Rosinha publica decreto do IPTU, antes de prestar esclarecimentos à sociedade

DECRETO Nº 324/2014

DISPÕE SOBRE A DATA DE VENCIMENTO DO IPTU - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, PARA O EXERCÍCIO

DE 2015.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 78, incisos IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 48, §1° e §2° da Lei Municipal N° 8.606/2014;

DECRETA:

Art. 1º - O Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU relativo ao exercício 2015, poderá ser pago, em Cota Única, com desconto correspondente a 10% (dez por cento), até 10.03.2015.

Art. 2º - O IPTU, relativo ao exercício 2015, poderá ser pago em 10 (dez) cotas mensais, iguais e consecutivas, desde que o valor da parcela não seja inferior a 0,27 UFICA, sem qualquer desconto, cujo vencimento ocorrerá nas seguintes datas:

I - 1ª parcela: 10.03.2015;

II - 2ª parcela: 10.04.2015;

III - 3ª parcela: 10.05.2015;

IV - 4ª parcela: 10.06.2015;

V - 5ª parcela: 10.07.2015;

VI - 6ª parcela: 10.08.2015;

VII - 7ª parcela: 10.09.2015;

VIII - 8ª parcela: 10.10.2015;

IX - 9ª parcela: 10.11.2015;

X - 10ª parcela: 10.12.2015.

Art. 3º - Na hipótese de a data estabelecida como limite para o pagamento recair em sábado, domingo ou feriado, o pagamento do imposto poderá ser efetuado no primeiro dia útil posterior.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES,

22 de dezembro de 2014.

ROSINHA GAROTINHO

- Prefeita - Id: 1777957