ: As mulheres de Jesus

- IstoÉ Dinheiro: Surfando na era do pleno emprego

- Exame: Ideias Produtos Líderes 2011
Leia os destaques de capa de alguns dos principais jornais  revistas

VEREADOR ALBERTINHO CONVIDA PARA O NATAL SOLIDÁRIO

Na tarde de hoje,  o Programa "De Bem com a Vida", do vereador Albertinho estará , com a presença do  nobre edil,  em vários bairrros da cidade, entregando presentes de Natal  para a comunidade. Simultaneamente, o Programa estará sendo transmitido pela Rádio Difusora 850AM que terá no comando, o amigo Robinho.

Os horários são os seguintes:

15:00hrs: Parque Cidade Luz
16:00hrs: Parque Novo Mundo e Santa Clara
17:00hrs: Parque Presidente Vargas

POLÍCIA FECHA BINGO NO 'CORAÇÃO' DA PELINCA



O Diário on line noticiou que depois de uma investigação minuciosa, a Polícia Civil (PC) “estourou” um bingo clandestino, na noite de quarta-feira, em Campos. O estabelecimento funcionava nos fundos de um restaurante, na Avenida Pelinca, no Parque Tamandaré, área nobre do município. Vinte e oito pessoas, sendo seis funcionários, foram conduzidas à 134ª Delegacia Legal (DL/Centro), onde prestaram depoimento e foram liberadas.

O delegado informou que o local foi alugado e o locatário é que desenvolvia a atividade ilícita. “Onde antes funcionava uma pista de patinação, ele fechou com uma parede e separou a parte da frente para restaurante e a de traz para o bingo. Os clientes tinham acesso ao restaurante pela porta principal e por uma entrada lateral chegavam ao salão do bingo, que tem aproximadamente 600 metros quadrados”, disse.

quinta-feira, 23 de dezembro de 2010

STF NEGA HC AO PREFEITO DE MACAPÁ

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, negou liminar em Habeas Corpus (HC 106751) para o prefeito de Macapá (AP), Roberto Góes, preso preventivamente desde o último dia 18 por ordem do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O prefeito é investigado, juntamente com outras autoridades estaduais, em inquérito em curso no STJ que trata de suposto esquema de corrupção no Amapá.

De acordo com o ministro, a decisão do STJ aponta que os investigados estariam tentando impor obstáculos à investigação em curso. “Ora, a demonstração concreta de risco à instrução criminal é causa legal de justificação da custódia antecipada, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal”, frisou o ministro em sua decisão.

CÓDIGO AMBIENTAL: SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE ENVIA NOTA AO BLOG


"um ante-projeto de código que já está atrasado em relação a novas leis ambientais"

"Para quem não sabe o Conselho Municipal é paritário, ou seja, formado meio a meio pela sociedade organizada. Neste espírito que o Conselho, e não seu presidente, resolve tornar sem efeito um ante-projeto de código que já está atrasado em relação a novas leis ambientais, que dessa forma nasceria velho e sem uso. 

A título de esclarecimento, é de se registrar que o ICMS é recebido pelo cofre único, por se tratar de imposto, Dr. Cláudio sabe muito bem disso, e não pode ter uma destinação. Qualquer outro esclarecimento estamos a disposição". 

Humberto Nobre 
Secretário de Meio Ambiente

LEITOR DO BLOG RECLAMA DE VISTORIA NO DETRAN


 Meu nobre amigo Dr Claudio Andrade, hoje eu tive a clareza como não somos ninguém,. Fui ao DETRAN  do Shopping Estrada para realizar a vistoria no meu carro, se já não bastasse o IPVA do Estado do Rio de Janeiro que é sem dúvida o mais caro do País, agora você precisa pagar um DUDA referente a placa, tarjeta e lacre no valor de R$ 67,00.

Caso a placa seja luminosa, o valor é de R$ 136,00. Um verdadeiro absurdo o que o Governo do Estado faz com a gente e o mais engraçado, é que a população fica totalmente inoperante a tudo isso que acontece. Meu Deus, isso já era para ter parado em todo Estado, em represália a este absurdo. Para mim, um verdadeiro assalto a população que já desembolsa seu sofrido salário para pagar um IPVA tão caro.

Hoje, conversei com um despachante e ele me falou que a 05 meses atrás, um par de placa custava em média R$ 25,00 moto e R$ 30,00 carro. Faço a minha total contestação e espero que a população se manifeste também, pois isso isso não pode ficar assim.

Professor Vítor Rangel

CONSULTOR LEGISLATIVO DA CÂMARA LAMENTA ATAQUES DE BACELLAR

"A VERDADE:

O Vereador encontra-se duplamente equivocado, senão vejamos:

Antes porém devo esclarecer que exerço na Câmara Municipal de Campos função inerente ao Cargo de Consultor Legislativo, cargo esse vinculado diretamente á Mesa Diretora. A Procuradoria Legislativa, é hoje composta pelo Procurador Dr. Helson Oliveira e pelo sub-procurador Dr. Josué Miquelito. Todavia sempre que matéria polêmica é submetida a parecer, todos - inclusive eu - são chamados a discutir, examinar e ao final assinar o parecer conjunto.
 "Vamos aos fatos:

Primeiramente, qualquer leigo pode perceber da simples leitura do dispositivo regimental - consolidado na gestão Bacellar - acima transcrito, que os votos da sessão que é encerrada por falta de quorum devem ser declarados prejudicados.

Em segundo lugar, a Procuradoria da Câmara esboçou parecer que não chegou a ser juntado nos autos, no qual assentava que o Projeto de Lei que acabou sendo aprovado apenas com o parecer da Comissão de justiça e Redação Final, era flagrantemente inconstitucional.

Por último devo lamentar profundamente que o Vereador se utilize da Tribuna da Câmara para atacar servidores que, infelizmente não podem exercer no mesmo espaço seu direito de defesa".
Maxuel Barros Monteiro

CARLA MACHADO QUESTIONA PROGRAMAÇÃO DE VERÃO DE CAMPOS



"Os vereadores mandaram Betinho pedir a Garotinho para colocar shows de bandas de SJB na programação de Campos"


A Prefeita Carla Machado disse agora na rádio Ultra de São João, que gostaria de saber quanto a Prefeitura de Campos está gastando com a programação do verão. Segundo Carla, o G5 quer amarrar o executivo. Além disso, desejam comparar as programações de São João e do Farol, para colocar a população contra o governo.

Segundo a chefe do Poder Executivo, o show de Michel Teló não acontecerá, pois não há tempo para contratar palco, nem mesmo montar as demais estruturas necessárias. Disse ela: "teremos um verão humilde". 

Machado informou que as bandas de SJB estão sendo discriminadas em Campos. Segundo ela,  os vereadores mandaram Betinho pedir a Garotinho para colocar show de bandas de SJB na programação de Campos.

Carla informou que os shows nacionais foram cancelados e o verão só terá shows regionais

AS MUDANÇAS NO SHOPPING ESTRADA

Alguns leitores do blog estão reclamando de algumas mudanças ocorridas no Shopping Estrada, principalmente na sinalização. Segundo alguns e-mails, o sistema de entrada e saída de veículos ficou confuso e deixou o trânsito mais carregado. Na época de fim de ano, a coisa fica ainda pior.

Fica o registro.

ROSINHA SANCIONA LEI DO PRIMEIRO EMPREGO

Lei nº 8.198, de 16 de dezembro de 2010.
Dispõe sobre a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas das Empresas financiadas pelo Fundo de Desenvolvimento de Campos - FUNDECAM ao primeiro emprego para jovens até 29 anos de idade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam obrigadas as empresas que recebem financiamento de projetos do Fundo de Desenvolvimento de Campos -
FUNDECAM a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas ofertadas ao primeiro emprego.
Parágrafo Único - O benefício atende todas as pessoas até 29 (vinte e nove) anos de idade, que não tenham experiência profissional comprovada em Carteira de Trabalho.
Art. 2º - Esta Lei será aplicada às empresas que receberem financiamento a partir da data de sua publicação.
§1º - A obrigação de que trata esta Lei restringir-se-á aos projetos que forem financiados pelo FUNDECAM.
§2º - O percentual de reserva de vagas de que trata o caput do artigo anterior, será calculado sobre o número total de profissionais necessários para execução do projeto financiado.
Art. 3º - Nos casos em que o serviço financiado se mostrar de forma complexa, necessitando apenas de mão-de-obra especializada e que possua experiência profissional, deverá a empresa requerente
enviar ao FUNDECAM justificativa da impossibilidade da reserva de vagas.
Parágrafo Único - A justificativa será analisada pelo Conselho Gestor do FUNDECAM, o qual analisará a necessidade de ser utilizado apenas pessoal especializado e com experiência profissional na área em questão, decidindo assim, se a Empresa requerente ficará ou não desobrigada à reserva de vagas de que trata esta Lei.
Art. 4º - O não cumprimento desta Lei acarretará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor destinado à empresa pelo Fundo de Desenvolvimento de Campos - FUNDECAM.
Art. 5º - O Poder Executivo, em regulamentação específica, editará as normas e critérios de atendimento ao disposto nos artigos anteriores, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de dezembro de 2010.
Rosinha Garotinho
- Prefeita -
Id: 1066259

O RETRATO DA VOTAÇÃO DAS CONTAS: LEIAM OS VOTOS

A Câmara Municipal de Campos finalmente aprovou as contas dos ex-prefeitos Alexandre Mocaiber (PSB) e Roberto Henriques (PR) da gestão de 2008. Foram ao todo 12 votos favoráveis, 04 contrários e uma ausência, do vereador Kellinho.
Votaram a favor os vereadores: Altamir Bárbara (PSB), Abdu Neme (PSB), Papinha (PP), Albertinho (PP), Dante Lucas (PDT), Gil Vianna (PSDC), Vieira Reis (PRB), Jorge Rangel (PSB), Jorge Magal (PMDB), Dona Penha (PPS), Nelson Nahim (PR) e Rogério Matoso (PPS).
Votaram contrários os vereadores: Jorginho Pé no Chão (PT do B), Odisséia Carvalho (PT), Ilsan Vianna (PDT) e Marcos Bacellar (PT do B). Em caso que há necessidade de 2/3 para aprovação da matéria o presidente pode votar, foi o que aconteceu com Nelson Nahim.
A votação ocorreu na primeira sessão com a presença do vereador Papinha, que compareceu ao Plenário mesmo machucado, andando com bengala. Logo na abertura, o presidente Nelson Nahim pôs a matéria em votação nominal, mesmo o vereador Marcos Bacellar questionando a manutenção dos votos da antepenúltima sessão. Nelson Nahim disse que ia agir conforme o parecer da Procuradoria Jurídica e colocou o projeto em votação.

Por  Márcia Lemos

CÂMARA APROVA PROJETO DO EXECUTIVO ACERCA DO ORÇAMENTO PARA 2011


Aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Campos, na oitava sessão da noite, o projeto do Executivo que estima a receita e fixa as despesas do Município de Campos para o exercício de 2011. O orçamento que já estava na Câmara há alguns meses e discutido até em  Audiência Pública, recebeu várias emendas, mas não mexeu no montante de R$ 1,8 bilhão fixado pelo Executivo. Veja abaixo a verba destinada para cada secretária, fundações e empresas municipais.


A - ADMINISTRAÇÃO DIRETA – ÓRGÃOS

Gabinete do Prefeito
        600.000,00
Guarda Civil Municipal
     1.792.810,00
Secretaria Municipal Particular
         80.000,00
Centro de Informações e Dados de Campos (CIDAC)
    3.000.000,00
Defesa Civil Municipal
    2.000.000,00
Procuradoria Geral do Município
    1.196.500,00
Secretaria Municipal de Governo
      971.620,00
Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor
        90.000,00
Secretaria Municipal de Adm. e Recursos Humanos
307.604.102,75
Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca
  11.000.000,00
Secretaria Municipal de Justiça e Assist. Judiciária
      130.000,00
Secretaria Municipal de Comunicação Social
 16.000.000,00
Secretaria Municipal de Educação
237.131.172,00
Secretaria Municipal de Finanças
 53.000.000,00
Secretaria Municipal de Serviços Públicos
 60.000.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
   4.500.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
360.000.000,00
Secretaria Municipal de Família e Assistência Social
    1.357.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
  44.563.000,00
Secretaria Municipal de Controle e Orçamento
 36.000.000,00
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Petróleo
   1.000.000,00
Secretaria Municipal de Trabalho e Renda
   2.000.000,00
Secretaria Municipal de Cultura
     300.000,00
Sub-total - A
R$ 1.144.316.204,75


B - ADMINISTRAÇÃO DIRETA – FUNDOS

 Fundo Municipal de Transportes
30.000.000,00
 Fundo de Desenvolvimento de Campos
20.500.000,00
 Fundo Municipal da Infância e Adolescência
4.370.000,00
 Fundo Municipal de Assistência Social
47.711.453,99
 Fundo Municipal de Saúde
209.000.000,00
 Fundo Especial da Guarda Civil
582.320,00
 Fundo Municipal dos Direitos Difusos – Procon
 375.000,00


Sub-total – B
R$ 312.538.773,99




C - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 Fundação Geraldo da Silva Venâncio – HGG
93.067.800,00
 Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima
8.830.000,00
 Fundação Dr. João Barcelos Martins
149.724.400,00
 Fundação Municipal da Infância e Juventude
8.635.000,00
 Fundação Municipal do Esporte
5.000.000,00
 Fundação Municipal Teatro Trianon
3.085.000,00
 Fundação Municipal Zumbi dos Palmares
1.200.000,00
 Instituto de Previdência dos Servidores   Públicos Municipais de Campos - PREVICAMPOS
95.285.000,00
Sub-total – C
R$ 364.827.200,00


D - PODER LEGISLATIVO
                                                                                              
Câmara Municipal
20.572.306,85
Sub-total - D
R$ 20.572.306,85


E – EMPRESAS
                                                                                              
Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos - CODEMCA
6.614.500,00
Companhia de Iluminação Pública do Município de Campos – CAMPOS LUZ
19.000.000,00
Empresa Municipal de Habitação - EMHAB
4.000.000,00
Empresa Municipal de Transportes - EMUT
4.611.000,00
Sub-total - E
 R$ 34.225.500,00


Total (A+B+C+D+E)
R$ 1.876.789.985,59


Total Geral do Orçamento
 R$ 1.876.789.985,59


Por Márcia Lemos

O BALANÇO DA CÂMARA EM 2010


A assessoria de imprensa da Câmara, que após a realização de oito sessões ordinárias, com aprovação de várias indicações, requerimentos e projetos os vereadores entraram em recesso e só retornam no dia 15 de fevereiro. Para encerrar os trabalhos, o presidente da Câmara Municipal de Campos, Nelson Nahim fez um balanço de tudo que aconteceu em 2010. Ele considerou um ano muito produtivo. Foram realizadas 107 sessões onde foram aprovados 180 projetos e Decretos Legislativos 2.023 indicações simples; 44 indicações legislativas; 48 projetos do Executivo; 602 requerimentos e enviados 2.845 ofícios. Também foram realizadas diversas Tribunas Livre, com a participação da sociedade civil organizada.

 

quarta-feira, 22 de dezembro de 2010

CABRAL ANUNCIA DOIS NOVOS SECRETÁRIOS



O jornalista Sidney Neves noticiou em seu blog que os deputados estaduais reeleitos Carlos Minc e Rodrigo Neves (ambos do PT) foram anunciados nesta sexta-feira pelo governador Sérgio Cabral (PMDB) como os novos secretários estaduais de Meio Ambiente e Assistência Social, respectivamente.

Com histórico de militância ecológica, Minc exerceu o cargo durante o primeiro mandato de Cabral, tendo que deixá-lo para assumir o Ministério do Meio Ambiente, em 2008. Atualmente, a pasta estadual era exercida por Marilene Ramos.

Rodrigo Neves é sociológo formado pela Universidade Federal Fluminense (UFF), tem 34 anos e foi secretário de Desenvolvimento Social de Niterói (1999/2000), vereador por Niterói em dois mandatos e foi reeleito para a Assembleia do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) em outubro.

JOSÉ ALENCAR LUTA PARA VIVER



O vice-presidente José Alencar deu entrada no Hospital Sírio-Libanês durante a tarde desta quarta-feira. Ele foi sendo submetido à uma cirurgia de emergência. De acordo com o último boletim médico divulgado pela unidade de saúde, ele foi internado com quadro de hemorragia intestinal grave. Os médicos responsáveis informaram que seu estado de saúde é crítico.

Segundo a "Rede Globo", os médicos não estancaram a hemorragia e decidiram estancá-lo com medicamentos.

NAHIM: "NÃO HÁ MAIS DÚVIDAS ACERCA DO FUNDEB"

Nahim disse que o erro em relação ao Fundeb foi técnico. Segundo o Presidente da Câmara, todas as documentações que comprovam a regularidade do Fundeb já foram entregues a Graciete Santana e ao seu advogado.

Por fim disse: "Trata-se de uma questão de gestão de sistema que já repassei a Prefeita Rosinha "

12X 4: CONTAS APROVADAS



As contas de Alexandre Mocaiber e Roberto Henriques foram aprovadas por 12 x 4. Kelinho não compareceu. 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE PATROCÍNIO-VERÃO 2011 NO FAROL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE PATROCÍNIO - VERÃO
2011
A Prefeita Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, visando a publicidade e transparência dos atos administrativos, e ainda;
CONSIDERANDO os inúmeros eventos culturais e esportivos que estão programados pela municipalidade visando o VERÃO 2011  na praia de Farol de São Thomé, bem como o elevado número de pessoas que prestigiam tal programação;
CONSIDERANDO a possibilidade de participação de entes privados interessados em patrocinar e/ou apoiar tais eventos em parceria com a municipalidade, divulgando suas marcas ou produtos e
que os patrocínios, em sendo formalizados, através de Termos de Ajustes, implicarão em considerável economia de recursos públicos municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de disponibilizar iguais oportunidades para que os interessados possam divulgar suas marcas e produtos nos eventos culturais esportivos do VERÃO 2011 na praia de Farol de São Thomé;
RESOLVE:
Ficam convocados todos os interessados em participar na condição de patrocinadores do VERÃO 2011 na  praia de Farol de São Thomé a comparecerem no dia 27/12/2010 às 10:00 horas na Fundação Cultural Jornalista Osvaldo Lima para tomar conhecimentos das condições e valores de cotas de patrocínio.
Campos dos Goytacazes, 21 de dezembro de 2010.
ROSINHA GAROTINHO
PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZESRJ
Id

ROSINHA DECRETA PONTO FACULTATIVO NA SEXTA

DECRETO Nº. 437/2010
Decreta ponto facultativo.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos
dos artigos 73, incisos IX, da Lei Orgânica do Município de Campos
dos Goytacazes;
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecido Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais no dia 24/12/2010 (sexta-feira), em virtude das festividades natalinas.
Art. 2º - Fica estabelecido Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais no dia 31/12/2010 (sexta-feira), em virtude da celebração do Ano Novo.
Art. 3º - Os serviços essenciais, inclusive os atendimentos e plantões médico-hospitalares, funcionarão normalmente, sem interrupção, durante os Pontos Facultativos instituídos neste Decreto.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na presente data.
Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 20 de dezembro
de 2010.
Rosinha Garotinho
Prefeita
Id: 1065577

O ATOR MATHEUS NACHTERGAELE FOI PRESO POR PORTE ILEGAL DE ARMAS

 
O site de noticías G1 informou que o ator Matheus Nachtergaele foi preso por porte ilegal de armas em São Paulo, na noite desta terça-feira, segundo o jornal "Fala Brasil", da "Record".

De acordo com as primeiras informações, o ator, que estava armado, foi abordado por policiais, porém, alegou que tem posse de arma.

Como não comprovou que possui porte, foi encaminhado para a delegacia. O ator será liberado após pagar fiança.

AS PRINCIPAIS NOTÍCIAS DE HOJE PELO BRASIL.



- Globo: Ameaça de greve pode parar amanhã aeroportos do país

- Folha: Para 83%, Dilma vai ser igual ou melhor que Lula

- Estadão: Ameaça de caos aéreo faz Dilma desistir de ministério

- JB: Brasileiros indignados dão lição a senadores

- Correio: Viagem marcada para o caos

- Valor: Um alerta sobre bolha no crédito

- Estado de Minas: Inflação do Natal em BH é a segunda maior do país

- Zero Hora: Deputados aumentam seus salários em 73%

Leia os destaques de capa de alguns dos principais jornais do país.

BLOG CONTRA O G5 É LANÇADO EM SJB


"Algumas pessoas pensaram no começo que o movimento não iria tomar grandes proporções  mas  depois do que  ocorreu ontem em frente à câmara de vereadores ( antiga casa do povo ), vimos que o movimento teve grande adesão e o  povo comprou a causa.
 
Agora demos mais um passo para o crescimento do movimento e foi criado um blog,  onde teremos sempre informações, fotos, vídeos e um lugar em comum para demonstrarmos nossa revolta com as atitudes desses que chamávamos de nossos
representantes.


Acesse: http://sjbnaopodeparar.blogspot.com

Chega de ficarmos quietos e aceitar decisões que não são as que queremos".

Gersinho Aquino

terça-feira, 21 de dezembro de 2010

VOTAÇÃO DAS CONTAS: LEIAM O PARECER DA PROCURADORIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS

Parecer da Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Campos

Em atendimento a solicitação verbal do presidente da Câmara de Vereadores, esta Procuradoria Legislativa encaminha o presente estudo, com o intuito de esclarecer a divergência regimental surgida após a última sessão referente a votação das contas do Poder Executivo.

Como é sabido, na sessão do dia 15 de dezembro de 2010, em que constava da ordem do dia o Decreto Legislativo de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento relativo ao parecer prévio do TCE sobre as contas do Poder Executivo do ano de 2008, após serem colhidos seis votos, alguns vereadores se ausentaram do plenário, fazendo com que o número remanescente fosse insuficiente para o prosseguimento da sessão, que, em razão disso, foi finalizada.

O Regimento Interno da Câmara estabelece vedação a que qualquer vereador se ausente do plenário após iniciada a votação, salvo por mal súbito, hipótese em que os votos serão considerados, não estabelecendo, entretanto, nenhuma pena para tal conduta.

O Artigo 168 do Regimento Interno da Câmara preconiza que: Uma vez iniciada a votação, somente se interromperá se for verificada a falta de número legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados.

Assim, considerando que a sessão não foi concluída por insuficiência do número exigido para a votação das contas dos ex–prefeitos Alexandre Mocaiber e Roberto Henriques (2/3), a hipótese se amolda ao dispositivo acima citado.

Além disso, importante ser frisado, que em sendo desconsiderados os votos já proferidos, os vereadores autores de tais votos não estão de forma alguma premidos a trilhar no mesmo sentido, estando completamente livres para ratificá-los ou retificá-los.

Aliás, este é o espírito contido no artigo 174 do Regimento Interno, verbis:
Art.174 – Enquanto o presidente não haja proclamado o resultado da votação, o vereador que já tenha votado poderá retificar o seu voto.

Conclui-se, portanto, que os votos proferidos na sessão anterior devem ser considerados prejudicados, podendo os senhores Edis manter ou modificar seus posicionamentos anteriores.

                         Campos, 21 de dezembro de 2010
                                                                  Procuradoria Legislativa