Na qualidade de presidente da Comissão Constitucional de Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores de Campos, recebi o processo 1566/2017 que pede a alteração na Lei 7.956 de 14 de novembro de 2007 que cria o Programa Municipal de Transferência de Renda e o Processo 1567/2017 que visa alteração da Lei 8.577 de 26 de novembro de 2014 que dispõe sobre o Programa Campos Cidadão, o Conselho Municipal de Transporte e o Fundo Municipal de Transporte.
Não restam dúvidas de que se trata de dois processos de grande reflexo social e que vem gerando uma enorme repercussão negativa junto à parcela considerável da população campista.
Como vereador não posso me esquivar do debate, mesmo fazendo parte da bancada que apóia o Prefeito Rafael Diniz, pois ser um legislador alinhado não é sinônimo de um edil de cabresto e que não discute ou debate as mensagens enviadas pelo Executivo ao Legislativo.
A situação é crítica e a intenção governamental visa diminuir os gastos que estão sendo aplicados nesses programas sociais que já foram incorporados à economia do campista, principalmente daqueles que possuem uma renda baixa.
Dentro desse contexto surge o ponto nodal de toda a discussão: por que essas pessoas inseridas nos dois programas continuam neles até hoje? Quais foram as ações governamentais posteriores realizadas que retiraram esses cidadãos desse estado ‘comatoso’ e os colocaram em situação de vulnerabilidade menor?
Ora! Iremos discutir as alterações no Programa Municipal de Transferência de Renda de 2007- em atividade há dez anos- e do Programa Campos Cidadão de 2014- em atividade há três anos- sem sequer avaliarmos o que eles trouxeram de qualificação, crescimento econômico e dignidade aos contemplados?
Alguns estão ‘escrevendo com o fígado’ e focando apenas na péssima repercussão social das medidas governamentais que serão debatidas na Casa de Leis, mas são incapazes de se levantarem para proporem uma retrospectiva e pinçarmos o sucesso ou a trágica trajetória dos referidos programas.
Confesso que os vereadores dessa nova legislatura estarão diante de seu maior desafio até o presente momento. Terão que aprovar ou negar reclames do Executivo que mexem com o bolso do eleitor e dos empregadores.
Deixando de lado as narrativas amargas e desencontradas de ex-detentores do poder em nossa cidade, precisamos enfrentar o tema de frente e isso não passa por uma aprovação simplória pelo simples fato de eu ser um vereador alinhado com o governo.
A chancela ou a reprovação precisa vir respaldada dos motivos pelos quais iremos votar, a favor ou contra, as medidas governamentais submetidas ao nosso crivo.
Há muita responsabilidade em jogo e essa preocupação deve nortear a todos. Afinal, o que for decidido no antigo Forum Nilo Peçanha vai agradar uns e contrariar outros e, nesse momento, sinto mais descontentamento do que aprovação nos meios sociais.
A semana será de intenso debate e a CCJ deverá se reunir na próxima quarta-feira para iniciar as deliberações acerca desses dois processos e, na qualidade de presidente da comissão, pretendo estudar as mensagens de acordo com a lei, com os impactos que elas poderão causar e também com profundo respeito ao cidadão campista, notadamente, os usuários de ambos os programas sociais.
Cláudio Andrade
