quinta-feira, 1 de outubro de 2015

Patrícia Cordeiro, qual será o valor pago?



FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO HOMOLOGAÇÃO

Aprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 023/14, processo nº 2014.019.000855-8-PR, e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto, a saber, registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em serviços de locação de veículos para HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Aprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 029/14, processo nº 2014.019.000863-0-PR, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em serviço de locação de veículos de transporte terrestre (carro executivo, tipo Sedan e carro utilitário - SUV) - incluindo condutor, para atender a Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima - FCJOL - como órgão gerenciador - e a Fundação Municipal de Esportes - órgão participante, nos eventos culturais, artísticos, esportivos e comemorativos programados para o município de Campos dos Goytacazes, pelo período de 12 (doze) meses, em consequência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto à empresa LOC SERVICE LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.082.499/0001-40, vencedora do registro do único lote.

PUBLIQUE-SE.
Campos dos Goytacazes, 22 de setembro de 2015.
Patrícia Cordeiro Alves Alencar
=Presidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima=
Id: 1892186

Edson Batista pagará R$ 38.413,44 por 3 meses de cursos e palestras


CÂMARA MUNICIPAL
EXTRATO DE CONTRATO
Processo nº 060/2015
Adesão a Ata do Pregão Presencial nº 002/2015
Contrato nº 008/2015
Objeto: Contratação de empresa para ministrar cursos, seminários e palestras na Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.
Contratada: Medeiros Empreendimentos EIRELI
CNPJ: 16.947.008/0001-08
Valor: R$ 38.413,44
Vigência: 03(três) meses, a partir de 23/09/2015 a 22/12/2015.
Data de assinatura: 22/09/2015
Dotação: PT. 01033101612501
Despesa: 339039
Campos dos Goytacazes, 22 de setembro de 2015, 338º da Vila de São Salvador de Campos, 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.
Edson Batista
Presidente da FECMCG

PSF: justiça ordena e Rosinha convoca três concursadas


Portaria nº 2309/2015

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público realizado através do Edital 01/08 publicado em 01/10/2008 e homologado através da Portaria 830/10 de 08 de novembro de 2010 publicada em 09/11/2010.

CONSIDERANDO o ajuizamento de Ação de Obrigação de Fazer por SORAYA FORTUNATO DE AZEVEDO, KARLA CRISTINA GOMES SIQUEIRA MEDEIROS e MARIA DA GLÓRIA RIBEIRO DA SILVA.

CONSIDERANDO a sentença que jugou procedente o pedido pela 1ª Vara Cível da comarca de Campos dos Goytacazes, nos autos do Processo n° 005275-52.2012.8.19.0014, para que os autores sejam nomeados no cargo de Auxiliar de Consultório Dentário - PSF, previstos no edital do concurso público 01/2008, após cumpridas as demais etapas do concurso.

RESOLVE, convocar e nomear SORAYA FORTUNATO DE AZEVEDO, KARLA CRISTINA GOMES SIQUEIRA MEDEIROS e MARIA DA GLÓRIA RIBEIRO DA SILVA todos no cargo de Auxiliar de Consultório Dentário - PSF

FGTS para domésticos é obrigatório a partir de hoje


O Fundo de Garantia do Tempo Serviço (FGTS) para os empregados domésticos passa a ser obrigatório a partir de hoje (1º). O recolhimento do FGTS, uma novidade para a categoria, está na Lei Complementar nº 150 que regulamentou a Emenda Constitucional 72 – resultado da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas. Com as mudanças, estabeleceu-se a igualdade de direitos e os trabalhadores domésticos passaram a contar com hora extra, seguro-desemprego, adicional noturno e a indenização em caso de demissão sem justa causa, entre outros.

Hoje, estará disponível no portal www.esocial.gov.br, o Módulo Simplificado, onde o empregador terá que se cadastrar e cadastrar o trabalhador doméstico. Para evitar problemas na hora da inclusão dos dados, a Receita recomenda que o empregador acesse o módulo Consulta Qualificação Cadastral no portal.

Outra novidade é o Simples Doméstico, mas que só será liberado a partir do dia 26 no site do eSocial . O sistema permitirá, mediante uma guia única, o recolhimento dos benefícios. De acordo com a lei, os patrões terão que recolher de 8% a 11% de contribuição previdenciária, de responsabilidade do empregado dependendo do salário, 8% de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador, 0,8% de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho, 8% de recolhimento para o FGTS e 3,2% para o fundo de demissão por justa causa.

O Fisco informou que o sistema não limitará o número de pessoas incluídas pelo empregador doméstico na guia. A utilização do módulo para geração de guia única será apenas referente à competência de outubro. O pagamento deverá ser antecipado e pago no dia 6 de novembro, já que, embora o Simples Doméstico deva ser pago até o dia 7 de cada mês, a data cairá em um sábado, explicou a Receita.

Agência Brasil

Prefeitura de Campos atrasa repasse para empresa de serviços de Home Care

quarta-feira, 30 de setembro de 2015

Rosinha paga milhões para empreiteiras mesmo com centenas de obras paradas


O Portal da Transparência referente ao período de 30/08/2015 - 28/09/2015 traz uma série de pagamentos feitos pela Prefeitura de Campos às empresas de construção. O destaque nesses pagamentos é a Empresa MACRO CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES LTDA que recebeu várias notas em detrimento as demais empresas.

MACRO CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES LTDA
Valores.
R$ 104.536.15
R$ 132.166.31
R$ 222.746.43
R$ 259.598.65

CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA
R$ 700.000.00

IMBEG - IMBE ENGENHARIA LTDA
R$ 700.000.00

HIDROLUMEN CONSTRUTORA LTDA
R$ 252.763,40

COFRANZA CONSTRUTORA LTDA
R$ 447.236,60

CONSTRUTORA AVENIDA
R$ 700.000.00

Suíça envia ao Brasil dados de conta secreta atribuída a Eduardo Cunha


Autoridades da Suíça enviaram para o Brasil dados de uma conta secreta atribuída ao presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O volume de recursos –que está sendo mantido em sigilo– foi bloqueado pelas autoridades suíças.

O peemedebista é alvo de um inquérito aberto pelo Ministério Público suíço, em abril deste ano, por suspeita de corrupção e lavagem de dinheiro, segundo a Folha apurou com pessoas familiarizadas com a investigação.

Os dados da investigação suíça foram enviados pelas autoridades para a PGR (Procuradoria-Geral da República).

Procurados, o Ministério Público da Suíça e Procuradoria-Geral da República ainda não se manifestaram.

Cunha já foi citado por dois delatores da Operação Lava Jato –os lobistas Júlio Camargo e Fernando Soares, o Fernando Baiano– como destinatário de US$ 5 milhões que seriam propina em um afretamento de navios-sondas pela diretoria internacional da Petrobras, controlada pelo PMDB.

Também preso na Lava Jato, o lobista João Augusto Henriques, ligado ao PMDB, disse que fez depósito em uma conta no exterior que tinha Cunha como beneficiário.

Pela versão de Henriques, ele não sabia que a conta pertencia ao deputado do PMDB. Ele disse que só soube que Cunha era o controlador da conta, mais tarde, por autoridades suíças.

No depoimento ele não citou nem o valor nem data da operação. O pagamento, segundo o lobista, era devido a uma comissão para o economista Felipe Diniz, filho do deputado federal Fernando Diniz (PMDB-MG), morto em 2009. Diniz teria direito a uma comissão por ter ajudado no negócio de aquisição pela Petrobras de um campo de exploração em Benin, na África.

OUTRO LADO

O advogado de Cunha, Antonio Fernando de Souza, foi procurado pela reportagem, mas ainda não foi localizado.

Folha de SP

Reforma Política sancionada por Dilma


A Presidente Dilma Rousseff sancionou ontem, terça-feira (29), o projeto de lei da tão debatida e temida, reforma política, que vagava pelo Congresso Nacional.

Dilma vetou pontos importantes que terão reflexo direto nas eleições de 2016, como o financiamento empresarial de campanhas eleitorais e o voto impresso em urnas eletrônicas. Todo o teor das medidas aprovadas consta na edição extra do Diário Oficial publicado na tarde de ontem.

Importante destacar que o veto de Dilma à doação de empresas acompanha decisão recente do STF (Supremo Tribunal Federal), que, no dia 17 de setembro, decidiu por maioria, oito votos a três, que o financiamento empresarial é inconstitucional.

Na justificativa do veto à doação das empresas, publicada no DO, Dilma afirma que foram consultados o Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União.

Segundo a chefe maior do executivo federal a possibilidade de doações e contribuições por pessoas jurídicas a partidos políticos e campanhas eleitorais, que seriam regulamentadas por esses dispositivos, confrontaria a igualdade política e os princípios republicanos e democráticos.

Insta salientar que o STF determinou que a decisão em relação ao veto do financiamento por empresas aplica-se às eleições de 2016.

Outro ponto vetado foi em relação ao voto impresso. Nesse caso específico pesou na decisão de Dilma a manifestação do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que considerou que se houvesse sanção haveria altos custos para a sua implementação.

Caso esse tema fosse sancionado, as urnas eletrônicas teriam que imprimir o voto do eleitor. Isso, segundo dados apresentados pela Folha de São Paulo geraria um impacto aproximado de R$ 1,8 bilhão entre o investimento necessário para a aquisição de equipamentos e as despesas de custeio das eleições.

Outro ponto pouco debatido, mas de suma importância se refere à fidelidade partidária.

Dilma decidiu sancionar regra que altera fidelidade partidária. Com a mudança, deputados federais só podem mudar de sigla partidária, sem risco de perder o mandato, no sétimo mês anterior às eleições.

Agora é aguardar os reflexos da reforma no meio político brasileiro, afinal o texto agradou a muitos políticos, mas deixou outros tantos indignados.

Partindo da ideia de que temos uma presidente refém do Congresso Nacional alguns ‘focos de incêndio’ ainda poderão surgir.

Estamos de olho.

Cláudio Andrade.

terça-feira, 29 de setembro de 2015

Dilma demite ministro da Saúde pelo telefone


A presidente Dilma Rousseff demitiu por telefone nesta terça-feira (29) o ministro da Saúde, Arthur Chioro. Em uma conversa fria, ela afirmou ao petista que ele fica no cargo até quinta-feira (1°), data em que deve ser anunciada a nova configuração da Esplanada dos Ministérios.

Segundo relatos, a petista ficou irritada com declarações recentes do ministro à imprensa e com a suspeita de que ele estaria trabalhando para se manter no cargo junto a médicos sanitaristas e profissionais do ramo da saúde.

Na semana passada, o ministro já havia reunido sua equipe de secretários para falar de sua saída do cargo.

O encontro foi realizado no mesmo dia em que o Palácio do Planalto informou ao ministro que seu posto seria oferecido ao PMDB na reforma administrativa.

Na época, Chioro chegou a se queixar de que se sentia "rifado" pelo governo federal.

O nome mais cotado para assumir a Saúde é do deputado federal Marcelo Castro (PMDB-PI). O parlamentar é formado em medicina e especializado em psiquiatria.

Chioro não é o primeiro ministro dos governos petistas demitido por telefone. Em 2004, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva exonerou da mesma forma o então ministro da Educação, Cristovam Buarque, que passava férias em Portugal.

Chateado, Cristovam avaliou como uma "desconsideração" ter sido demitido pelo telefone.

Folha de São Paulo.

Cláudio Andrade e o caos na educação de Campos

segunda-feira, 28 de setembro de 2015

Atendimento cardiológico no HGG somente em Janeiro de 2016.

Clique para ampliar.

Moradores do Carvão reclamam da falta de água, luz e abrigo


Moradores da localidade de Cantagalo, no bairro do Carvão, fizeram uma manifestação na manhã desta segunda-feira (28), para reclamar da falta de água. Quando fornecida pela Empresa Municipal de Habitação e Saneamento Básico (Emhab), a água tem aspecto de ferrugem, o que impossibilita a ingestão.

Os moradores interromperam o trânsito na Estrada do Carvão, colocando fogo em pneus e galhos de árvore. “Estamos há uma semana sem água. Quando chega às casas, a água tem cor de ferrugem, mal dá para lavar as mãos. Minha família usa água mineral. Eu ainda tenho condições de comprar. E quem não tem?, questiona a operadora de caixa, Gisele Nascimento.

Os moradores reclamaram ainda da falta luz constante nos postes. Eles disseram também que há mais de um ano – desde a ocorrência de um acidente – os moradores não contam com um abrigo de passageiros no ponto de ônibus.

Em nota, a Superintendência de Comunicação informou que “o Carvão está incluído na relação das localidades que estão sendo contempladas pelo Programa Águas na Comunidade, que vai beneficiar também outras 45 comunidades com água de qualidade. Segundo a presidente da Emhab, Simone Ferreira Muniz, um primeiro poço foi aberto, mas a água apresentou um índice elevado de ferro. ‘Por isso estamos fazendo um trabalho de abastecimento através de caminhões pipas, que estão atendendo os moradores da localidade, até que um novo poço seja aberto, com maior profundidade’”.

Ainda segundo a nota, “o novo poço começou a ser perfurado, mas como foram encontradas pedras no local, outra parte vai ser perfurada. A equipe trabalha na busca de outro ponto para começar os trabalhos de perfuração”. O caminhão que faz o abastecimento no local teve problemas mecânicos, mas outro veículo foi deslocado para atender à comunidade.

Quanto às marquises, a Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade informou que está fazendo um levantamento das necessidades de reforma e construção de novos abrigos. Sobre a falta de energia nos postes não houve resposta. Ainda assim, o jornal aguarda e publicará versão da prefeitura sobre este fato.

Terceira Via.

11 anos de rádio


Ontem completei 11 anos de rádio.

Em 2004, após um convite do radialista Joilson Barreto, fui apresentado ao mundo maravilhoso da radiofonia campista.

Fico feliz em saber que pude fazer parte de tantas histórias vividas pela população de Campos dos Goytacazes.

sábado, 26 de setembro de 2015

PMDB recebe filiação de 14 prefeitos


Entre os 23 novos filados do PMDB-RJ anunciados na manhã desta quinta (24/09) em ato comandado pelo presidente Jorge Picciani, na sede do partido, 14 são prefeitos que vão disputar a reeleição no ano que vem. São eles: Dr. Flávio Gomes (Aperibé), sai do PSB; Miguel Jeovani (Araruama), ex-PR; Dr. André (Búzios), deixa o PSC; Cica Machado (Cachoeiras de Macacu), PSC; Amaro Fernandes (Carapebus), sai do PRB; Gegê Cantarino (Cardoso Moreira), está deixando o PRB; Leonardo Guimarães (Italva), sai do DEM; Dr. Aluízio (Macaé), deixa o PV; Alessandro Calazans (Nilópolis), ex-PMN; Casé (Paraty), ex-PT; Bruno (Quatis), sai do PR; Pedrinho Cherene (São Francisco de Itabapoana), está deixando o PSC; Chumbinho (São Pedro da Aldeia), ex-PT, e Anderson Alexandre (Silva Jardim), ex-PRB.

Fonte: site do PMDB 

Na creche Ana Beatriz Rangel da Silva, a orientação é comprar voto por 0.50 centavos.


 Trata-se uma ação educacional assustadora...
A creche fica no Jockey Club 

sexta-feira, 25 de setembro de 2015

Rosinha ignora caos na odontologia e fará conferência de saúde bucal



DECRETO Nº 238/2014.
Dispõe sobre a 2ª Conferência Municipal de Saúde Bucal em Campos dos Goytacazes, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;
CONSIDERANDO que a Conferência Municipal de Saúde é o fórum máximo de deliberação da Política de Saúde, conforme dispõe a Lei Federal nº 8.142/1990;
CONSIDERANDO o proposto na 7ª Conferência Municipal de Saúde realizada em 14 de julho de 2015 e ratificado em reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes em 04 de agosto de 2015;

DECRETA:
Art. 1º - Fica convocada a 2ª Conferência Municipal de Saúde Bucal, a realizar-se em 27 de outubro de 2015.
Art. 2º - O tema central da 2ª Conferência Municipal de Saúde Bucal será “Saúde Bucal de Qualidade - Acesso e Cidadania”.
Art. 3º - A 2ª Conferência Municipal de Saúde Bucal será realizada no auditório da Associação Brasileira de Odontologia/Regional de Campos, localizada na Rua Cora de Alvarenga nº 210, Parque
Leopoldina, Campos dos Goytacazes/RJ.
Art. 4º - A 2ª Conferência Municipal de Saúde Bucal terá como presidente de honra a Prefeita Municipal de Campos dos Goytacazes e será presidida pelo Secretário Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes.
Art. 5º - As normas de organização e funcionamento da 2ª Conferência Municipal de Saúde Bucal serão expedidas em Portarias pelo Secretário Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes.
Art. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES,
18 de setembro de 2015.
Rosinha Garotinho
- Prefeita - Id: 1890437

Caso Gleisi Hoffmann NÃO atrapalha ‘Lava Jato’


Grande parte da sociedade brasileira ficou preocupada com a possibilidade do magistrado Sérgio Moro - que conduz a força tarefa que investiga uma série de crimes praticados por políticos e empresários - ficar afastado de algumas ações.

A questão não é política e sim de Direito. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão de quarta-feira (23), desmembrar o Inquérito 4130, mantendo prerrogativa de foro, na Corte, apenas à investigada, a senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), sob relatoria do ministro Dias Toffoli.

A história começou quando o inquérito foi enviado ao STF pelo juízo da 13ª Vara Federal do Paraná, pois no curso da intitulada operação ‘Lava-Jato’, o juiz teve conhecimento de possíveis delitos atribuídos à senadora.

Conforme matéria publicada no site do STF, a ministra e outros teriam se beneficiado de repasses de valores da Consist Software, empresa que tinha contrato com o Ministério do Planejamento para gestão de empréstimos consignados.

Inicialmente, devido a esse fato específico e por conta da prerrogativa de foro da senadora, o caso foi enviado ao STF e distribuído ao ministro Teori Zavascki, relator dos casos relacionados à investigação da Lava-Jato.

Teori Zavascki, no entanto, decidiu enviar o caso à Presidência do STF, para avaliar a possibilidade de livre distribuição do processo. Zavascki entendeu que os fatos apontados na investigação envolvendo a senadora não teriam conexão alguma com a apuração de fraudes e desvio de recursos no âmbito da Petrobras.

Sendo assim, após análise da Presidência do STF, houve nova distribuição e o inquérito, após sorteio, foi distribuído ao ministro Dias Toffoli que ficou encarregado de conduzir a questão somente em relação à senadora.

A decisão da mais alta corte do país pode até ser contestada por aqueles que acham que há tramas diabólicas em tudo que não caminha segundo os seus próprios entendimentos. Porém, volto a dizer, a questão é de Direito.

Vale ressaltar que o conteúdo enviado ao Supremo pelo magistrado da 13ª Vara Federal do Paraná relata possíveis ilícitos referentes a repasses de valores pela empresa Consist em acordo celebrado com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a intermediação de empresas de fachada. Ou seja, nada, a princípio, relacionado à Operação Lava-Jato.

O fato de os ministros do STF ocuparem os respectivos cargos após escolha do presidente da República não pode, sob pena de uma total insegurança jurídica, macular todas as suas decisões, pelo fato de uma gama de cidadãos estarem ávidos por Justiça.

O ‘Mensalão’ e a agora ‘Operação Lava Jato’ são marcos nacionais contra a corrupção. São dois exemplos históricos; divisores de águas que irão servir como eternos exemplos de que há esperança por dias melhores.

Cláudio Andrade

quinta-feira, 24 de setembro de 2015

Terceira Via aperta e Rosinha paga parte da dívida com IMNE


Nesta quarta-feira (23), o jornal Terceira Via publicou matéria intitulada “Prefeitura ainda não repassou verba do SUS aos hospitais particulares”. No texto, a reportagem noticia que a Secretaria Municipal de Saúde estava retendo a verba do Governo Federal enviada no início do mês de setembro referente ao pagamento dos procedimentos de alta complexidade (nefrologia e oncologia) feitos pelo Hospital Geral Dr. Beda, do Grupo IMNE, por meio do Sistema Único de Saúde. Horas após a publicação, a Prefeitura de Campos repassou as tais verbas federais que estavam sendo retidas à unidade hospitalar. No entanto, a dívida com outros hospitais que também executam esses serviços ainda não foi paga.

De acordo com o diretor do Grupo IMNE, Herbert Sidney Neves, “essa conduta de atraso no repasse repete-se todos os meses e essa atitude por parte dos dirigentes municipais merece atenção dos Ministérios Públicos Federal e Estadual”. Quanto às dívidas contraídas pela prefeitura por serviços prestados pelos hospitais ou serviços que provém de ordens judiciais, continuam sem pagamento. “Grande parte dessas dívidas é por serviços prestados em janeiro deste ano e outras referentes ao ano de 2014”, especificou Herbert.

A reportagem do jornal Terceira Via procurou dois outros hospitais do município que também prestam os serviços de alta complexidade — terapia renal e tratamento oncológico: Pró-Rim e Hospital Escola Álvaro Alvim.

Por telefone, a recepcionista do Pró-Rim informou que a administradora da unidade não estava presente nesta quarta-feira e pediu para que a ligação fosse retornada na quinta (24). Já o Hospital Escola Álvaro Alvim esclareceu por meio de nota que os procedimentos ligados à oncologia ainda tem “pendências referentes ao mês de junho” e que “até a presente data não foi disponibilizada a planilha analítica do mês de julho para emissão da Nota Fiscal”.

A Secretaria Municipal de Saúde não se manifestou sobre o caso.

Terceira Via

quarta-feira, 23 de setembro de 2015

Funcionário do HGG denuncia falta de remédio para jovem com meningite



O jovem de 16 anos que estava internado no Hospital Geral de Guarus (HGG) com meningite tipo C foi transferido para o Hospital Ferreira Machado nesta terça-feira (22). Segundo informações de um funcionário do HGG, o hospital não tem o medicamento Penicilina Cristalina, que deveria ser usado no jovem. O HFM também não teria este mesmo medicamento. 

O funcionário preferiu não se identificar, mas informou que no lugar deste remédio, o rapaz estava sendo tratado com Rosefin. O problema é que, ainda segundo a denúncia, o Rosefin não produz o mesmo efeito no organismo do paciente.

Quando estava internado no HGG, o quadro de saúde do jovem era considerado gravíssimo e quem circulava pelo local temia que a doença fosse passada para outras pessoas – já que o isolamento não era considerado adequado. Após a transferência para o HFM, o estado de saúde do rapaz ainda não foi divulgado.

“Esse jovem precisa estar em uma Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) com isolamento adequado para que ele sobreviva”, contou um denunciante.

​Sempre respeitando o princípio do contraditório e buscando as diferentes versões para um mesmo fato, o jornal Terceira Via tentou contato com a Prefeitura de Campos, sem obter respostas. Ainda assim, o jornal aguarda e publicará as versões que forem enviadas.​

Prefeitura ainda não repassou verba do SUS aos hospitais particulares


A Prefeitura de Campos ainda não fez o repasse das verbas da área de saúde enviadas pelo Governo Federal para pagar os hospitais particulares que executam procedimentos de alta complexidade pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A remessa federal mais recente para os serviços de nefrologia (hemodiálise, etc) foi enviada para o Governo Municipal no dia 1º de setembro; já a quantia referente aos processos oncológicos chegou ao município no dia 8 deste mês. Esses valores deveriam ser repassados às unidades hospitalares até cinco dias após o recebimento, mas a prefeitura não estaria cumprindo seu dever.

O Ministério Público Federal (MPF) moveu uma ação civil pública na Justiça em junho deste ano que trata do atraso no repasse das verbas do SUS aos hospitais. No processo, o procurador da República, Eduardo Santos Oliveira, pediu liminar (medida para antecipar as decisões judiciais) com diversos itens, entre eles a apresentação dos acertos dos repasses às unidades. No entanto, a juíza federal Giovana Teixeira Brandes que aprecia o caso negou o pedido sob justificativa de que deverão ser pagos os valores futuros. No dia 15 de setembro foi aberto o prazo de manifestação para análise do processo e o MPF deve entrar com recurso na próxima semana.

Já o Ministério Público Estadual (MPE), de acordo com o promotor de Justiça da Tutela Coletiva de Campos, ajuizou oito processos contra a Prefeitura de Campos em favor dos pacientes atendidos pelas instituições de Saúde que prestam esses serviços de alta complexidade e as ações já estão correndo na Justiça. Leandro explicou que a prefeitura foi intimida a se manifestar sobre o caso e que os hospitais também devem depor até a próxima semana para que o juiz responsável pelos processos faça a apreciação. Para que a situação seja normalizada com urgência, o promotor também pediu uma liminar obrigando a prefeitura a custear as despesas dos pacientes atendidos por esses hospitais pelo regime SUS ou transferi-los para outras unidades hospitalares mantidas pelo Governo Municipal. A liminar também não foi apreciada até o momento.

Segundo o diretor do grupo IMNE, Herbert Sidney Neves, as dívidas da prefeitura com o hospital somente no caso dos procedimentos de alta complexidade chegam a R$ 2,58 milhões. A empresa Nutrimed, também ligada ao grupo, que provia nutrição enteral e parenteral ao município suspendeu o fornecimento por falta de pagamento. Já as dívidas gerais que se acumulam desde fevereiro deste ano com o grupo já ultrapassaram a marca de R$ 500 mil. No dia 14 deste mês, o jornal Terceira Via publicou uma matéria denunciando o caso. Na ocasião, a prefeitura não se manifestou.

Desta vez, a reportagem encaminhou um e-mail à Superintendência de Comunicação Social, setor responsável por atender à imprensa, e questionou o posicionamento da Secretaria Municipal de Saúde sobre o caso, mas até o fechamento desta matéria, a resposta não havia sido encaminhada. Ainda assim, o jornal aguarda e publicará a versão da Prefeitura de Campos para este fato.

Terceira Via.

Os “capos”


“Um “capo” não emite cheque, não manda e-mail, não telefona, não reúne...”. A observação do procurador Roberto Gurgel, dita na época do julgamento do ‘Mensalão’, prima pela exatidão.

Os grandes “capos” da política brasileira atuam por trás das cortinas. Com ou sem mandato, constroem, ao longo da vida pública, uma rede de colaboradores dentro dos poderes constituídos. Um aparelhamento de contatos que lhes confere um poder invisível aos olhos da sociedade, mas que é corrosivo e extremamente eficaz.

São homens públicos que trabalham com informações privilegiadas oriundas de diversos setores públicos. Ambientes inicialmente criados para que o sigilo informativo seja a premissa maior. No entanto, há sempre aquelas pessoas que não resistem a uma interferência externa, a propostas de um agente enviado ou à oferta de benesses tentadoras. Essa falha nem sempre é tão bem estudada.

Os “capos” avaliam as fraquezas dos seus adversários e formulam ricos dossiês para que o processo de captação seja facilitado. Para isso, valem todos os procedimentos, inclusive gravações clandestinas, achaques, notas plantadas na mídia, e mentiras, muitas mentiras, divulgadas à exaustão.

Em todo o nosso território nacional, inúmeros inquéritos e ações penais propostas pelo Ministério Público estão paralisados diante da escassa falta de material para a condenação, ou seja, as provas existem, mas não aparecem.

As autoridades públicas sabem da existência do mentor. O sistema de provas contra o réu é vasto, mas falta a “liga”. O elemento de ligação entre o integrante da ponta da pirâmide e o delito não aparece e, quando há sinais de conexão, esses são tão frágeis a ponto de ser quase certa a absolvição do político acusado.

Assim, muitos desses políticos alimentam suas redes de influência, angariando mais “amigos” para que a retaguarda esteja sempre protegida. Nesse sistema, não deve haver surpresas nem imprevistos. Afinal, o cerne do trabalho é isolar o líder, o chefe, o “capo” político.

Em diversos sistemas, os tentáculos dos chefes políticos são tão extensos que a figura do líder torna-se discreta a ponto de sua existência ser quase uma “lenda urbana”.

Nesse contexto, enquanto os atores coadjuvantes do processo eleitoral são condenados, os orquestradores desfilam pelos corredores, distribuindo sorrisos e proferindo palavras “de efeito” quando a moral e a ética são, então, relevadas.

Infelizmente, grande parcela de nossa sociedade votante confunde sinceridade com honestidade. Se você é um eleitor e pensa que os políticos oportunistas iludem com mentiras rebuscadas e histórias incríveis, está enganado. Os melhores mentores utilizam uma fachada amena e imperceptível que não chama a atenção para si mesmo.

Os “capos” sabem que gestos e palavras exageradas despertam logo a desconfiança. Por isso, envolvem seus alvos naquilo que é familiar e inofensivo e, muitas vezes, banal.

O Brasil dos “capos” ainda existe de forma contundente e, com ele, há centenas de redes estruturadas que desequilibram o pleito eleitoral. Assim, muitos candidatos são eleitos à margem de um processo psicológico ilícito, quando o eleitor é ludibriado.

Depois de eleitos, esse processo psicológico persiste, não mais para angariar o voto, mas para esconder o que fazem por trás das cortinas.

Dessa forma, o lema dos “capos” continua em vigor e suas digitais são apagadas. Às vezes, pela cobertura de sua equipe, outras, pelo esquecimento do cidadão eleitor.

Cláudio Andrade.

terça-feira, 22 de setembro de 2015

PSDC de Campos convoca pré-candidatos


A Executiva Municipal do PSDC de Campos dos Goytacazes convoca os senhores pré-candidatos a vereador para comparecer na próxima segunda-feira, dia 28 de Setembro de 2015, às 19h30min, no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campos, situado na Rua 13 de Maio para regularizar a situação partidária no ‘Fliaweb’.

Aqueles que não comparecerem serão considerados desistentes de suas respectivas pré-candidaturas às eleições em 2016.

Os pré-candidatos deverão estar munidos dos seguintes documentos:
Xerox do título de eleitor;
Xerox da carteira de identidade;
Xerox do CPF;
Xerox do comprovante de residência.



Casos de meningite e tuberculose no HGG assustam funcionários


Funcionários do Hospital Geral de Guarus (HGG) estão apreensivos. É que dois pacientes com meningite — um deles com o tipo mais grave da doença, também conhecida como “meningocócica” — e um com tuberculose estão internados na unidade que não possui uma sala de isolamento adequada. Aqueles que tiveram contato com esses pacientes tiveram que receber profilaxia (medicamento para inibir o contágio), mas eles pedem medidas mais eficientes a fim de evitar novos casos.

Segundo o denunciante, que preferiu não se identificar com medo de represálias, o paciente com tuberculose deu entrada no HGG na semana passada. A doença foi descoberta há poucos dias e o paciente aguarda uma vaga do setor de Doenças Infecto Parasitárias (DIP) do Hospital Ferreira Machado (HFM), que estaria superlotado. Enquanto isso, ele foi levado para a sala onde deveria funcionar o isolamento, setor imprescindível dentro de uma unidade hospitalar. No entanto, o espaço não está de acordo com as normas de saúde: só há uma porta, quando deveria existir duas; não tem chuveiro; falta filtro, etc.

Já uma das pacientes com meningite é uma mulher de 69 anos, moradora de Morro do Coco. Ela deu entrada no HGG no último sábado (19) e foi diagnosticada com meningite viral. No mento, ela está isolada em um dos consultórios médicos que está sendo usado como isolamento. Por fim, o caso de meningite tipo C, ou meningocócica, aconteceu em um adolescente de 16 anos, morador do bairro Jockey Clube. O denunciante, que trabalha no hospital, informou que no exame de Látex foi comprovado que o jovem porta o tipo mais grave da doença. Ele está entubado desde domingo às 18h e o quadro é considerado gravíssimo, com risco de óbito.

Atualmente o adolescente está internado na Unidade de Pacientes Graves (UPG) junto aos outros doentes. Embora ele esteja no respirador, o equipamento não possui filtro que evite a circulação do vírus. As portas da Emergência estão abertas para que o ar circule, mas funcionários e pacientes não usam máscaras e correm o risco de serem infectados. “Esse jovem precisa estar em uma Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) com isolamento adequado para que ele sobreviva”, contou. A família dele teria pedido ao médico um laudo para denunciar o caso no Ministério Público.


O denunciante afirmou que os casos de doenças infectocontagiosas são frequentes no HGG, no entanto, a estrutura da unidade não comporta essas enfermidades e os funcionários não recebem os valores equivalentes à insalubridade. “Para solucionar esses problemas, o primeiro passo seria começar obras emergenciais no setor de isolamento. Também é importante preparar os funcionários para lidar com essas doenças e, claro, assegurar os direitos trabalhistas, que exige o pagamento de 40% a mais no salário devido à insalubridade. O risco de exposição é muito grande e algo precisa ser feito com urgência”, declarou.

O jornal Terceira Via procurou a Secretaria Municipal de Saúde. Em resposta, o diretor de vigilância em saúde, Charbell Kury, confirmou a informação, mas disse que os casos ainda são “suspeitos”. De acordo com ele, “o índice de casos da doença, este ano, é 35% menor do que o registrado no ano passado”. No total, quinze casos de meningite foram confirmados em Campos em 2015. Ele informou ainda que “foi feita punção nos dois pacientes com meningite para colher amostras de material, que será enviado, ainda esta semana, para o Noel Nutels, no Rio de Janeiro”.

“No caso da mulher, vamos aguardar os resultados, a fim de decidir quais as próximas providências serão tomadas. No caso do adolescente, já entramos em contato com a família e vamos fazer o bloqueio epidemiológico nesta terça-feira (22) na residência e na escola onde estuda”, afirmou Charbell.

O diretor ainda pediu para que a população se tranquilize. “Não existe nenhum padrão atípico, o que há é uma circulação endêmica, não há necessidade de criar alarmes, e sim, continuarmos atentos, e fazendo a prevenção”, explicou.

Rio de Janeiro

De acordo com a Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, entre 1º de janeiro e 28 de agosto de 2015, foram notificados 119 casos de doença meningocócica em todo o estado. Os números foram inseridos no Sistema Nacional de Agravos de Notificação (Sinan) pelos municípios. Ao longo de 2014, foram registrados 234 casos da doença em todo o estado.

Terceira Via.

segunda-feira, 21 de setembro de 2015

STF deve decidir quando doação empresarial fica proibida, diz Gilmar


O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes afirmou nesta segunda-feira (21) que o julgamento que proibiu as doações de empresas para campanhas eleitorais e partidos ainda não foi concluído.

Segundo o ministro, o tribunal ainda precisa discutir a chamada modulação de efeitos, ou seja, estabelecer a partir de quando uma decisão seria aplicada.

A proclamação do resultado do julgamento, no entanto, deixa claro que a decisão aplica-se às eleições de 2016. O presidente do STF, Ricardo Lewandowski, já disse que o caso está encerrado.

Mendes argumentou que, como não houve quorum mínimo de oito ministros para decidir sobre a modulação, os efeitos do julgamento não estão claros. Entre os oito ministros que votaram pela inconstitucionalidade do financiamento empresarial, dois votaram contra a modulação.

"O fato é que não se encerrou quanto a questão da modulação de efeitos. Precisamos de oito votos nesse sentido. E nós não tínhamos, não foi porque eu saí ou deixei de sair [ do plenário],é que nós não tínhamos oito votos no plenário", disse o ministro.

"É preciso que haja uma modulação, uma votação que limite os efeitos a partir de agora, que é o que se está propondo, ou em algum momento no futuro. Isso precisa de oito votos. Isso tem sido a prática, de modo que tribunal tem que seguir. Já fizemos isso em outros casos. Não é bom o tribunal constitucional descumprir a lei que baliza suas decisões", completou.

Gilmar Mendes também discorda da tese de que o julgamento impediria automaticamente que o Congresso votasse uma nova Proposta de Emenda à Constituição para permitir doações de empresas porque a decisão teria sido tomada com base em premissas de cláusula pétrea da Constituição, aquelas que não podem ser alteradas pelos congressistas. Lewandowski e o ministro Marco Aurélio Mello já manifestaram esse entendimento.

Segundo o ministro, isso ainda terá que ser examinado, mas, a princípio, há espaço para que o Legislativo discuta a questão.

"A rigor, o tribunal, por fundamentos diversos, julgou que era inconstitucional. Não parece que isso se trate de Cláusula Pétrea, mas isso precisa ser examinado", disse.

Folha de SP.

Justiça condena ex-tesoureiro do PT a 15 anos de prisão e ex-Petrobras, a 20 anos


O ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores (PT) João Vaccari Neto e o ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque foram condenados pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Esta é a primeira condenção de ambos e é referente a uma ação penal originada na 10ª fase da Operação Lava Jato, deflagrada em março deste ano.

A vocação de Rosinha NÃO é educar


Na semana passada a creche Stiac, situada na rua Dr. Siqueira nº 111, foi interditada pela Justiça. A decisão foi do magistrado da Primeira Vara Cível de Campos, Ralph Manhães, atendendo a uma promoção do Ministério Público Estadual, após provocação do Conselho Tutelar.

A creche tem aproximadamente 180 alunos, 22 professores, oito auxiliares, duas cozinheiras e duas assistentes de serviços gerais e atende crianças de zero aos três anos.

Segundo informações, o Conselho Tutelar fiscalizou a creche, reuniu fotos, entrevistas com professores e auxiliares e produziu farto material que foi enviado ao Ministério Público.

O processo referente ao caso da Creche Stiac tramita na Promotoria da Infância e Juventude sob os cuidados da Promotora Anik Assed.

Além da triste constatação de ter uma escola pública municipal fechada por descaso governamental, o que impressiona é que após a divulgação, com exclusividade pelo "Blog do Cláudio Andrade" e pelo Jornal Terceira Via, a Secretaria de Educação se mobilizou.

A creche será transferida para as proximidades do Jardim São Benedito e funcionará onde estava instalado um antigo curso de inglês.

Impressionante é constatar que se não houvesse o vazamento das informações sobre a interdição do Stiac, o governo ficaria fazendo ‘vista grossa’ sobre esse aterrador exemplo de má administração.

Ontem, em meu programa radiofônico “Conexão Cláudio Andrade” vários ouvintes fizeram denúncias sobre outras escolas que se encontram em situação similar, como a Arthur Costa e Silva e a Dr. Luis Sobral.

O caso Stiac é um exemplo clássico de que a prefeita Rosinha não tem nenhuma vocação para administrar o setor de educação do município de Campos.

Hoje, enquanto você lê essa coluna, a Escola Municipal Santo Antônio, na Rua de mesmo nome, no Jardim Carioca, estará fechada, pois um problema hidráulico não foi resolvido, uma vez que a empresa encarregada não recebe há meses da Prefeitura de Campos.

São 400 alunos, dos quatro aos doze anos, que irão estar fora das salas de aula pela falta de zelo da prefeita Rosinha com o corpo discente de nosso município.

As escolas estão entregues, pois muitas não contam com porteiros, vigias e diretoras. Segundo testemunhos nas redes sociais, não há merenda de qualidade e muitos alunos ainda não sabem ler nem escrever de forma correta, mesmo já estando em períodos avançados.

O plano educacional implantado pela prefeita Rosinha é caótico e faz com que continuemos amargando a penúltima colocação no Ideb. Isso faz com que milhares de crianças já estejam com seus respectivos futuros comprometidos.

A equipe multidisciplinar prometida pelo secretário de Educação Frederico Rangel, composta por dois assistentes sociais, um psicólogo e um professor para trabalhar tecnicamente com as demandas da classe, como os pedidos de remanejamento, licença prêmio e conflitos internos nas unidades já está atuando?

Nossos alunos das escolas públicas estão sendo preparados, na verdade, para formarem uma massa de excluídos que não terão oportunidade de sobreviver na ‘selva’ da concorrência laborativa.

Pelo visto, a educação municipal ‘naufraga’. Afinal, a missão de Rosinha é fazer política partidária 365 dias por ano.

Cláudio Andrade.

domingo, 20 de setembro de 2015

Rosinha vai deixar 400 alunos sem aula?


Rosinha, boa noite.

A Escola Municipal Santo Antônio, no Jardim Carioca estará fechada amanhã, pois um problema hidráulico não foi resolvido. A empresa que cuida da manutenção não recebe há meses da Prefeitura que a senhora administra.

Segundo a mãe de um aluno, a escola possui 400 alunos de 04 a 12 anos, vinte professoras, duas pessoas que atuam na área de limpeza, três cozinheiras e uma cuidadora para atender pessoas especiais.

São filhos de contribuintes que a senhora vai deixar sem estudar, pois a sua administração NÃO tem vocação para educar.

Meus pêsames.

Uma vergonha
Meus pêsames.

sábado, 19 de setembro de 2015

Os programas sociais do governo Rosinha


A Prefeitura de Campos está promovendo um recadastramento interno dos contemplados com o ‘cheque cidadão’. Somente no mês de agosto, Rosinha já pagou R$ 2.197.800,00 - sendo que todos os beneficiários recebem o valor de R$ 200.

Diante desse recadastramento interno, surgem algumas dúvidas: os contemplados com o ‘cheque cidadão’ também são favorecidos com o ‘bolsa família’ e o ‘renda mínima’?

Sabe-se que, na prefeitura, há um programa chamado ‘CAD’ único onde todas as famílias são cadastradas para receberem qualquer espécie de benefício. Por isso, a necessidade de sabermos como está sendo feita essa análise para que possíveis duplicidades sejam evitadas.

Não restam dúvidas que deveria haver um CAD para cada programa social, mas isso ainda não existe.

Outra questão é a legal. Em qual legislação os agentes públicos da prefeitura de nossa cidade se baseiam para conceder esses benefícios? Há alguma lei municipal que trata do assunto?

Na área de habitação, as dúvidas são similares. Por exemplo: segundo informações, existe um projeto de lei que determina que o ‘aluguel social’ só pode ser pago pelo período máximo de seis meses. Nesse contexto, surge a indagação: Os contemplados estão deixando de receber o ‘aluguel social’ após esse prazo? Existem casos especiais de prorrogação? Se existem, quais são?

Por questão de transparência, é importante que a prefeita Rosinha apresente à sociedade contribuinte um raio-X de tudo que está sendo feito nesse recadastramento interno, para que em ano eleitoral, os programas não sejam objeto de ações judiciais.

Não restam dúvidas de que muitos políticos evitam tocar no tema referente aos programas sociais por receio de perder votos. Porém, quem levanta o tema não está pregando o fim dessas relevantes ações.

Os programas são necessários, mas a averiguação de como eles estão sendo geridos, quanto está sendo gasto com sua manutenção e quais os critérios adotados para que uma pessoa ou família seja contemplada é de extrema relevância.

Rosinha não pode, simplesmente, alardear, pelos quatro cantos do município os trabalhos sociais de sua administração sem que saibamos os meandros do funcionamento desses programas.

Não custa relembrar que somente com o cheque cidadão Rosinha já disponibilizou em agosto de 2015 o valor de R$ 2.197.800,00.

Trata-se de uma fortuna que carece de normas de cadastramento e aferição dos necessitados bem definida - e apresentada a população em respeito ao Princípio da Publicidade.

Ninguém em sã consciência é contra dar dignidade a quem precisa. Contudo, é dever do poder público esclarecer os procedimentos adotados, afinal onde existe dinheiro público investido, a transparência e a publicidade devem andar de ‘mãos dadas’.

Cláudio Andrade