Marido de Rosinha perde ação contra Época

Seguem alguns trechos da sentença

Processo: 0056763-28.2014.8.19.0001

Autor: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA

Réu: EDITORA GLOBO S.A.

Réu: HUDSON CORRÊA

Réu: RAPHAEL GOMIDE

Réu: ANA LUIZA CARDOSO

Sentença

Trata-se de ação proposta pelo procedimento ordinário, ajuizada por ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA em face de EDITORA GLOBO S/A, HUDSON CORRÊA, RAPHAEL GOMIDE e ANA LUIZA CARDOSO, já qualificados, objetivando impedir a veiculação de matéria jornalística, a publicação de direito de resposta e a reparação por danos morais. Alegou que foi publicada, no dia 07/02/14, matéria jornalística pela Revista Época, nas versões digital e impressa, onde foram feitas acusações falsas ao Autor pelos 2º, 3º e 4º Réus. Sustentou que os Réus extrapolaram os limites da liberdade de pensamento e opinião e a liberdade de imprensa.

Não se vislumbra ofensa à honra ou acusações infundadas ou desprovidas de embasamento fático. Cumpriram os Réus seu dever de informar os fatos relevantes à sociedade, sem emitir juízo de valor, baseado apenas nas informações colhidas junto a fontes de investigação.

Vale ressaltar que o Autor é Deputado Federal, pessoa pública, que deve prestar contas à sociedade de seus atos apenas por exercer cargo eletivo. Por tal razão, o interesse público, do que se reveste a divulgação de informações que envolvam o Autor ou relatem eventual comportamento incompatível com o cargo de representação popular, deve prevalecer.

Assim, inexistindo ato ilícito, não se vislumbra qualquer dano ao Autor passível da reparação pretendida, podendo ser a matéria livremente veiculada. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e, em consequência, extinto o processo, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.

Condeno o Autor ao pagamento de custas e honorários, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, em favor de cada Réu, na forma do art. 20, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, na forma do art. 229-A, § 1º, inciso I, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento nº 20/2013, ficam as partes, desde logo, intimadas de que o processo será remetido à Central de Arquivamento. Certificada, ainda, a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Rio de Janeiro, 10/12/2015.

Anna Eliza Duarte Diab Jorge

Juiz Titular
10/12/2015

Delitos privados e públicos no histórico do político

O Congresso Nacional se tornou palco de intrigas com agressões morais e físicas. Hoje, para quem tem vergonha na cara, não custa lembrar que já temos um senador da república preso, um presidente da câmara sem moral e a chefe do executivo federal com chances de responder a um processo de impeachment.

Quanto a Eduardo Cunha, é algo digno da mais absurda ficção que o Brasil esteja preso às decisões de um sujeito que não teria condição moral de criticar Beira-Mar, o notório traficante e assassino carioca.

A luta pelo poder desenfreado que está ocorrendo no legislativo e executivo federal expõe fraturas que já sabíamos existir, mas que agora são apresentadas sem o mínimo de pudor. Essa turma perdeu a moral, pois não honra pai, mãe nem mesmo os seus filhos, muito menos, o povo.

São seres execráveis que entraram para a política para serem sanguessugas do dinheiro público. Não possuem vergonha na cara e tratam os anseios populares como moedas de troca tendo como objetivo principal serem eternizados nos cargos que ocupam.

Essas deprimentes carreiras políticas poderiam ter sido evitadas em seu nascedouro. Aqueles que iniciaram a vida como porteiros com certeza roubaram alguma encomenda deixada na portaria para um condômino.

Caso tenham sido bancários ou chefes de algum setor de finanças, em determinado momento, alguém deu por falta de quantia em espécie, mesmo que tenha sido pequena.

Acaso algum deles tenha sido eleito para presidente de clube social ou de futebol o nome deve ter sido incluindo de forma negativa na venda de algum jogador ou em mensalidades de sócios pagas, mas não computadas.

Se alguns deles antes foi vendedor de carros ou de motos não tenha dúvidas de que ele empurrou um desses veículos para o consumidor com o motor batido ou com o chassi adulterado.

Uma vez médico, cobrou por consultas que deveriam ser gratuitas e usou material e remédios vencidos ao invés de denunciar o fato aos seus superiores hierárquicos.

Tendo sido dono de posto de gasolina, podem acreditar que ele adulterou o combustível vendido causando prejuízos enormes aos proprietários de veículos.

O problema é que todos esses corruptos que na época estavam em fase embrionária foram ignorados pelos eleitores. Parece que as condutas criminosas acima citadas foram abonadas e que o caráter de cada um deles foi purificado ou restabelecido quando diplomados e empossados.

Mentira! Eles apenas evoluíram na criminalidade e agora, com o poder nas mãos, aprimoraram seus delitos, antes praticados na esfera privada.

Agora praticam corrupção em massa causando danos coletivos a uma extensa e incontável parcela de cidadãos eleitores e contribuintes.

Só existem duas ações a serem praticadas: eliminar no nascedouro os futuros ladrões do dinheiro público e expulsar via voto coerente, os mandatários que escolheram a vida política para roubarem descaradamente.

Caro leitor, a faxina é necessária e possível, basta você querer.

Cláudio Andrade.

Articulações políticas podem levar Nelson Nahim para o PMDB

Rio - A destituição de Leonardo Picciani da liderança do PMDB deflagrou uma guerra entre as alas governista e oposicionista do partido. Como o Informe antecipou ontem à tarde, o PMDB-RJ atua para aumentar o número de seus representantes na bancada federal: esses novos deputados terão a função de, com seus votos, fazer com que Leonardo, ligado ao Planalto, volte à liderança.

O grupo que quer o impeachment de Dilma Rousseff reagiu e também começou a articular a volta para a Câmara de deputados que ocupam cargos em governos estaduais.

Filiações

A estratégia do PMDB-RJ inclui a volta de deputados que ocupavam secretarias (Marco Antonio Cabral e Pedro Paulo Teixeira) e a filiação de parlamentares de outros partidos, entre eles, Nelson Nahim e Alexandre Serfiotis (ambos do PSD), Simão Sessim (PP), Altineu Cortês e Dr. João (ambos do PR).

Cargos

Há também um terceiro caminho: cargos no governo estadual e na Prefeitura do Rio estão sendo oferecidos a deputados de partidos que se coligaram ao PMDB em 2014 (a coligação elegeu 20 parlamentares). A saída deles da Câmara abre vagas para a ascensão de peemedebistas. Walney Rocha e Deley, ambos do PTB, deixaram a Câmara em troca, respectivamente, da Secretaria Municipal de Abastecimento e da Secretaria Estadual de Esportes.

Os articuladores

O reforço da bancada do PMDB-RJ tem sido liderado por Jorge Picciani (pai de Leonardo e presidente do PMDB-RJ e da Assembleia Legislativa), Pezão e Eduardo Paes. O prefeito tem um motivo adicional para se envolver na briga: se ficar mesmo de fora da liderança, Leonardo volta a ser um candidato potencial à Prefeitura do Rio.

Ameaça

O jogo é pra lá de pesado. Ao contrário de Marco Antonio Cabral, Pedro Paulo não reassumiu o mandato e voltou ontem cedo para o Rio. A ala oposicionista, ligada a Michel Temer, espalhou uma ameaça pelo Congresso: levará o caso da agressão à sua ex-mulher para o Conselho de Ética caso ele volte para a Câmara. Para disfarçar, a representação seria apresentada por parlamentar de algum partido nanico.

Vingança

Paes aproveitou a mudança para detonar Carlos de Albuquerque, que ocupava a Secretaria de Abastecimento. A medida é também uma reação a reportagens da Rede Record e do jornal ‘Folha Universal’ contra peemedebistas do Rio. Albuquerque fora indicado pelo senador Marcelo Crivella (PRB).

Pezão pede alívio

Pezão foi nesta quarta-feira a Brasília e esteve com Dilma Rousseff e com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Além de reafirmar sua posição contra o impeachment, o governador pediu que o Banco do Brasil seja mais generoso: para comprar direitos de royalties futuros do Estado, a instituição quer um deságio (desconto) de 70%.

Fernando Molica

TSE diz que eleição de 2016 será eletrônica

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou nesta quinta-feira (10), por meio de nota, que o governo federal revisou parte do bloqueio de R$ 428 milhões que faria no orçamento da Justiça Eleitoral, prometendo liberar R$ 267 milhões que, inicialmente, seriam contingenciados. Com isso, a Corte eleitoral afirmou que será viabilizada a realização das eleições de 2016 com voto eletrônico.

O bloqueio atingiria os orçamentos do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho, da Justiça do Distrito Federal e Territórios e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

G1.

Cidade da criança: prefeitura gasta mais R$ 236 mil após inauguração

Com as obras iniciadas em 2012 e aberta para receber o público uma única vez em outubro deste ano, a Cidade da Criança ainda é motivo de gastos de verbas públicas em Campos. Além dos mais de R$ 17 milhões que a obra custou aos cofres públicos, na última segunda-feira (7) a prefeitura gastou um total de R$ 236 mil para pagar a três empresas. A Projecons recebeu R$ 106 mil, a Ribeiro e Azevedo Construções ficou com R$ 76 mil e a Maguima Construções R$ 54 mil. Os valores podem ser conferidos no Portal da Transparência de Campos. 

As obras do parque temático começaram em agosto de 2012 e tiveram um orçamento inicial de R$ 10 milhões. Após muitos atrasos, a construção recebeu aditivos que totalizaram cerca de R$ 7 milhões a mais. A abertura definitiva ao público estava programada para novembro deste ano - o que não aconteceu. Pelo elevado custo e atrasos nas obras, a Cidade da Criança já foi alvo de críticas dos vereadores de Campos e também já foi comparada à Disney pela vereadora Auxiliadora Freitas.

Sempre respeitando o princípio do contraditório e buscando as diferentes versões para um mesmo fato, o jornal Terceira Via tentou contato com a Prefeitura de Campos, sem obter respostas. Ainda assim, o jornal aguarda e publicará as versões que forem enviadas.​

Terceira Via.

Rosinha noticia 2ª parcela do 13º dia 18 e pagamento no final do mês

Os servidores da Prefeitura Municipal de Campos recebem a segunda parcela do 13º salário no próximo dia 18 e o pagamento referente ao mês de dezembro será nos dias 28, 29 e 30, conforme calendário elaborado pela Secretaria de Gestão de Pessoas e Contratos e divulgado no início do ano.

Vereador Mauro Silva 

Edson Batista sofre derrota acachapante na Câmara

Quem acompanha a via crucis dos aprovados no concurso realizado em Agosto de 2012 para a Câmara dos Vereadores de Campos sabe bem que o médico e presidente da casa, Edson Batista nunca foi favorável ao ingresso de nenhum aprovado ao quadros de funcionários efetivos.

“Ao ler o site da Câmara de Campos deparei-me com a seguinte matéria: “Presidente da Câmara apresenta Plano de Cargos e Salários aos servidores da casa”.

Edson Batista reuniu os funcionários efetivos da Casa, na última terça-feira (02), para apresentar o projeto de Plano de Cargos e Salários do Legislativo. O procurador jurídico da Câmara, Luis Felipe Kleim e o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Siprosep), Sérgio Almeida, participaram do encontro.

Durante a apresentação, Klem deixou clara a posição da presidência. “O doutor Edson solicitou que nenhum de vocês fosse prejudicado. Todos os casos foram estudados, individualmente, para que pudéssemos fazer uma planilha de níveis. Buscamos não fazer diminuição de salários e nem de cargos”, disse Kleim.

Sérgio Almeida lembrou o tempo de serviço. “Temos que ressaltar a importância do tempo de serviço. Estou satisfeito em poder estar aqui com um presidente que está aberto a conversar e resolver da melhor forma possível”, afirmou.

Ao final, um grupo de três representantes foi escolhido para se reunir com o presidente do sindicato e o procurador jurídico para juntos chegarem a um consenso e concluir um parecer sobre o Plano de Cargos e Salários.

No Projeto de Lei 0106/2015, que trata do Plano de Cargos e Salários do Legislativo constava a anulação do concurso público da Câmara, realizado e homologado em 2012, pelo ex-presidente da casa Nelson Nahim.

Tratou-se de uma manobra surreal feita por debaixo dos panos em que Edson Batista demonstrou todo o seu descaso com os concursados.

Ninguém em sã consciência é contra medida tão relevante e importante para os funcionários. Por outro lado, para os aprovados que estudaram, gastaram dinheiro e abdicaram-se do convívio dos familiares para conseguirem um emprego efetivo, essa conduta de Edson Batista é no mínimo desrespeitosa.

Várias foram às decisões judiciais que ordenaram, sem êxito, que o presidente da Câmara concedesse posse aos aprovados. A luta deles continua e por determinação política chancelada por Edson, não há qualquer prazo para que a injustiça causada a essas pessoas seja resolvida.

Ciente de que foi derrotado no plenário ao tentar varrer da ‘Casa do Povo’ os aprovados em concurso de provas e títulos no certame de 2102 o presidente da Câmara retirou o projeto da pauta, ‘colocou a viola no saco’, amargou mais um vexame e encerrou a sessão.

Vida que segue.

Cláudio Andrade

Fachin suspende instalação de comissão de impeachment na Câmara

O ministro Edson Fachin suspendeu, em decisão monocrática, a instalação da Comissão Especial que vai analisar o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Segundo o ministro, a medida é necessária para evitar atos que poderão ser invalidados pelo Supremo Tribunal Federal.

A decisão se deu na ação de descumprimento de preceito fundamental apresentada pelo PCdoB, na qual pede que o Supremo defina “o que, da Lei 1.079, passados mais de 65 anos de sua edição, remanesce compatível com a ordem constitucional”.

“Com o objetivo de (i) evitar atos que poderão eventualmente ser invalidados pelo Supremo Tribunal Federal; (ii) obstar aumento de instabilidade jurídica com profusão de medidas judiciais posteriores e pontuais e; (iii) apresentar respostas céleres aos questionamentos suscitados, impende promover, de imediato, debate e deliberação pelo Tribunal Pleno, determinando, nesse curto interregno, a suspensão da formação e a não instalação da Comissão Especial, bem como a suspensão dos eventuais prazos, inclusive aqueles, em tese, em curso, preservando-se ao menos até a decisão do Supremo Tribunal Federal prevista para o dia 16 de dezembro, todos os atos até o momento praticado”, justificou o ministro.

A ação em que o Supremo Tribunal Federal vai analisar cautelarmente a constitucionalidade da lei do impeachment foi incluída na pauta do dia 16 de dezembro. O caso não foi pautado nesta semana porque alguns dos citados para prestar informações têm até sexta-feira (11/12) para responder.

Conjur

Câmara elege chapa da oposição para a comissão do impeachment

Com o apoio de 272 deputados, o Plenário aprovou a Chapa 2 para compor a Comissão Especial de análise do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. A Chapa 1 obteve 199 votos.

A Chapa 2 é formada, em sua maioria, por deputados que fazem oposição ao governo e tem 39 inscritos. Os outros 26 deputados que precisam ser eleitos para preencher as 65 vagas serão escolhidos em votação complementar, que ocorrerá amanhã.

Poderão se candidatar apenas deputados dos partidos aos quais cabe a indicação.

Segundo os blocos formados no início da legislatura, faltam ser indicados, no bloco PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB, quatro vagas de titulares e 14 de suplentes.

No bloco PT/PSD/PR/PROS/PCdoB precisam ser preenchidas 15 vagas de titulares e 17 de suplentes. Para o bloco PSDB/PSB/PPS/PV há um vaga de titular e 5 vagas de suplentes.

Ao PDT caberá preencher duas vagas de titulares e duas de suplentes. Com um titular e um suplente a preencher, estão os partidos: Psol, PTC, PTdoB e Rede.

Família desmente prefeitura de Campos sobre repasse de remédio

Em matéria publicada nesta segunda-feira (7), no Jornal Terceira Via, os pais de uma adolescente de 16 anos que sofre de esquizofrenia, fizeram queixas que não recebem de forma adequada um medicamento necessário para o tratamento da filha, e que este, deveria ser disponibilizado pela Secretaria de Saúde de Campos mediante ação judicial. Em nota, a prefeitura informou que repassa o remédio corretamente para a família da menor e que não existe nenhuma ação na justiça.

Contestando o que informou a prefeitura, Marcele Monteiro Pimentel, mãe da adolescente, ressaltou e comprovou por documentos, que existe no Cartório da 5ª Vara Civil da Comarca de Campos, uma decisão judicial que determina que o remédio seja disponibilizado para uso continuo e com prazos estabelecidos. “A prefeitura me repassou apenas a primeira dose e faltou a segunda que seria para oito dias depois. Já passou um mês e somente agora eles me deram outra dose. De qualquer forma o tratamento foi interrompido. Ainda faltam mais duas doses para receber e tenho medo que eles cortem.”

Marcele lembrou que o tratamento parou por falta do remédio e desta forma vai começar um novo ciclo. O médico que atende a paciente receitou novamente o medicamento para que ela retorne com o tratamento sem pausa. Os intervalos no tratamento levaram a paciente a ter crises constantes. “Eles são desumanos, mentirosos. E não cumprem com uma determinação da justiça. Vou lutar até o fim para que minha filha receba o remédio que precisa.”

A paciente ainda tem outras doses para receber nos meses de fevereiro, março e abril de 2016.

Jornal Terceira Via.

Campos: hospital detecta golpe contra pacientes e leva caso à polícia

Familiares de três pacientes internados em UTIs de Campos foram vítimas de uma tentativa de extorsão nesta semana. Parentes destes pacientes – que estão internados no Hospital Dr. Beda – receberam ligações telefônicas de alguém que se identificou como representante do hospital informando sobre a necessidade de um depósito imediato da quantia de R$ 1.500 em uma conta bancária. Em todos os casos, os familiares não fizeram o depósito e procuraram o hospital. A direção do Beda está na Delegacia do Centro na tarde desta terça-feira (8) para registrar ocorrência e já providenciou o reforço de câmeras de segurança e a aquisição de um rastreador de chamadas telefônicas.

A diretora administrativa do Grupo IMNE, Martha Henriques, informou que os golpistas usaram nomes falsos e se identificaram como diretores do Beda. Há ainda a suspeita de que as tentativas de golpe tenham relação com ligações suspeitas recebidas pela unidade há alguns meses.

“Nós recebemos várias ligações de pessoas se identificando como médicos e ainda como integrantes da direção da Central de Regulação de Campos. Estas pessoas pediram informações sobre os nomes dos nossos pacientes das UTIs e quantos eram, mas nós não fizemos isso. Na última semana, os familiares contaram que receberam ligações de alguém que se identificou como Marcos Paulo, dizendo que era diretor. A pessoa informou que a família deveria depositar a quantia de R$ 1.500 em uma determinada conta para a aquisição de remédios para o paciente. Em outra ligação, a pessoa dizia se chamar Erivelton e tentou aplicar o mesmo golpe. As contas bancárias são do Bradesco e da Caixa Econômica”.

O hospital tomou várias medidas para descobrir quem poderia ter fornecido informações sobre os pacientes para os golpistas. “Nós estamos levando o caso à polícia e comprando um equipamento de gravação de todas as chamadas feitas e recebidas. Vamos reforçar todo o nosso sistema de câmeras e até na UTI estamos colocando câmeras com o áudio. Também já entrei em contato com o Bradesco e com a Caixa Econômica e estou aguardando o retorno deles”, explicou Martha.

Além dos esforços para identificar os bandidos e evitar que alguém seja vítima do golpe, o hospital orienta ainda que os pacientes procurem o hospital caso recebam alguma ligação suspeita. “Queremos esclarecer que não temos médicos com estes nomes no quadro de funcionários do hospital e não há cobrança por estes meios em relação aos pacientes internados na UTI. Qualquer outra família ou parente que receber este tipo de ligação pode nos procurar no setor de internação e devem trazer os dados das contas suspeitas, pois são as únicas pistas que temos”.

Terceira Via.

Pezão critica Temer e diz que 'vice não é para conspirar'

O governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB-RJ), criticou o posicionamento do vice-presidente, Michel Temer, diante do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Pezão sugeriu ainda que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) deixe o cargo. As declarações foram feitas em entrevista ao jornal "O Dia", nesta segunda-feira (7).

"Vice é para ter atribuições, para ajudar na governabilidade, e não para conspirar", afirmou. "Adoro o Michel, mas eu não estou achando legal o posicionamento dele nessa questão com a presidenta Dilma", afirmou.

Desde a abertura do processo de impeachment, na última quarta-feira (2), Temer tem evitado se pronunciar a favor ou contra do impedimento da presidente Dilma Rousseff.

Pezão se mostrou insatisfeito também com a participação de Cunha no processo de impeachment.

"Ele [Cunha] comandar o processo de impeachment, com a investigação que ele está em cima... Eu acho que tranquilizaria o país, tranquilizaria o parlamento se ele saísse da presidência [da Câmara]", disse Pezão.

Em agosto, Cunha foi denunciado pela Procuradoria Geral da República por suposta participação no esquema de corrupção na Petrobras. Ele também é investigado por ter omitido uma conta milionária na Suiça.

Pezão se reúne nesta terça-feira (8) com a presidente com um grupo de governadores contrário ao impeachment.

Folha de SP

Temer escreve carta em tom de desabafo a Dilma

O vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB), entregou uma carta aos cuidados de Dilma Rousseff nesta segunda-feira (7). O teor do documento gerou novo embate de versões entre aliados da petista e do peemedebista.

Temer ficou incomodado com as versões de que havia pregado o rompimento entre o PMDB e o governo e decidiu expor seu ponto de vista nas redes sociais. A íntegra da carta não foi disponibilizada, mas o vice fez comentários a respeito na internet.

Em entrevista ao "O Dia" nesta segunda (7), o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), declarou que "vice não é para conspirar" –uma crítica ao posicionamento de Temer diante da iminência de um impeachment contra Dilma.

Segundo aliados, Temer "se surpreendeu" ao ver que o texto escrito "em caráter pessoal" para a presidente foi "vazada" pelo Planalto. Pessoas próximas à petista, no entanto, atribuem a divulgação da existência do documento ao PMDB.

A Folha apurou que Temer, ao falar sobre o assunto, esclarecerá que "não deu publicidade" à carta e que, "surpreendido" com sua divulgação, resolveu fazer esclarecimentos.

"Diante da informação de que a presidente o procuraria para conversar, Michel Temer resolveu apontar por escrito fatores reveladores da desconfiança que o governo tem em relação a ele e ao PMDB", diz o texto de esclarecimento publicado pelo vice.

"[Temer] Não propôs rompimento entre partidos ou com o governo. Exortou, pelo contrário, a reunificação do país, como já fez em outros pronunciamentos", afirmará o texto.

A mensagem, por fim, sustenta que a discussão deve ser mantida como o proposto inicialmente: "Pessoal e privada".

Folha de SP

O legado de Rosinha para 2016

Ainda faltam alguns dias para a virada de mais um ano e já é necessário olhar com responsabilidade para 2016.

O Brasil atravessa uma fase esquisita, pois grande parte de nossos políticos fizeram questão de tratar a coisa pública como privada e considerar os eleitores apenas peões adestrados para serem usados de dois em dois anos.

Em Campos dos Goytacazes também há uma crise pública que precisa servir de exemplo para o ano que vem. Em 2016, nós campistas estaremos escolhendo mais uma vez o prefeito e os vereadores que farão parte da nova legislatura que se iniciará em 2017.

Para que não haja erros em nossas escolhas eleitorais é necessário olhar para o legado deixado por Rosinha e seus apoiadores. O que foi feito pelo atual grupo que administra o nosso município há vários anos?

Os royalties podem ser considerados um antídoto de que virou veneno. Após receber mais de quinze bilhões de reais durante a sua gestão, a ex-governadora não conseguiu fazer com que esse montante inacreditável de dinheiro fosse mola propulsora para transformar a vida de nossos munícipes.

Os residentes em nossa terra goitacá, até a crise atual, pensaram estar morando em uma cidade milionária, quando na verdade estavam sendo iludidos pelo governo e pela propaganda institucional que passava para o cidadão uma cidade maravilhosa.

Rosinha não conseguiu fazer com que a saúde e a educação do município avançassem para níveis recomendáveis. Os hospitais públicos estão entregues, pois não há estrutura para que esses recintos acomodem pessoas com a dignidade necessária.

No HFM (Hospital Ferreira Machado), por exemplo, existem, nesse momento em que escrevo essa Coluna, várias pessoas internadas no pronto socorro, algumas há mais de trinta dias, aguardando uma cirurgia eletiva para a colocação de uma prótese.

No pátio do HGG (Hospital Geral de Guarus) várias ambulâncias apodrecem pela falta de uso e de competência de gestão pública. Esse descaso faz com que vários postos de saúde estejam sem esse recurso móvel para a condução de pacientes.

Não há água potável e esgoto tratado em centenas de localidades e o risco de contaminação das pessoas é alto. São locais que nos reportam a idade média.

A dengue se espalhou pelo município, pois não houve uma força tarefa qualificada para fiscalizar e eliminar os focos, em que pese a falta de colaboração de alguns proprietários de imóveis.

Os terrenos baldios e as ruas alagadas nos dias de chuva são sinais de abandono explícito de uma gestora e de seus vereadores que nunca se utilizaram das Comissões Parlamentares temáticas para cobrarem melhorias.

Na educação, Rosinha parece ter feito promessa para que tudo seja deixado em ruínas. As notas do IDEB e IOEB são de matar. Uma geração inteira, que deveria esta sendo preparada para o mercado de trabalho já esta perdida e entregue as pipas, as conversas nas esquinas, a drogas e a desesperança.

Não podemos nos esquecer dos mais de onze mil desempregados oriundos das empresas terceirizadas que foram abandonados por Rosinha e que não terão o Natal sonhado, pois a mesa já não será tão farta.

No que tange as aplicações financeiras com o nosso suado dinheiro a Prefeita Rosinha até hoje não conseguiu explicar a população a ausência física de quase cento e dez milhões de reais que desapareceram dos cofres públicos.

A crise é nacional, mas temos que pensar em nossos problemas locais e responsabilizar os governantes e aqueles vereadores que se mantiveram inertes até hoje. Edis que se alimentaram do Sistema em detrimento aos anseios populares.

As urnas em 2016 poderão ser as depositárias de votos transformadores e, para que isso ocorra, é necessário que a informação chegue aos quatro cantos de nosso município.

Lembrem-se: a única coisa que um governo não retira de nós é o conhecimento.

Cláudio Andrade.

Morre a atriz Marília Pêra

A atriz, cantora e diretora Marília Pêra morreu às 6h deste sábado (5), no Rio, aos 72 anos. A atriz, que lutava contra um câncer de pulmão havia 2 anos, morreu em casa, ao lado da família. Ela deixa os filhos Ricardo Graça Mello, Esperança Motta e Nina Morena e o marido Bruno Faria. O velório foi marcado para o Teatro Leblon, na sala Marília Pêra. 

O corpo chegou ao local da cerimônia, fechada para família e amigos, por volta das 14h30.

G1.

A Polêmica entrevista o diretor técnico da Fenorte Carlos Augusto Siqueira

Chantagem enaltecida na deflagração do impeachment

Na qualidade de advogado militante e adorador da ciência política sinto-me envergonhado ao assistir o futuro do país sendo tratado na mesa de jogatina.

A luta pelo ‘Poder’ é sangrenta e não sabemos se o processo de Impeachment irá, de fato, tramitar como muitos esperam.

Pior é saber que tudo começou em Janeiro, quando o PT (Partido dos Trabalhadores) lançou Arlindo Chinaglia para a Presidência da Câmara contra Eduardo Cunha, que de lá para cá, preparou uma vingança que ‘toma de assalto’ a segurança jurídica e política da nação.

Brincam de governar, sacaneiam a população e tratam as leis como ‘facas pontiagudas’. Enquanto isso, o eleitor amarga uma crise que faz a cada dia desaparecer o nosso poder aquisitivo, nos tornando, minuto a minuto, pessoas mais pobres.

Entendo que todos os ladrões de dinheiro público devem ser penalizados na extensão legal dos seus delitos, sejam eles petistas ou não, afinal o Sistema político nacional está em estado de metástase.

Não há clima econômico, político nem mesmo de clamor popular positivo. Há indignação, receio, crimes, inadimplência, angústia e uma sensação dolorosa movida por uma incerteza quanto ao futuro do país.

Os atores desse filme de terror são comprometidos com seus respectivos umbigos. Lutam, de forma insana e voraz pela manutenção de suas linhas de apoio, mesmo que isso faça com que sejamos prejudicados em nosso cotidiano.

Há tributos e desempregos em demasia. Os dramas na saúde, educação, segurança e transportes crescem de forma surpreendente e não há, pelo menos por enquanto, um ‘remédio’ político que contenha o desequilíbrio da nação.

A deflagração do Impeachment é a prova cabal de que tudo é possível nessa guerra. A ação que redundou na aceitação de Cunha possui como base, manobras financeiras realizadas por Dilma, em tese, sem autorização do Congresso.

Cunha só o deflagrou o Impeachment após ter a certeza de que não teria o PT de Dilma ao seu lado no Conselho de Ética. Na iminência de perder a sua cabeça, ofertou a da presidente à guilhotina.

Trata-se da prova mais inequívoca de que nós, eleitores e contribuintes, somos apenas peças sem valor nesse xadrez tosco. Porém, a briga em Brasília é por PODER e a nossa, por SOBREVIVÊNCIA.

O impeachment veio na sua pior forma: CHANTAGEM

Cláudio Andrade.

A Polêmica entrevista a atriz e jornalista Gabi Casé

Neco e alunos visitam obras de escola modelo em Grussai‏

O prefeito José Amaro Martins de Souza, Neco, visitou nesta quarta-feira, 2, as obras da escola modelo de Grussaí junto aos alunos e professores. As novas instalações da Escola Municipal Evanir José Gaia deverão ser entregues até abril de 2016. Vale lembrar que as obras da escola modelo de Mato Escuro também estão a todo vapor.

A obra em Grussaí está orçada em R$ 5.859.734,17 e contará com onze salas de aula, salas de vídeo, de estudo e de psicopedagogia, biblioteca, cantina, refeitório, laboratórios de química e informática e auditório, além de quadra poliesportiva coberta com vestiário.

Segundo a secretária de Educação e Cultura, Leide Cristina Fernandes Soares, as novas dependências da escola atenderão um sonho antigo da população e dos alunos.

“Estaremos realizando um sonho antigo dos nossos alunos e profissionais que anseiam melhor estrutura para aprendizado e trabalho. Nosso maior desafio é garantir uma escola participativa, que possa ser construída com os alunos e as suas famílias e este objetivo será mais facilmente alcançado com esta nova escola modelo”, ressaltou.

Além do prefeito Neco e de Leide Cristina, também estiveram presentes o secretário de Obras e Serviços, Marcos Sá, de Meio Ambiente e Serviços Públicos, Kleyton Calado, de Comunicação Social, Max Weber e a secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Swany Gomes Pessanha.

Para Neco, é de suma importância a construção da escola modelo com estrutura necessária para atender as crianças e jovens do município.

“Em recente visita aos estudantes da Escola Municipal Evanir José Gaia prometi que traria eles aqui para que vissem a obra da nova escola modelo. Em breve estarei entregando esta unidade que marcará um novo tempo para alunos e professores. É valorizando a educação que conseguiremos um futuro melhor para nosso município”, disse.

Secretaria de Comunicação Social

Rua Barão de Barcelos, 88 - centro

Telefone: 22-2741-7878 Ramal: 205

Ex-prefeito de SFI apresenta nova versão sobre atentado sofrido por Davi Loureiro

"É grave pra cacete!

O repórter Barbosa Lemos, disse, na tarde desta quarta, 2, em seu programa Tribuna Livre, na Campos Difusora, que durante estada sua, no Rio de Janeiro, foi informado (preservou a fonte) que há uma nova versão para o suposto atentado sofrido pelo exprefeito de São Fidélis, Davi Loureiro, quando o carro que ele dirigia foi alvejado por mais de 19 tiros, 3 dos quais o atingiram, tendo que ser levado para o hospital, em Miracema.

Segundo BL, na verdade, Davi foi alvo de uma tentativa de assalto, já que, não se sabe a mando de quem, teria recebido um pagamento da Brasil Miracema, empresa que fornece medicamentos e fraldas para a prefeitura de Campos.

Parte do dinheiro foi levado e o restante está em poder da Policia Civil que investiga o caso".

Blog do Fernando Leite

Eduardo Cunha deflagra processo de impeachment de Dilma

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), deu prosseguimento nesta quarta-feira (2) ao pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, protocolado pelos advogados Hélio Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaína Paschoal.

A ação de Cunha é uma resposta à decisão dos deputados federais petistas de votar pelo prosseguimento da cassação de seu mandato. O deputado peemedebista é alvo de processo de cassação no Conselho de Ética da Câmara. O órgão adiou nesta quarta a votação que irá decidir se o processo irá adiante ou será arquivado.

Folha de São Paulo

Código de Ética no Legislativo e de Conduta no Executivo de Campos

Na sessão de terça-feira na ‘Casa do Povo’ o Código de Ética e Decoro Parlamentar desejado por uma parcela de edis foi enterrado.

Votaram contra o código os vereadores Alexandre Tadeu (PRB), Dayvison Miranda (PRB), Jorge Magal (PR), Albertinho (Pros), Neném (PTB), Fred Machado (PPS), Marcão (PT), José Carlos (PSDC), Genásio (PSC) e Gil Vianna (PSB).

Para que o Código de Ética fosse para o armário os vereadores aprovaram a emenda do vereador Rafael Diniz (PPS), que suprimia as punições previstas.

A briga na câmara tem como ponto principal os limites da imunidade parlamentar que são algumas prerrogativas conferidas pela Constituição de 1988 aos parlamentares para que eles possam exercer seu mandato com liberdade e independência.

Não sei se todos os nossos vereadores sabem, mas a imunidade em questão é a material que é extensiva aos Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e, com relação aos vereadores, somente restrita aos limites do município no qual exerce seu mandato.

A imunidade formal ou relativa é concedida apenas aos Senadores, Deputados Federais e Estaduais. Essa o vereador não tem.

A formal, que não é estendida aos vereadores compreende duas vertentes, quais sejam: a prisão e o processo de parlamentares (foro privilegiado que é do cargo e não do parlamentar).

Repare que, para que ocorra a imunidade material dos vereadores, são necessários dois requisitos: que as opiniões, palavras e votos tenham relação como o exercício do mandato e que tenham sido proferidas na circunscrição (dentro dos limites territoriais) do Município.

O STF (Supremo Tribunal Federal) em recente julgado definiu a seguinte tese que deverá ser aplicada aos casos semelhantes: “Nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade do vereador”. (STF. Plenário. RE 600063, Rel. para acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em

25/02/2015).

Ainda devemos ressaltar que as ofensas que não tenham relação com o exercício do mandato ou que sejam proferidas fora do Município não gozam da imunidade, pois se encontra o edil, em local alheio à vereança.

Entendo que devido à falta de um debate mais aprofundado sobre a questão o Código de Ética não foi aprovado na Câmara de Campos. Caso os vereadores prestassem atenção nos regramentos constitucionais, a aprovação do código não acarretaria prejuízo algum para a nossa casa de leis.

Esgotada essa questão, entendo que além do sepultado Código de Ética, seria interessante outro código. Nesse contexto, um de Condutas, esse sim, necessário para regrar o Executivo.

O código de condutas deveria ser debatido na Câmara e uma vez aprovado, seria um regramento detalhado para gestores da Administração Pública, como secretários, servidores, coordenadores e dirigentes de órgãos públicos e presidentes de fundação sobre como se deve agir em determinadas situações.

Em ano eleitoral, quanto mais proteção legal melhor e não basta dar regramento ao legislativo. O Executivo deve ser monitorado também e de forma cirúrgica para que tenhamos um ano de 2016 pautado no equilíbrio de forças.

Que tal um Código de Conduta para o Poder Executivo Municipal?

Cláudio Andrade.

Cidade da Criança: Rosinha cobra aluguel e 5% do faturamento mensal

H O M O L O G A Ç Ã O - PREGÃO 007/2015

Aprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 007/2015, processo nº 2015.010.000070-7-PR, cujo objeto é a Concessão de uso para exploração comercial das Lojas da Cidade da Criança, conforme especificações descritas no Termo de Referência elaborado pela CODEMCA - Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos, e, em consequência, HOMOLOGO a presente licitação com adjudicação do seu objeto à licitante J. R. RIBEIRO FERNANDES EMPREENDIMENTOS, inscrita no CNPJ-MF sob nº 20.221.777/0001- 93, que pagará à CODEMCA, pela concessão da Loja 02 - “Loja de Balas, Doces e Balões” (item 02)” e Loja 10 - “Lanchonete de cachorro-quente” (item 07), os valores mensais de R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais), acrescido de 5% (cinco por cento) do faturamento mensal, e R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), acrescido de 5% (cinco por cento) do faturamento mensal, respectivamente.

PUBLIQUE-SE

Em 27 de novembro de 2015.

Wainer Teixeira de Castro

= Diretor Presidente da CODEMCA = Id: 1917126

Rosinha faz alterações no decreto municipal da Santa Casa

DECRETO Nº 311/2015

Altera o Decreto Municipal nº 272/2015, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;

DECRETA:

Art. 1º - Fica acrescido o § 2º ao artigo 3º do Decreto Municipal nº 272/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - (...)

§1º - O Prazo previsto no caput poderá cessar antes de seu termo ou ser prorrogado, de acordo com a necessidade e o interesse público.

§2º - Na hipótese da regular manutenção da prestação do serviço de saúde para atendimento à população usuária do SUS através do Hospital da Santa Casa de Misericórdia de Campos, ficarão suspensos os efeitos da requisição administrativa de bens e serviços”.

Art. 2º - Fica acrescido o § 3º ao artigo 4º do Decreto Municipal nº 272/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º - (...)

§3º - Os poderes de direção e administração descritos no caput deste artigo referem-se aos atos praticados pela comissão instituída pelo Poder Executivo quanto da requisição de bens e serviços objeto deste Decreto, visando, tão somente, atendimento aos pacientes do SUS, nos termos do § 1º do artigo 2º da presente norma.”

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de novembro de 2015.

ROSINHA GAROTINHO

- Prefeita -

Id: 1916514

Rosinha altera lei para substituição de servidor

Lei nº 8.682, de 11 de novembro de 2015.

Altera a Lei Municipal nº 8.605, de 03 de dezembro de 2014, e dá outras providencias.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica acrescido o parágrafo único no artigo 7º da Lei Municipal nº 8.605, de 03 de

dezembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º - Fica vedado ao servidor fazer substituição concomitante em razão de mais de um

afastamento legal, ainda que seja plantonista e possua carga horária disponível.

Parágrafo único - A vedação de que trata o caput não se aplica ao cargo de Médico, que

deverá ser precedido de autorização conjunta do Secretário Municipal de Saúde e do Secretário Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos, ou, se for o caso, do Presidente da Fundação Municipal de Saúde e do Secretário Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de novembro de 2015.

Rosinha Garotinho

- Prefeita -

Id: 1916516