IMPETRANTE: RENATA BARRA GOMES
IMPETRADO: EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
RELATOR: Desembargadora Helda Lima Meireles
D E C I S Ã O
Trata-se de mandado de segurança interposto por RENATA BARROS GOMES em face do EXMO.SR. PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES objetivando, liminarmente, que a autoridade coatora a convoque, imediatamente, para tomar posse no cargo de Cirurgião Dentista do PSF, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de eventual descumprimento.
Alega a impetrante, em suma, que foi aprovada em concurso público dentro do número de vagas para o preenchimento do cargo efetivo na Secretaria Municipal de Saúde para o Programa de Saúde de Família (PSF) pois restou classificada em 6º lugar (foram ofertadas 55 vagas para Cirurgião Dentista do PSF); que em Fevereiro de 2012, a Prefeitura publicou outro Edital de Concurso Público de n. 01/12, no qual as provas foram realizadas em junho deste ano, tendo o Município declarado que fará a homologação e convocação dos aprovados imediatamente, tendo em vista o calendário Eleitoral que se aproxima; que a Jurisprudência dos Tribunais Superiores vêm admitindo o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital.
É o relatório.
Analisando os documentos ora acostados neste mandamus, de fato, encontra-se presente o fumus boni iuris e o periculum in mora para o deferimento da presente liminar.
Com efeito, verifico que o concurso a que se submeteu a impetrante ofertava 55 vagas, sendo 49 de ampla concorrência, conforme se verifica do Edital de Concurso Público 01/208 – SEMUS
(fl. 24), tendo a mesma alcançado o 6º lugar na especialidade Cirurgião Dentista do PSF (fl. 79). O concurso foi homologado, conforme se verifica de fl. 81.
O receio da impetrante é concreto, pois, segundo a documentação por ora juntada, já há relação de aprovados em novo concurso público de diversas especialidades para o mesmo programa PSF (fl. 97/102), concurso já homologado.
Assim, até que seja ouvida a autoridade coatora, plausível a alegação da impetrante a fim de que seja resguardada a vaga no processo seletivo até ulterior deliberação deste Juízo.
Por tais fundamentos, DEFIRO, POR ORA, A LIMINAR PLEITEADA A FIM DE QUE SEJA RESERVADA UMA VAGA NO CERTAME PARA A IMPETRANTE, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE JUÍZO.
NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora a fim de preste as informações, bem como CIENTIFIQUE-SE a PGE, nos termos do artigo 7º, I e II da Lei n. 12.016/09.
Após, ao MP.
Rio de Janeiro, 06 de julho de 2012
HELDA LIMA MEIRELES
Desembargadora Relatora
26 comentários:
Isso é um absurdo. Não é a toa que a saúde bucal do Município está do jeito que está. Espero que a prefeita reveja rapidamente este processo e faça o que deve ser feito. Empossar esta Dentista que passou com todos os méritos no concurso público.
Isso é um absurdo. Não é a toa que a saúde bucal do Município está do jeito que está. Espero que a prefeita reveja rapidamente este processo e faça o que deve ser feito. Empossar esta Dentista que passou com todos os méritos no concurso público.
Isso só acontece em Campos nunca vi tamanha impunidade!!!!!!!
Onde essa cidade vai parar meu Deus???
A prefeita descumpre uma ordem judicial!!!!
É o fim do mundo!!!!!!!!!!
Infelizmente este grupo político é conhecido por desrespeitar ordens judiciais, não gostam de realizar concursos ou chamar aprovados. Realizaram este último por imposição do TAC com O MPE. O modus operandi é sempre o mesmo: contratar sem concurso uma gama de cabos eleitorais e perpetuar-se no poder.
Para que existir justiça se as decisões tomadas pelos juízes não serão cumpridas? Isso é um péssimo exemplo para a sociedade. A dentista em questão deve ser chamada imediatamente para tomar posse, pois passou no concurso público por mérito próprio! Um absurdo!
NOSSA!!!
ISSO É UM ABSURDO!!!!
A JUSTIÇA NÃO PODE SER TÃO CEGA!!!!
TÁ DIFÍCIL!!!!
Nossa !!!!
Que absurdo!!!
A Justiça não pode ser tão cega!!!
Inacreditável!!
É por essas e outras que a saúde do município encontra-se esse desta maneira PRECÁRIA.
Acorda prefeita!!!!!É ordem judicial!!!!
É uma falta de respeito com a dentista e com a saúde pública.Tirar o direito de uma cidadã que despendeu tempo e verba com os estudos é uma covardia.Enquanto isto, a população campista sofre com a falta desse tipo de profissional para atendimento. Maquiar a cidade com paisagismo e obras que alimentam a política do pão e circo ainda são prioridades neste Governo. Infelizmente.
É o fim dos tempos!
Campos acorda!!!!
Essa prefeita está detonando com a saúde!
Prefeita cumpra a lei!
Esta cidadã não pode pagar pelos atos irresponsáveis da prefeita!
A justiça de DEUS será feita!
Só Jesus na causa! meu Deus quanta impunidade!
Cadê a procuradoria do município?
Vão se calar?
Vamos procuradores tomem alguma atitude!
A prefeitura está fazendo a substituiçao dos terceirizados por concursados. Processo absolutamente normal, porem esta sendo feito as poucos para que nao ganhe repercurssao na mídia. O único problema que existe nessa substituiçao é a falta de criterio para as demissões onde quem tem pistolão fica ( como sempre). Dizem que estão tirando somente os profissionais de 12 e 24h. O HFM tem necessidade de profissional, pq nao colocaram esses profissionais lá.
Parece que há um acordo entre a família garotinho e a justiça. A justiça aparenta uma ordem, e eles fazem de conta que atendem. Assim é com a falta de medicamento, aparelhos para deficientes fisicos, moradia para quem está na fila de risco a muito tempo. Afinal, quem obedece a quem?
ñ sei mais o que fazer, nem mais a quem recorrer... Só estou esperando ajuda de Deus, pq se esperar a justiça dos homens, ñ serei convocado...
Pessoas que fizeram este concurso estão indignadas com a atitude de Rosinha.Abre o coração pra DEus Rosinha,e faça uma análise o que vc esta causando na vida das pessoas,vc esta destruindo sonhos de pessoas que um dia sonharam em passar num concurso e hoje estão frustadas por sua causa.
Mil reais??? Sério? A prefeita prefere pagar mil reais por dia a acatar a decisão judicial e pagar a uma profissional que por mérito passou num concurso público e quer servir à população? Indignação...é porque o dinheiro não sai do bolso dela.
Também fui aprovado entrei com mandado de segurança.
E agora quem vou recorrer? STF?
A prefeita está brincando com coisa séria!!!
isso não pode ficar assim.....
Rosinha descumprir ordem judicial não é legal!
repense esta atitude!
Prefeita 09 dias no poder e já fazendo sujeira.
Emposse esta dentista é direito liquido e certo dela.
Essa prefeita não gosta mesmo de concurso.
só que tá lascada que o MP tá de olho, vai ter que mandar os contratados embora.
Concurseiros não desistam nunca a justiça tarda mas não falha.
O PSF é um programa importantíssimo que atendia as famílias dos bairros de Campos, facilitando o acesso da população ao atendimento médico e dentário, especialmente a mais carente. É um grande absurdo este programa ter acabado nesta cidade! É mais do que justo que os profissionais do PSF sejam convocados, até porque eles fizeram um concurso público e, por causa de sua competência, foram aprovados. As decisões de um desembargador não podem ser burladas pela prefeitura de Campos que está descumprindo uma ordem judicial ao não convocar a dentista em questão. Lamentável atitude da prefeitura...
Essa é a postura da Administração Pública comprometida da família garotinho! Viola direitos adquiridos e desrespeita o judiciário!!! força Renata, mantenha sua posição e lute pela consolidação de sua convocação!!!
mais de cinquenta por cento dos funcionários de saúde de campos são contratados, assim é mais facil granjear votos, cabide de emprego, não é vantajoso chamar concursados, pois esses não aceitam votos de cabresto, é isso que vem ocorrendo com a familia garotinho!!
Essa prefeita age acima da lei e de todos. Essa multa diári deveria ser descontado do salário dela.
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