Veto Total da Lei nº. 8.192 de 16 de dezembro de 2010
Com fundamento no art. 46 da Lei orgânica Municipal, comunico a V.Exa. que foi vetada a Lei em epígrafe, a qual dispõe sobre a criação de gratificação especial para os profissionais plantonistas que laboram nos Hospitais de nível III, no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes.
Razões do Veto:
Conquanto nobre e louvável o escopo do Autógrafo encaminhado por essa Egrégia Casa de Leis, o mesmo não poderá lograr êxito, em razão da carência do interesse público.
É sabido que o cenário da saúde pública do Município de Campos dos Goytacazes se encontra em um processo de reestruturação objetivando a otimização dos serviços prestados a sociedade.
Nota-se, por outro lado, a existência de algumas situações no que tange ao quadro funcional que necessitam ser solucionadas proporcionando aos profissionais de saúde a justa retribuição pelos serviços prestados.
No entanto, importante dizer que tais soluções devem ser analisadas de forma cautelosa, sendo adotadas soluções seguras e definitivas, objetivando evitar a ocorrência de futuros problemas quevenham a prejudicar o direito dos profissionais em questão.
Neste sentido, a referida iniciativa passa a figurar de forma incompatível com as atuais diretrizes de reorganização da Fundação João Barcelos Martins, cabendo dizer que, com o intuito de dirimir em caráter definitivo as barreiras existentes, será constituída uma nova comissão, presidida pelo Vice Prefeito, a qual terá por finalidade analisar e adequar a estrutura administrativa da referida entidade, objetivando encontrar meios para a obtenção de uma maior equidade entre os setores, isonomia funcional, bem como a otimização dos serviços prestados a sociedade atendendo assim às demandas existentes.
Por fim, o Autógrafo em tela apresenta-se em momento inoportuno e inconveniente, não sendo, no momento, de interesse público, motivo pelo qual fica vetada a Lei 8.192/10.
ROSINHA GAROTINHO
PREFEITA
