Cláudio Andrade homenageia Herbert Neves e empresário anuncia ajuda ao 'Orquestrando a Vida'

Município é proibido de pagar advogados com verbas de educação

A possibilidade de que contratos sem licitação prejudiquem o erário é suficiente para impedir o poder público de repassar o dinheiro. Assim entendeu o juiz Aloysio Cavalcanti Lima, da 12ª Vara Federal de Alagoas, ao proibir que o município de Jaramataia repasse R$ 1,9 milhão a um escritório de advocacia, em decisão liminar.

A banca foi contratada sem licitação para representar o município e cobrar na Justiça mais de R$ 7,4 milhões, referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

O fundo foi criado em 1998 para garantir valor mínimo anual por aluno matriculado no ensino fundamental, mas uma série de municípios questiona os critérios adotados pelo governo federal — estados já tiveram vitória no Supremo Tribunal Federal, em setembro deste ano.

Jaramataia venceu o processo. O problema, segundo a Advocacia-Geral da União, é que a prefeitura é uma das várias que gestões que contratou advogados, sem licitação, para atuar nesse tipo de demanda, prometendo 20% do valor recebido como honorários.

Segundo a AGU, a remuneração pelos serviços jurídicos é desproporcional e frustra a expectativa da população de que a verba seja aplicada ensino fundamental público: construção e conservação de escolas, compra de material didático-escolar e manutenção de transporte escolar, por exemplo.

O juiz reconheceu que o trabalho dos advogados foi fator importante para o município conseguir aumentar a verba do Fundef. “Sob a ótica deste juízo, contudo, isso não ilide possíveis faltas na contratação celebrada entre os réus”, afirmou.

De acordo com Lima, os contratos têm “indícios de afronta às prescrições relativas ao prazo de execução, a garantias da administração pública e ao preço a ser pago”. Embora ainda não tenha declarado que houve ilegalidade no negócio, ele considerou necessário suspender os efeitos dos contratos para proteger o erário até análise do mérito.

A AGU também queria interromper a atuação do escritório, mas o juiz permitiu que os advogados continuem representando a municipalidade nas execuções da verba. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Clique aqui para ler a decisão.

0801079-62.2017.4.05.8001

Conjur.

Polícia Federal na Câmara

A Polícia Federal (PF) deflagrou na manhã desta quarta-feira (13) a 6ª fase da Operação Ápia, que investiga desvio de recursos públicos direcionados a obras no Tocantins. Os deputados Carlos Henrique Gaguim (PODE-TO) e Dulce Miranda (PMDB-TO), que é mulher do governador do estado, Marcelo Miranda (PMDB-TO), são os alvos da ação.

Segundo a PF, a operação, iniciada em 2016, é para desarticular uma organização criminosa que fraudou licitações públicas, com desvio de recursos públicos direcionados a obras de terraplanagem e pavimentação asfáltica em várias rodovias estaduais. Os valores ultrapassaram os R$ 850 milhões.

SRD

Cláudio Andrade pede explicações ao TJ acerca de possível fechamento da Comarca de SFI

O vereador Cláudio Andrade enviou ofício ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro solicitando informações sobre a possibilidade de extinção da Comarca de São Francisco de Itabapoana. Caso isso ocorra, vai trazer inúmeros prejuízos tanto aos moradores quanto aos advogados que necessitam da Justiça no município. Atualmente, São Francisco de Itabapoana tem cerca de 45 mil habitantes e fica há 54 quilômetros do município de Campos.

Meu mandato na crise

Por Cláudio Andrade.

Antes de completar um ano de mandato como vereador do município de Campos dos Goytacazes gostaria de noticiar que o meu múnus público está imerso na crise.

Durante o ano de 2017 várias foram as notícias negativas acerca do político brasileiro que invadiram os meios de comunicação e alimentaram a mente do contribuinte que, na maioria das vezes, também é eleitor.

As operações da Polícia Federal e as prisões efetuadas a mando da Justiça, através de centenas de mandados de prisão e conduções coercitivas, colocaram na figura do político uma marca depreciativa que macula também aqueles homens públicos que nunca estiveram envolvidos em nenhum ato ilícito.

Além disso, a impressão que se tem no imaginário é que o vereador, por exemplo, possui centenas de regalias, enquanto no exercício do cargo eletivo, e isso não condiz com a verdade.

Na Câmara de Vereadores de Campos, o parlamentar, ao contrário do que muitos alardeiam sem conhecimento algum de causa, é que o edil tem direito ao décimo terceiro salário -no caso subsídio- e também uma satisfatória verba de gabinete, o que não condiz com a verdade.

O legislador campista só recebe por mês o seu subsídio, descontados o Imposto de Renda e o INSS. Essa informação parece banal, contudo é uma das grandes dúvidas que pairam nas redes sociais e já virou lenda urbana nos quatros cantos do município.

Entendo que um homem público, detentor de mandato, não deve deixar que uma especulação ‘tome corpo’, invada os meios de comunicação e se torne uma ‘mentira bem contada que virou uma verdade’.

Entendo que o meu mandato está na crise, pois não tem sido fácil manter nosso trabalho ao lado do trigo e, por conseguinte, afastado do joio. As notícias degradantes envolvendo detentores de cargos de relevância, em todas as esferas da federação, faz com que tenhamos que a cada dia fortalecer a nossa imagem.

A desconfiança do povo com o político é tão grande que precisamos de dez ações positivas para desconstruir uma negativa, isso quando estamos falando em notícias falsas, pois sendo elas verdadeiras o que tem sido uma máxima, a luta do político probo é mais árdua.

Confesso que o meu mandato está na crise e é necessário muito esforço e trabalho de equipe para que possamos surfar essa onda tão arriscada sem que sejamos tragados pelas ondas desse mar de corrupção.

O zelo pelo mandato deve ser o ponto principal e, aliado a isso, o político deve se cercar de uma equipe que coaduna com as ideias do político, pois sendo o trabalho, coletivo, todos precisam entender que a probidade, a ética e a moral são bandeiras inegociáveis, mesmo diante do farto enriquecimento ilícito comprovado e que vem levando tantos homens para trás das grades.